{"id":74740,"date":"2026-09-03T11:00:04","date_gmt":"2026-09-03T14:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74740"},"modified":"2026-09-03T11:00:04","modified_gmt":"2026-09-03T14:00:04","slug":"mpal-obtem-nova-decisao-favoravel-para-garantir-atendimento-24h-nas-delegacias-da-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74740","title":{"rendered":"MPAL obt\u00e9m nova decis\u00e3o favor\u00e1vel para garantir atendimento 24h nas Delegacias da Mulher"},"content":{"rendered":"

O trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) para garantir atendimento especializado e ininterrupto \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia resultou em uma nova decis\u00e3o favor\u00e1vel no Poder Judici\u00e1rio. O Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas (TJAL) rejeitou o recurso apresentado pelo Estado de Alagoas e manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas para assegurar o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAMs) de Macei\u00f3, inclusive aos finais de semana e feriados. Tal decis\u00e3o \u00e9 resultado da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) proposta em abril deste ano pela Promotoria de Justi\u00e7a de Controle Externo da Atividade Policial, sob titularidade da promotora de Justi\u00e7a Karla Padilha, que identificou irregularidades nas unidades, adotou medidas extrajudiciais e, diante da aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o adequada, levou a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, Karla Padilha mostra que a iniciativa teve como objetivo assegurar \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar um atendimento especializado, cont\u00ednuo e adequado, especialmente nos per\u00edodos noturnos, nos fins de semana e feriados, justamente quando a necessidade de uma resposta imediata do poder p\u00fablico tamb\u00e9m pode ser determinante para a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em abril de 2026, ap\u00f3s o trabalho de acompanhamento realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico apontar uma s\u00e9rie de problemas estruturais e operacionais nas unidades especializadas. O diagn\u00f3stico foi constru\u00eddo a partir de recomenda\u00e7\u00f5es, of\u00edcios, comunica\u00e7\u00f5es administrativas, registros fotogr\u00e1ficos e atas de inspe\u00e7\u00e3o produzidos no \u00e2mbito da atua\u00e7\u00e3o ministerial.<\/span><\/p>\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es constatadas estavam dificuldades relacionadas \u00e0 estrutura e ao funcionamento das unidades, al\u00e9m de problemas na organiza\u00e7\u00e3o e no armazenamento de materiais e documentos. Em uma das inspe\u00e7\u00f5es, por exemplo, foi identificado ac\u00famulo de materiais, inclusive com dificuldades para encaminhamento ao dep\u00f3sito judicial, al\u00e9m de grande quantidade de documentos f\u00edsicos j\u00e1 digitalizados.<\/span><\/p>\n

Para o MPAL, as irregularidades n\u00e3o poderiam ser tratadas apenas como quest\u00f5es administrativas. \u201cA falta de funcionamento adequado e ininterrupto das DEAMs compromete o acesso das mulheres \u00e0 prote\u00e7\u00e3o estatal e pode resultar em revitimiza\u00e7\u00e3o, sobretudo quando a v\u00edtima procura ajuda fora do hor\u00e1rio comercial e precisa ser encaminhada a estruturas que n\u00e3o oferecem o mesmo atendimento especializado\u201d, explicou a promotora de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei<\/span><\/strong><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 amparada na Lei Federal n\u00ba 14.541\/2023, que estabelece que as Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher devem funcionar ininterruptamente, inclusive nos fins de semana e feriados.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina ainda que essas unidades ofere\u00e7am atendimento especializado \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminic\u00eddio, al\u00e9m de prever estrutura adequada para o acolhimento das v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Foi justamente para garantir esse cen\u00e1rio de atendimento que o MPAL recorreu ao Poder Judici\u00e1rio, de modo que as v\u00edtimas percebam a a efetividade da legisla\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Primeira decis\u00e3o acolheu pedido do MPAL<\/span><\/strong><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o Ju\u00edzo da 16\u00aa Vara C\u00edvel da Capital\/Fazenda Estadual concedeu parcialmente a tutela de urg\u00eancia requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A decis\u00e3o determinou que o Estado de Alagoas adotasse as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar o funcionamento ininterrupto das DEAMs, inclusive aos finais de semana e feriados, abrangendo tamb\u00e9m a lavratura de autos de pris\u00e3o em flagrante e o transporte das v\u00edtimas para a realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais no Instituto M\u00e9dico Legal (IML), quando necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas para garantir atendimento especializado, incluindo a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o das mulheres para definir a aloca\u00e7\u00e3o de profissionais especializados nas DEAMs.<\/span><\/p>\n

