{"id":74021,"date":"2026-08-21T18:08:12","date_gmt":"2026-08-21T21:08:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74021"},"modified":"2026-08-21T18:08:12","modified_gmt":"2026-08-21T21:08:12","slug":"mpal-elabora-nota-tecnica-para-orientar-promotores-que-atuam-em-defesa-da-ordem-urbanistica-acompanham-modificacoes-legislativas-e-revisao-de-planos-diretores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=74021","title":{"rendered":"MPAL elabora Nota T\u00e9cnica para orientar promotores que atuam em defesa da ordem urban\u00edstica, acompanham modifica\u00e7\u00f5es legislativas e revis\u00e3o de Planos Diretores"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) disponibilizou, em seu Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira (21), a Nota T\u00e9cnica NURB\/CAOP\/MPAL n\u00ba 01\/2026, que re\u00fane orienta\u00e7\u00f5es aos membros da institui\u00e7\u00e3o que atuam em defesa do planejamento urbano, seguran\u00e7a jur\u00eddica e revis\u00e3o de Planos Diretores.<\/span><\/p>\n

O objetivo da Nota T\u00e9cnica, elaborada pelo N\u00facleo de Urbanismo, Habita\u00e7\u00e3o e Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico (NURB), vinculado ao Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (CAOP), \u00e9 oferecer orienta\u00e7\u00e3o institucional aos membros com atribui\u00e7\u00e3o na defesa da ordem urban\u00edstica para o acompanhamento das modifica\u00e7\u00f5es legislativas municipais relacionadas ao planejamento, uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo, bem como para a verifica\u00e7\u00e3o da necessidade de revis\u00e3o dos Planos Diretores e dos instrumentos que integram a pol\u00edtica urbana.<\/span><\/p>\n

O documento prop\u00f5e uma atua\u00e7\u00e3o preventiva, especialmente diante de altera\u00e7\u00f5es de zoneamento, verticaliza\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o urbana e outras mudan\u00e7as capazes de produzir efeitos duradouros sobre a infraestrutura e a qualidade de vida nas cidades. A orienta\u00e7\u00e3o parte da compreens\u00e3o de que a seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m depende da qualidade do processo de forma\u00e7\u00e3o das normas urban\u00edsticas.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Nota ressalta que \u201ca atua\u00e7\u00e3o preventiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o deve ser compreendida como obst\u00e1culo ao desenvolvimento urbano ou \u00e0 atividade econ\u00f4mica. Ao contr\u00e1rio, busca contribuir para que as decis\u00f5es p\u00fablicas sejam produzidas no momento adequado, sob regras est\u00e1veis e mediante conhecimento suficiente das consequ\u00eancias territoriais, ambientais, sociais e econ\u00f4micas que delas possam resultar\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Nota T\u00e9cnica do NURB\/CAOP, a tutela constitucional do meio ambiente n\u00e3o se limita aos elementos naturais. O espa\u00e7o urbano constru\u00eddo, os equipamentos p\u00fablicos, a paisagem, a mobilidade, o saneamento, a drenagem, a disponibilidade h\u00eddrica, a infraestrutura e a forma de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio integram a qualidade ambiental e repercutem diretamente na dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

Planos Diretores e cidades resilientes<\/span><\/strong><\/p>\n

O documento tamb\u00e9m faz pondera\u00e7\u00f5es sobre o Plano Diretor. \u201cO Plano Diretor assume, nesse sistema, fun\u00e7\u00e3o de ordena\u00e7\u00e3o prospectiva do territ\u00f3rio. N\u00e3o constitui documento meramente formal, mas instrumento destinado a compatibilizar crescimento, infraestrutura, prote\u00e7\u00e3o ambiental, mobilidade, habita\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio cultural, redu\u00e7\u00e3o de riscos, desenvolvimento econ\u00f4mico e justi\u00e7a territorial\u201d, assinala a Nota T\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Entre as orienta\u00e7\u00f5es, ganha destaque a necessidade de que o planejamento urbano contribua para a constru\u00e7\u00e3o de cidades sustent\u00e1veis e resilientes, capazes de prevenir riscos, reduzir vulnerabilidades e preparar o territ\u00f3rio para eventos adversos e para os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

A Nota destaca, nesse contexto, a import\u00e2ncia de integrar o planejamento urbano \u00e0s pol\u00edticas de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, de forma que mapas de risco, informa\u00e7\u00f5es sobre inunda\u00e7\u00f5es, movimentos de massa, drenagem, \u00e1reas vulner\u00e1veis, planos de conting\u00eancia e demais dados dispon\u00edveis sejam considerados na elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos Planos Diretores e nas decis\u00f5es que possam ampliar a ocupa\u00e7\u00e3o ou o adensamento urbano.<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com o Pacto Nacional para Cidades Sustent\u00e1veis e Resilientes a Desastres, refor\u00e7ando a necessidade de deslocar a atua\u00e7\u00e3o estatal de uma l\u00f3gica predominantemente reativa, posterior aos desastres, para uma pol\u00edtica permanente de preven\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de riscos, prepara\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Nesse processo, o documento ressalta a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o efetiva das Defesas Civis, n\u00e3o apenas na resposta a situa\u00e7\u00f5es emergenciais, mas tamb\u00e9m na fase de planejamento, quando ainda \u00e9 poss\u00edvel prevenir a cria\u00e7\u00e3o ou o agravamento de vulnerabilidades territoriais.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica e participa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

O MPAL ressalta, no documento, que a seguran\u00e7a jur\u00eddica urban\u00edstica possui dimens\u00e3o temporal e institucional, exige estabilidade normativa, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e coer\u00eancia administrativa, mas tamb\u00e9m demanda que a pr\u00f3pria norma seja formada por procedimento constitucionalmente adequado, com diagn\u00f3stico territorial, motiva\u00e7\u00e3o, publicidade, participa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos previs\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u201cAltera\u00e7\u00f5es de zoneamento, coeficientes de aproveitamento, gabaritos, recuos, usos permitidos, per\u00edmetro urbano ou par\u00e2metros de parcelamento podem produzir efeitos econ\u00f4micos imediatos e consequ\u00eancias urban\u00edsticas duradouras. A altera\u00e7\u00e3o legislativa desprovida de base t\u00e9cnica pode transferir para o licenciamento individual problemas que deveriam ter sido enfrentados no planejamento geral da cidade\u201d, acrescenta o documento.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre o Plano Diretor, a Nota ressalta: \u201cO processo de elabora\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Plano Diretor deve assegurar audi\u00eancias p\u00fablicas, debates, publicidade e acesso aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos, nos termos do Estatuto da Cidade. A participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se satisfaz com a abertura formal de audi\u00eancia quando os dados essenciais n\u00e3o s\u00e3o disponibilizados previamente e em linguagem acess\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

A transpar\u00eancia urban\u00edstica deve, desse modo, compreender a divulga\u00e7\u00e3o ativa de projetos de lei, mapas, estudos, pareceres, diagn\u00f3sticos, atas, contribui\u00e7\u00f5es recebidas, justificativas e vers\u00f5es comparadas das altera\u00e7\u00f5es propostas.<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria ambiental, traz a Nota, a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no IAC n\u00ba 13 refor\u00e7a as dimens\u00f5es ativa, passiva e reativa do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, l\u00f3gica que assume especial relev\u00e2ncia quando a decis\u00e3o urban\u00edstica depende da produ\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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