{"id":7463,"date":"2020-08-13T11:39:12","date_gmt":"2020-08-13T14:39:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7463"},"modified":"2022-05-31T11:39:51","modified_gmt":"2022-05-31T14:39:51","slug":"promotores-e-servidores-do-mpal-sao-capacitados-sobre-acordos-de-nao-persecucao-civil-envolvendo-atos-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7463","title":{"rendered":"Promotores e servidores do MPAL s\u00e3o capacitados sobre acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil envolvendo atos de improbidade"},"content":{"rendered":"

Membros e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) participaram, nesta quinta-feira (13), da palestra online \u201cA composi\u00e7\u00e3o civil como instrumento de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e de probidade administrativa\u201d. Ministrada pelo promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Fernandes J\u00fanior, integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Minas Gerais, o objetivo foi capacitar os promotores de Justi\u00e7a alagoanos e analistas judici\u00e1rios no tocante a formaliza\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil que visem a recupera\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos desviados. A iniciativa contou o apoio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e foi promovida pelo N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Nudepat) em parceria com a Escola Superior do MPAL.<\/span><\/p>\n

A ideia de realizar a palestra se deu em raz\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a n\u00ba 11\/2019, que regulamentou os acordos em improbidade administrativa no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas e, ainda, por conta do advento da Lei n\u00ba 13.964\/19 (Pacote Anticrime), sancionada em dezembro \u00faltimo, e que tamb\u00e9m permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de acordos em casos de improbidade.<\/span><\/p>\n

\u201cInclusive, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas j\u00e1 come\u00e7ou a adotar essas medidas. Em junho deste ano, realizamos o primeiro aqui do Estado, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo, em conjunto com o Nudepat e, claro, da chefia da institui\u00e7\u00e3o. E essa nossa iniciativa tem instado o Poder Judici\u00e1rio alagoano a provocar o MP no sentido de que n\u00f3s analisemos a viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de novos acordos em diversas a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite nas mais diferentes comarcas\u201d, explicou o procurador-geral de Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque.<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do Nudepat, afirmou que a ideia de promover o curso j\u00e1 era uma inten\u00e7\u00e3o do N\u00facleo exatamente porque esse tipo de acordo vem despertando o interesse dos promotores de Justi\u00e7a\u201d. \u201cEstamos diante de uma nova realidade, que possibilitar\u00e1 maior resolutividade em nossas a\u00e7\u00f5es, e capacitar os colegas nessa \u00e1rea \u00e9 uma necessidade premente. A palestra trouxe muitas informa\u00e7\u00f5es e tenho certeza que ajudou a dirimir eventuais d\u00favidas sobre o assunto\u201d, disse ele.<\/span><\/p>\n

O conte\u00fado da palestra<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o evento, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de dezenas de membros e servidores, o palestrante fez uma retrospectiva da legisla\u00e7\u00e3o que trata sobre o crime de corrup\u00e7\u00e3o e os atos de improbidade administrativa. \u201cSomente na d\u00e9cada de 40 surgiu a figura do corrupto. Ou seja, esse \u00e9 um termo razoavelmente recente. Em 1965, foi criada a lei da a\u00e7\u00e3o popular, o que foi um ganho porque ela legitima a participa\u00e7\u00e3o da sociedade. Em 67, foi editado o decreto n\u00ba 201, que estabeleceu as responsabilidades dos agentes p\u00fablicos. Mais recentemente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 obrigou os gestores a agirem com transpar\u00eancia, publicidade, legalidade, impessoalidade etc. E, por fim, em dezembro, veio a Lei n\u00ba 13.964, que instituiu o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em a\u00e7\u00f5es por ato de improbidade administrativa. Ou seja, precisamos saber dessa sequ\u00eancia para entender do que se tratam as normas e como elas avan\u00e7aram no sentindo de buscar a puni\u00e7\u00e3o do agente que agir ilicitamente, praticando a malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, ele falou sobre os mecanismos para a aplica\u00e7\u00e3o do acordo. \u201cO acordo deve ser formalizado para que haja a cessa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do il\u00edcito e a repara\u00e7\u00e3o integral do dano, com a estipula\u00e7\u00e3o de condicionantes que assegurem a efetividade do car\u00e1ter preventivo e repressivo. \u00c9 importante lembrarmos que a investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 deve estar conclu\u00edda e que esse acordo vai ajustar a conduta \u00e0 lei, buscando-se sempre a recomposi\u00e7\u00e3o daqueles danos j\u00e1 causados, partindo da an\u00e1lise do caso concreto em face do dispositivo legal. Ele precisa ir da preserva\u00e7\u00e3o \u00e0 repress\u00e3o e, consequentemente, promover o desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de atos de improbidade.<\/span><\/p>\n

\u201cEm outras palavras, n\u00f3s precisamos dar celeridade e resolutividade aos processos, at\u00e9 mesmo porque a\u00e7\u00f5es desse tipo costumam levar muito tempo, at\u00e9 d\u00e9cadas, para a senten\u00e7a chegar na fase de transitada em julgado. Portanto, se temos a chance de resolver o problema por meio de instrumentos legais, devemos fazer uso deles para tentar recuperar a verba p\u00fablica\u201d, destacou o promotor mineiro.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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