{"id":74094,"date":"2026-08-25T13:15:28","date_gmt":"2026-08-25T16:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74094"},"modified":"2026-08-25T13:15:28","modified_gmt":"2026-08-25T16:15:28","slug":"nao-a-revitimizacao-projeto-do-mpal-vira-projeto-de-lei-e-aguarda-distribuicao-para-ser-votado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74094","title":{"rendered":"N\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o: Projeto do MPAL vira Projeto de Lei e aguarda distribui\u00e7\u00e3o para ser votado"},"content":{"rendered":"
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A prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e os adolescentes v\u00edtimas de abusos sexuais no Brasil teve mais garantia quando a Lei n\u00ba 13.431\/2017 entrou em vigor. Mas, ainda \u00e9 preciso repensar o formato de ouvir sem revitimizar, sem causar novas dores psicol\u00f3gicas, por essa raz\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da 59\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, apresentou o projeto \u201cO depoimento especial sob o olhar do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, de autoria da promotora de Justi\u00e7a Dalva Ten\u00f3rio, que tem como promover maior acolhimento a meninas e meninos e, dessa forma, aprimorar o sistema de direitos. A iniciativa ministerial foi transformada no Projeto de Lei 5997\/2023, da senadora Leila Barros, no entanto, continua aguardando a nomea\u00e7\u00e3o de um relator para que haja a vota\u00e7\u00e3o e seja aprovado.<\/span><\/p>\n

Para se ter ideia do tr\u00e2mite, o PL 5997\/2023 foi iniciado com distribui\u00e7\u00e3o ao senador Alessandro Vieira e, em 16 de julho de 2025, a Secretaria de Apoio \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (SACDH) recebeu o relat\u00f3rio encaminhado pelo mencionado parlamentar com voto favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Em 10 de setembro do mesmo ano, a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos aprovou o relat\u00f3rio constituindo parecer favor\u00e1vel ao PL. Cinco dias ap\u00f3s, a relatoria do senador Alessandro Vieira foi encerrada e a mat\u00e9ria encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania para prosseguimento e tramita\u00e7\u00e3o, onde aguarda, at\u00e9 ent\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em seu projeto, a promotora de Justi\u00e7a Dalva Ten\u00f3rio ressalta que os procedimentos atuais ainda s\u00e3o capazes de causar desconforto e refor\u00e7ar os traumas sofridos pelas v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico entende que, apesar de termos a lei 13.431 que j\u00e1 melhorou consideravelmente a escuta, tornando-a especial, n\u00e3o permitindo contato visual ou f\u00edsico com o agressor, ainda \u00e9 poss\u00edvel constatar que h\u00e1 procedimentos que geram transtornos \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, visto que, durante as audi\u00eancias, elas ainda s\u00e3o avisadas de que o mesmo est\u00e1 participando daquele momento, de que a conversa com o psic\u00f3logo est\u00e1 sendo transmitida para outra sala, o que n\u00e3o deixa de intimidar. E isso causar danos psicol\u00f3gicos, prejudica os depoimentos, podendo as v\u00edtimas, por receio, omitir fatos importantes para a ado\u00e7\u00e3o de medidas imprescind\u00edveis e inadi\u00e1veis\u201d, afirma a promotora.<\/span><\/p>\n

Lei da Escuta Protegida<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

A <\/span><\/span>Lei n\u00ba 13.431\/2017 <\/span><\/span>cria o sistema de prote\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes que sofrem ou veem viol\u00eancia. Ela \u00e9 conhecida como a <\/span><\/span>Lei da Escuta Protegida <\/span><\/span><\/strong>e muda regras no <\/span><\/span>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/span><\/span>determina que a<\/span><\/span> crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento.<\/span><\/span> <\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 12, <\/span><\/span>\u00a7 3\u00ba <\/span><\/span>diz que o<\/span><\/span> profissional especializado comunicar\u00e1 ao juiz se verificar que a presen\u00e7a, na sala de audi\u00eancia, do autor da viol\u00eancia pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situa\u00e7\u00e3o de risco, caso em que, fazendo constar em termo, ser\u00e1 autorizado o afastamento do imputado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Foto: Promotora Dalva Ten\u00f3rio<\/p>\n<\/div>