{"id":7389,"date":"2019-09-30T10:39:02","date_gmt":"2019-09-30T13:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7389"},"modified":"2022-05-31T10:41:51","modified_gmt":"2022-05-31T13:41:51","slug":"mpal-consegue-no-stj-manter-decisao-para-nomeacao-de-387-servidores-para-sesau-e-uncisal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7389","title":{"rendered":"MPAL consegue no STJ manter decis\u00e3o para nomea\u00e7\u00e3o de 387 servidores para Sesau e Uncisal"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) conseguiu no Superior de Justi\u00e7a (STJ) a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00ba grau que determinou ao Estado de Alagoas nomear 387 aprovados no concurso p\u00fablico realizado, ainda no ano de 2002, para a \u00e1rea da sa\u00fade. Em todos os seus pareceres, a 10\u00aa Procuradoria de Justi\u00e7a C\u00edvel sempre defendeu a nomea\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva. Como n\u00e3o cabe mais recurso, o Poder Executivo dever\u00e1 convocar os candidatos que conquistaram aprova\u00e7\u00e3o, no limite estipulado na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima fase do processo, o parecer emitido pela procuradora de justi\u00e7a Denise Guimar\u00e3es foi levado em considera\u00e7\u00e3o pelo ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, que negou o recurso especial do Estado, mantendo a senten\u00e7a do 1\u00ba grau e o ac\u00f3rd\u00e3o do TJAL para nomea\u00e7\u00e3o de todos os cargos vagos que estavam ocupados por pessoas contratadas durante a vig\u00eancia daquele concurso: 25 assistentes de administra\u00e7\u00e3o, dois auxiliares de enfermagem, 47 auxiliares de servi\u00e7os diversos, dois encanadores, 17 enfermeiros, 28 fisioterapeutas, dois marceneiros, 15 padioleiros, 76 t\u00e9cnicos de enfermagem, quatro t\u00e9cnicos em seguran\u00e7a, sete psic\u00f3logos, tr\u00eas administradores, 33 nutricionistas, 13 cozinheiros, 17 copeiros, 88 m\u00e9dicos, sete farmac\u00eauticos e um odont\u00f3logo buco-maxilo, conforme aprova\u00e7\u00e3o publicada no Edital n\u00ba 03\/2002\/SEARHP\/SESAU\/UNCISAL (Secretaria Estadual de Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Patrim\u00f4nio, Secretaria Estadual de Sa\u00fade e Universidade Estadual de Ci\u00eancias da Sa\u00fade de Alagoas), obedecendo \u00e0 ordem classificat\u00f3ria de aprova\u00e7\u00e3o nos cargos respectivos, sem custas e sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Na origem, o MPAL, por meio da promotora de justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba, da Fazenda P\u00fablica Estadual, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em 2002, contra o Estado de Alagoas, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias efetivadas para ocupar cargos para os quais havia candidatos aprovados no cadastro de reserva do j\u00e1 referido certame. E, ap\u00f3s decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido ministerial, o Executivo recorreu. A partir da\u00ed, come\u00e7ou a disputa judicial, sempre com o Estado interpondo recurso, que terminou no \u00faltimo dia 26.<\/span><\/p>\n

As argumenta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Em suas alega\u00e7\u00f5es, a 10\u00aa Procuradoria de Justi\u00e7a C\u00edvel argumentou que os concursados foram preteridos em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o irregular para preenchimento de cargos na Secretaria Estadual de Sa\u00fade e na Uncisal, durante o per\u00edodo de validade do concurso. \u201c\u00c0 luz dos fatos, e com base nos preceitos legais e nos princ\u00edpios constitucionais, dois s\u00e3o os requisitos para que a expectativa de direito dos aprovados no concurso p\u00fablico se convertam em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o: i) a exist\u00eancia de cargos vagos e ii) a comprova\u00e7\u00e3o de que os funcion\u00e1rios terceirizados foram contratados para desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos efetivos vagos\u201d, diz trecho da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cAp\u00f3s o relato dos fatos processuais, depreende-se que o cerne da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 a suposta contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e irregular de funcion\u00e1rios pelo Estado de Alagoas, os quais estariam investidos irregularmente em cargos p\u00fablicos, em contrariedade ao que disp\u00f5e o artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 11. Portanto, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico se justifica por se tratar da defesa de interesse p\u00fablico e da ordem jur\u00eddica\u201d, continuou a procuradora de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a 10\u00aa Procuradoria de Justi\u00e7a C\u00edvel, conforme jurisprud\u00eancias reiteradas dos tribunais superiores, a \u201cexpectativa de direito dos aprovados em concurso p\u00fablico fora do n\u00famero de vagas se convola em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o quando, dentro do prazo de validade do certame, h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma prec\u00e1ria para o preenchimento de vagas existentes, com preteri\u00e7\u00e3o daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o cargo p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

Quanto ao voto proferido pelo ministro Francisco Falc\u00e3o e acolhido de forma un\u00e2nime, ele disse: \u201cverifica-se que a irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente (Estado) acerca da sufici\u00eancia das provas vai de encontro \u00e0s convic\u00e7\u00f5es do julgador a quo, que decidiu, com lastro no conjunto probat\u00f3rio constante dos autos, pela exist\u00eancia de irregularidade nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de modo a viabilizar o direito pleiteado\u201d, concluiu o magistrado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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