{"id":74875,"date":"2026-09-04T17:07:13","date_gmt":"2026-09-04T20:07:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74875"},"modified":"2026-09-04T17:11:50","modified_gmt":"2026-09-04T20:11:50","slug":"mpal-acao-conjunta-culmina-em-liberacao-e-promove-dignidade-a-paciente-na-clinica-de-reabilitacao-anadia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74875","title":{"rendered":"MPAL : A\u00e7\u00e3o conjunta culmina em libera\u00e7\u00e3o e promove dignidade a paciente na Cl\u00ednica de Reabilita\u00e7\u00e3o Anadia"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade que se diz Comunidade Terap\u00eautica Jesus Te Ama e Cl\u00ednica de Reabilita\u00e7\u00e3o Anadia, e de comprovar in\u00fameras irregularidades e viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca, com suporte dos N\u00facleos de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional e da Sa\u00fade P\u00fablica, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 dignidade dos internos no estabelecimento, expediu, em 02.09.2026, recomenda\u00e7\u00e3o de desinterna\u00e7\u00e3o imediata de paciente encontrado amarrado e requisitou in\u00fameros documentos. N\u00e3o tendo sido atendida sua recomenda\u00e7\u00e3o, o MP ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando \u00e0 desinterna\u00e7\u00e3o imediata do idoso, entre outros pedidos. Apesar de n\u00e3o ter tido seu pedido principal atendido pelo Poder Judici\u00e1rio local, a empresa acatou, finalmente, \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o e, segundo \u00a0o CREAS municipal, procedeu \u00e0 desinterna\u00e7\u00e3o e entrega do idoso \u00e0 fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Em atendimento a uma\u00a0parte dos pedidos, a Justi\u00e7a, reconhecendo a viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e de decis\u00f5es vinculantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, determinou que a cl\u00ednica cessasse imediatamente qualquer tipo de conten\u00e7\u00e3o e deu prazo para a ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m foi intimado a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, entre elas a de garantir ao interno vaga e acolhimento em espa\u00e7o adequado e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento que se diz de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, as promotoras de Justi\u00e7a Viviane Farias, Micheline Ten\u00f3rio e Alexandra Beurlen, utilizando-se da jurisprud\u00eancia vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expuseram a viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, traduzida na situa\u00e7\u00e3o aparentemente irregular do cadastro da entidade, na omiss\u00e3o do poder p\u00fablico municipal (que tem a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar os estabelecimento de sa\u00fade, evitando, assim, les\u00f5es aos direitos dos pacientes), e no extremo desrespeito a paciente psiqui\u00e1trico espec\u00edfico, pessoa idosa encontrada amarrada com cordas em uma cama.<\/span><\/p>\n

A empresa J E M da Silva – Me, cujo nome de fantasia \u00e9 Cl\u00ednica de Reabilita\u00e7\u00e3o Anadia, tem CNPJ ativo, tendo como atividades registradas o atendimento hospitalar e psicossocial e \u00e0 sa\u00fade de pessoas com transtornos ps\u00edquicos e depend\u00eancia qu\u00edmica. N\u00e3o obstante, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, at\u00e9 o momento, n\u00e3o encontrou registro do CNPJ no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade – CNES, que \u00e9 o cadastro oficial, vinculado ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Veja link: https:\/\/cnpj.biz\/58061918000120\u00a0<\/a> .<\/span><\/p>\n

