{"id":74458,"date":"2026-09-01T11:19:59","date_gmt":"2026-09-01T14:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74458"},"modified":"2026-09-01T11:28:09","modified_gmt":"2026-09-01T14:28:09","slug":"mpal-questiona-contratacao-do-cebraspe-e-pede-adequacoes-nos-concursos-da-cge-e-sesau-para-pacientes-com-tdh-dislexia-e-transtornos-especificos-de-aprendizagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74458","title":{"rendered":"MPAL questiona contrata\u00e7\u00e3o do Cebraspe e pede adequa\u00e7\u00f5es nos concursos da CGE e Sesau para pacientes com TDAH, dislexia e transtornos espec\u00edficos de aprendizagem"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 17\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da capital, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), nessa segunda-feira (31), para questionar aspectos da contrata\u00e7\u00e3o direta do Cebraspe pelo Estado de Alagoas para a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesau), al\u00e9m de pedir a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de dura\u00e7\u00e3o das provas e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem condi\u00e7\u00f5es adequadas de participa\u00e7\u00e3o a todos os candidatos. Entre as medidas requeridas pelo MPAL, est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o do tempo geral de prova em 40 minutos e a garantia de 60 minutos adicionais para candidatos com TDAH, dislexia e transtornos espec\u00edficos de aprendizagem cuja necessidade seja tecnicamente comprovada, independentemente de concorrerem \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, proposta pelo promotor de Justi\u00e7a Coaracy Fonseca, n\u00e3o questiona a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o dos concursos nem afirma, de forma antecipada, que o Cebraspe seja incapaz de executar os certames. O que a institui\u00e7\u00e3o busca \u00e9 verificar se a contrata\u00e7\u00e3o direta e a sua escolha espec\u00edfica est\u00e3o devidamente fundamentadas, assim como se a metodologia e o tempo definidos para as provas possuem justificativa t\u00e9cnica compat\u00edvel com os cargos que ser\u00e3o disputados.<\/span><\/p>\n

A 17\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a sustenta que a contrata\u00e7\u00e3o direta, por constituir exce\u00e7\u00e3o ao procedimento competitivo, exige motiva\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada. Segundo a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta demonstrar que uma institui\u00e7\u00e3o possui experi\u00eancia e capacidade t\u00e9cnica para realizar concursos. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar, de maneira concreta, por qual motivo ela foi escolhida especificamente em detrimento de outras institui\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m poderiam executar o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

MPAL quer acesso aos documentos que fundamentaram a contrata\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Entre as provid\u00eancias requeridas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que o Estado de Alagoas e o Cebraspe apresentem os processos administrativos completos relacionados \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es da CGE e da Sesau, incluindo documentos de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda, estudos t\u00e9cnicos preliminares, termos de refer\u00eancia, pesquisas de pre\u00e7os, propostas, atestados de capacidade t\u00e9cnica, justificativas para a escolha da institui\u00e7\u00e3o, pareceres, matrizes de riscos e planos de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 solicitada a preserva\u00e7\u00e3o de metadados e vers\u00f5es hist\u00f3ricas dos documentos, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o de eventuais documentos existentes \u00e0 \u00e9poca das requisi\u00e7\u00f5es ministeriais que n\u00e3o tenham sido encaminhados ao MPAL quando da expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ligada as duas tem\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

\u201cA medida pretende permitir a an\u00e1lise objetiva dos fundamentos utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para contratar diretamente o Cebraspe\u201d, disse Coaracy Fonseca.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o, ainda, para o uso reiterado da mesma institui\u00e7\u00e3o pelo Estado. Para o MPAL, a experi\u00eancia anterior do Cebraspe pode ser considerada pela gest\u00e3o, mas n\u00e3o deve, isoladamente, transformar-se em justificativa autom\u00e1tica para novas contrata\u00e7\u00f5es diretas. A Promotoria aponta o risco de cria\u00e7\u00e3o de um ciclo em que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 escolhida por ter experi\u00eancia anterior e, posteriormente, essa pr\u00f3pria experi\u00eancia passa a ser utilizada como fundamento para novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca que n\u00e3o est\u00e1 formulando ju\u00edzo pr\u00e9vio negativo sobre a reputa\u00e7\u00e3o do Cebraspe. A quest\u00e3o \u00e9 verificar se os elementos apresentados pela Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da contrata\u00e7\u00e3o direta\u201d, acrescentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Questionamentos tamb\u00e9m envolvem modelo e tempo das provas<\/span><\/strong><\/p>\n

Outro ponto central da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a metodologia utilizada nos concursos. O MPAL questiona a ado\u00e7\u00e3o substancialmente uniforme de uma estrutura com 120 itens objetivos, prova discursiva e dura\u00e7\u00e3o de quatro horas e meia para carreiras funcionalmente distintas. Para a Promotoria, a padroniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, ilegal, mas precisa ser acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que demonstre quais caracter\u00edsticas justificam a manuten\u00e7\u00e3o da mesma arquitetura avaliativa e quais adapta\u00e7\u00f5es foram feitas de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es de cada cargo.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona especificamente a defini\u00e7\u00e3o dos 270 minutos de dura\u00e7\u00e3o da prova. O MPAL requer que sejam apresentados estudos e evid\u00eancias utilizados para estabelecer esse per\u00edodo, incluindo dados de pr\u00e9-testagem, tempo m\u00e9dio e distribui\u00e7\u00e3o do tempo de resposta, an\u00e1lise de speededness, percentual de participantes que alcan\u00e7aram os itens finais e outros elementos emp\u00edricos relacionados \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do tempo.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o tempo de prova, quando excessivamente comprimido, possa deixar de funcionar apenas como limite operacional e passe a ser um fator relevante de classifica\u00e7\u00e3o. Em provas com 120 itens objetivos e uma quest\u00e3o discursiva, as quatro horas e meia incluem n\u00e3o apenas a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, mas tamb\u00e9m leitura das instru\u00e7\u00f5es, procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o, preenchimento do cart\u00e3o-resposta e elabora\u00e7\u00e3o da prova discursiva.<\/span><\/p>\n