Entre as demais determina\u00e7\u00f5es est\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o de salas reservadas para atendimento das v\u00edtimas, preferencialmente por policiais do sexo feminino; a publica\u00e7\u00e3o, nos sites da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Pol\u00edcia Civil, dos endere\u00e7os e telefones das DEAMs da capital; e a realiza\u00e7\u00e3o semestral de programas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento para os policiais respons\u00e1veis pelo atendimento.<\/span><\/p>\n

Estado recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n

O Estado de Alagoas interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o. No recurso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), argumentou que as medidas determinadas pelo Judici\u00e1rio envolveriam elevada complexidade administrativa e estrutural, com impactos sobre a distribui\u00e7\u00e3o de servidores, escalas de plant\u00e3o, fluxos da pol\u00edcia judici\u00e1ria, aloca\u00e7\u00e3o de profissionais e recursos materiais e or\u00e7ament\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O Estado tamb\u00e9m sustentou que j\u00e1 existiria atendimento permanente por meio do N\u00facleo Especializado de Atendimento \u00e0 Mulher (NEAM\/CODE), em regime de plant\u00e3o de 24 horas, al\u00e9m de fluxo para lavratura de flagrantes na Central de Flagrantes.<\/span><\/p>\n

O pedido da PGE, contudo, n\u00e3o foi acolhido pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

TJAL mant\u00e9m tutela e reconhece urg\u00eancia<\/span><\/strong><\/p>\n

Ao analisar o recurso, o desembargador Paulo Zacarias da Silva concluiu que n\u00e3o estavam presentes elementos capazes de justificar a suspens\u00e3o da decis\u00e3o de primeiro grau.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o relator destacou que os documentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre eles recomenda\u00e7\u00f5es, of\u00edcios, registros do processo administrativo e fotografias, demonstraram, em an\u00e1lise preliminar, a exist\u00eancia de omiss\u00f5es relacionadas ao funcionamento das DEAMs.<\/span><\/p>\n

O magistrado ressaltou que \u00e9 dever do poder p\u00fablico efetivar pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes e, especificamente no caso, garantir estrutura adequada para o atendimento das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, o funcionamento ininterrupto das DEAMs \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal que exige esfor\u00e7o estatal e n\u00e3o pode ficar condicionado exclusivamente \u00e0 conveni\u00eancia administrativa do ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m destacou que a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o administrativa, aparelhamento tecnol\u00f3gico e coopera\u00e7\u00e3o entre diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo n\u00e3o afasta a urg\u00eancia reconhecida no processo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o desembargador n\u00e3o concedeu o efeito suspensivo solicitado pelo Estado e manteve a decis\u00e3o de primeiro grau, observando ainda os termos de decis\u00e3o anterior proferida no agravo de instrumento n\u00ba 0807889-33.2026.8.02.0000, que havia estabelecido prazos para o cumprimento de algumas das determina\u00e7\u00f5es e fixado multa di\u00e1ria de R$ 5 mil em caso de descumprimento de cada obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o come\u00e7a no acolhimento<\/span><\/strong><\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a decis\u00e3o representa mais um passo importante na garantia de uma pol\u00edtica p\u00fablica efetiva de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. \u201cEssa atua\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a de Controle Externo da Atividade Policial demonstra que a defesa dos direitos das mulheres n\u00e3o se limita \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores dos crimes. Ela tamb\u00e9m envolve fiscalizar se a estrutura estatal est\u00e1 preparada para receber a v\u00edtima, ouvi-la com seguran\u00e7a, registrar a ocorr\u00eancia, adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e encaminh\u00e1-la para a rede de prote\u00e7\u00e3o. O enfrentamento a esse tipo de viol\u00eancia come\u00e7a tamb\u00e9m pela forma como o Estado recebe essa v\u00edtima. Quando uma mulher decide romper o sil\u00eancio e procurar uma delegacia, ela precisa encontrar acolhimento, seguran\u00e7a, profissionais preparados e uma estrutura capaz de oferecer uma resposta imediata. N\u00e3o podemos admitir que justamente nos hor\u00e1rios em que ela mais necessita de prote\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o especializado deixe de funcionar\u201d, destacou Karla Padilha.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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