Para permitir interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade possui um CNES espec\u00edfico, contemplado a partir da Portaria n\u00ba SAES n\u00ba 375\/2022. Assim, para que a entidade fiscalizada fa\u00e7a interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica, \u00e9 indispens\u00e1vel tal cadastro.<\/span><\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m se autodenomina Comunidade Terap\u00eautica e, como tal, n\u00e3o \u00e9 um servi\u00e7o espec\u00edfico de sa\u00fade, apesar de ser de interesse \u00e0 sa\u00fade, sendo vedada a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria em comunidades terap\u00eauticas acolhedoras. At\u00e9 aqui, o que tudo indica, \u00e9 que a empresa fiscalizada n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, proceder a tais interna\u00e7\u00f5es. Por outro lado, caso a empresa tivesse a possibilidade legal de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica, o que est\u00e1 questionado na a\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 10.216\/2001, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, exige laudo m\u00e9dico circunstanciado, caracterizando os motivos da interna\u00e7\u00e3o. O acesso \u00e0s documenta\u00e7\u00f5es foi negado pela empresa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e tal acesso, assim, \u00e9 outro objeto da demanda ministerial, no intuito de proteger as demais pessoas internas que, embora n\u00e3o estivessem sendo torturadas no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, podem estar internas em entidade que n\u00e3o possui permiss\u00e3o para tanto.<\/span><\/p>\n

O MPAL individualizou responsabilidades da cl\u00ednica e do Munic\u00edpio elencando os pedidos. Al\u00e9m de proibir a conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica, as promotoras pediram que a Justi\u00e7a determinasse ao Munic\u00edpio a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico psiquiatra da rede p\u00fablica municipal para acompanhar o paciente e, em car\u00e1ter urgente, seja feita uma avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica minuciosa sobre sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica. Outro pedido foi para que n\u00e3o seja permitida a alta desassistida, sem seguran\u00e7a, colocando o paciente em estado de maior vulnerabilidade e risco. Foi solicitado, tamb\u00e9m, que o Munic\u00edpio efetue busca ativa por familiares, caso sejam encontrados haja avalia\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de receber o paciente.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/b><\/strong><\/span><\/p>\n

Cl\u00ednica<\/b><\/strong><\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o tenha determinado a alta imediata da pessoa idosa que foi encontrada amarrada, a Justi\u00e7a ratificou o quadro de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, reconheceu a aplicabilidade das decis\u00f5es da CIDH e determinou a cessa\u00e7\u00e3o das conten\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, proibindo, terminantemente, a utiliza\u00e7\u00e3o de cordas, ataduras improvisadas, algemas ou trancafiamento em salas sem ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o; deu um prazo de 24 horas para a cl\u00ednica fazer a juntada integral do prontu\u00e1rio m\u00e9dico do paciente aos autos, bem como determinou a guarda e a preserva\u00e7\u00e3o integral de todos os registros f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos, logs de acessos aos sistemas e c\u00f3pias de imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a do estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Munic\u00edpio<\/b><\/strong><\/span><\/p>\n

A ju\u00edza determinou, ainda, ao Munic\u00edpio de Anadia que, em 48 horas, por meio do Creas realize a busca ativa para localiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e contato com familiares ou respons\u00e1veis legais; que elabore, de forma c\u00e9lere, \u00a0estudo para verificar a possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o no n\u00facleo familiar e, n\u00e3o havendo, \u00a0ou \u00a0n\u00e3o encontrando parentes, providencie acolhimento do idoso em resid\u00eancia terap\u00eautica, inclusiva ou em uma Institui\u00e7\u00e3o de Longa Perman\u00eancia Para Idosos (ILPI), vedando a alta desassistida que resulte em abandono ou situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a entidade, atendendo \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, encontrou e entregou o idoso \u00e0 fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximas medidas:<\/b><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 e o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 na garantia de que o estabelecimento s\u00f3 siga em funcionamento, se atender a todas as exig\u00eancias legais. J\u00e1 foi requisitada a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial para analisar a conten\u00e7\u00e3o do idoso e a informa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o aos Conselhos Estaduais e Municipais de Sa\u00fade e de Defesa da Pessoa Idosa.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o solicitadas, ainda, fiscaliza\u00e7\u00f5es dos conselhos profissionais.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":29346,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-74875","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=74875"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74875\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74879,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74875\/revisions\/74879"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/29346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=74875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=74875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=74875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}