Para o MPAL, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a velocidade de leitura e processamento est\u00e1 efetivamente relacionada \u00e0s compet\u00eancias que os concursos pretendem avaliar. Caso contr\u00e1rio, existe o risco de o instrumento medir, al\u00e9m do conhecimento e do racioc\u00ednio, uma vari\u00e1vel que n\u00e3o foi demonstrada como pertinente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos cargos.<\/span><\/p>\n

Pedido de 40 minutos adicionais no regime geral<\/span><\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, a a\u00e7\u00e3o pede a retifica\u00e7\u00e3o dos atos e editais para assegurar aos candidatos submetidos ao regime geral 40 minutos adicionais, totalizando cinco horas e dez minutos de prova, sem altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, do n\u00famero de itens, da prova discursiva, dos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o, da nota m\u00ednima ou da classifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O MPAL tamb\u00e9m requer que o Cebraspe adote as provid\u00eancias log\u00edsticas necess\u00e1rias \u00e0 eventual amplia\u00e7\u00e3o do tempo, incluindo organiza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, salas, equipes, seguran\u00e7a, transporte e demais medidas operacionais.<\/span><\/p>\n

Atendimento especializado para candidatos com TDAH e dislexia<\/span><\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o possui ainda um pedido espec\u00edfico relacionado \u00e0 acessibilidade. O MPAL requer que seja aberto ou reaberto prazo para que candidatos com TDAH, dislexia e transtornos espec\u00edficos de aprendizagem possam solicitar atendimento especializado, independentemente de estarem inscritos nas vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, desde que apresentem documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que comprove a necessidade.<\/span><\/p>\n

Para esses candidatos, cuja necessidade seja tecnicamente comprovada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que seja assegurado tempo adicional de 60 minutos para a realiza\u00e7\u00e3o da prova.<\/span><\/p>\n

A proposta n\u00e3o estabelece uma concess\u00e3o autom\u00e1tica para qualquer pessoa que possua um desses diagn\u00f3sticos. A necessidade dever\u00e1 ser demonstrada tecnicamente e analisada de forma individualizada. O pedido tamb\u00e9m prev\u00ea que os 60 minutos n\u00e3o sejam somados automaticamente aos 40 minutos do regime geral, sem preju\u00edzo de solu\u00e7\u00e3o individual diversa quando houver justificativa t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, reserva de vagas e atendimento especializado s\u00e3o mecanismos juridicamente distintos. Assim, o fato de o candidato n\u00e3o concorrer \u00e0s vagas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o deve, por si s\u00f3, impedir a ado\u00e7\u00e3o de uma adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de realiza\u00e7\u00e3o da prova.<\/span><\/p>\n

O MPAL cita, nesse ponto, precedente da Justi\u00e7a Federal relacionado ao atendimento especializado de candidatos com TDAH e dislexia em concurso organizado pelo pr\u00f3prio Cebraspe. A a\u00e7\u00e3o aponta que decis\u00f5es judiciais j\u00e1 determinaram a ado\u00e7\u00e3o de tempo diferenciado em concursos federais, demonstrando a possibilidade operacional de implementa\u00e7\u00e3o da medida.<\/span><\/p>\n

Per\u00edcia poder\u00e1 analisar metodologia dos concursos<\/span><\/strong><\/p>\n

Caso seja necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica, o MPAL requer a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por profissional ou equipe com qualifica\u00e7\u00e3o em psicometria, estat\u00edstica aplicada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia da mensura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos a serem examinados est\u00e3o as caracter\u00edsticas avaliadas em cada cargo, as evid\u00eancias que sustentam a arquitetura das provas, a participa\u00e7\u00e3o da velocidade no resultado, a exist\u00eancia de efeito de speededness, o tempo m\u00e9dio de resposta aos itens, o percentual de candidatos que n\u00e3o alcan\u00e7am os itens finais e a exist\u00eancia de fundamento t\u00e9cnico para a utiliza\u00e7\u00e3o de uma arquitetura semelhante em carreiras distintas.<\/span><\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a finalidade da medida n\u00e3o \u00e9 substituir a banca examinadora ou fazer com que o Judici\u00e1rio escolha o modelo de prova. O objetivo \u00e9 assegurar que as decis\u00f5es administrativas estejam devidamente motivadas e que os instrumentos utilizados no concurso tenham correspond\u00eancia entre aquilo que se pretende avaliar e aquilo que efetivamente influencia a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica re\u00fane, assim, pedidos relacionados \u00e0 regularidade da contrata\u00e7\u00e3o direta do Cebraspe, \u00e0 transpar\u00eancia dos processos administrativos, \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da metodologia e do tempo de prova, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de acessibilidade e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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