{"id":72052,"date":"2026-06-18T15:31:39","date_gmt":"2026-06-18T18:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=72052"},"modified":"2026-06-18T15:37:15","modified_gmt":"2026-06-18T18:37:15","slug":"com-obrigacao-de-fazer-mpal-ajuiza-acao-em-desfavor-do-centro-sportivo-alagoano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=72052","title":{"rendered":"\u201cCom Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer\u201d: MPAL aju\u00edza a\u00e7\u00e3o em desfavor do Centro Sportivo Alagoano"},"content":{"rendered":"

Por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as secretarias municipais, empresas envolvidas em eventos esportivos, Federa\u00e7\u00e3o alagoana de Futebol (FAF), torcidas organizadas e clubes esportivos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da 37\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, ajuizou uma A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Pedido de Tutela de Urg\u00eancia em desfavor do Centro Sportivo Alagoano (CSA). A finalidade do acordo formal, feito entre o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e os concordantes, tem o intuito de garantir seguran\u00e7a de \u00e1rbitros, atletas e demais profissionais em jogos no Est\u00e1dio Rei Pel\u00e9. Ficou estabelecido, na Cl\u00e1usula Nona do TAC, que o descumprimento acarretaria multa no valor de R$ 5 mil.<\/span><\/p>\n

Na referida Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, tramita o Procedimento Administrativo n\u00ba 09.2025.00001779-6 que tem como ponto crucial proteger torcedores em locais de eventos esportivos antes, durante, depois e, simultaneamente, os profissionais.<\/span><\/p>\n

\u201cNa cl\u00e1usula primeira do TAC \u00e9 expl\u00edcita a obriga\u00e7\u00e3o dos clubes de futebol no tocante a instala\u00e7\u00e3o de uma prote\u00e7\u00e3o infl\u00e1vel, ou em acr\u00edlico, na entrada dos t\u00faneis de acesso ao campo, por onde transitam os atletas e os \u00e1rbitros para proteg\u00ea-los de arremessos de materiais advindos das torcidas, retirando da Pol\u00edcia Militar a responsabilidade de garantir a seguran\u00e7a nesses locais. Trata-se de uma seguran\u00e7a coletiva. Mesmo com os clubes se comprometendo, com prazo estipulado, o CSA, at\u00e9 o momento n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o, logo, a integridade f\u00edsica dos atletas e dos \u00e1rbitros continua correndo riscos. Vale ressaltar que os demais envolvidos no TAC, a FAF e o CRB, mantiveram o compromisso assumido adquirindo os t\u00faneis infl\u00e1veis que ficaram sob suas responsabilidades. Diante da omiss\u00e3o do CSA, houve a necessidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico adotar essa provid\u00eancia\u201d, esclarece o promotor S\u00edlvio Azevedo, titular da 37\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do TAC assinado, e descumprido pelo CSA, o Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminhou ao clube uma Notifica\u00e7\u00e3o Administrativa dando o \u00faltimo prazo para comprovar a aquisi\u00e7\u00e3o do equipamento, o que foi ignorado. O promotor S\u00edlvio Azevedo lembra que o clube tem jogo programado pelo Campeonato Brasileiro no dia 28 de junho, \u00e0s 17h e, mesmo assim, ignora as medidas de prote\u00e7\u00e3o continuando omisso, enquanto os demais assinalados no Tac (CRB e FAF) cumpriram a medida no prazo.<\/span><\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas ajuizou a a\u00e7\u00e3o pedindo que a Justi\u00e7a determina ao Clube Sportivo Alagoano , na pessoa do seu presidente, a instala\u00e7\u00e3o de um t\u00fanel infl\u00e1vel de antes do jogo do dia 28.<\/span><\/p>\n

Que seja aplicada multa coercitiva no valor de R$ 10 mil por jogo realizado com a aus\u00eancia do mencionado equipamento, al\u00e9m de ser reconhecida a incid\u00eancia da multa prevista na Cl\u00e1usula Nona do TAC, no valor de R$ 5 mil em raz\u00e3o do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida na Cl\u00e1usula Primeira, \u00a7 17\u00ba, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais desde o inadimplimento. Tal valor devendo ser revertido em favor de institui\u00e7\u00f5es ligadas ao incentivo do esporte sem preju\u00edzo da multa coercitiva di\u00e1ria j\u00e1 requerida e das demais medidas executivas cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Em caso de o clube persistir na inadimpl\u00eancia ap\u00f3s os prazos determinados, o MPAL pede o bloqueio de receitas de cota de patroc\u00ednio do clube junto \u00e0 FAF ou bilheterias , at\u00e9 perfazer o valor de R$ 20.560,00, necess\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o do t\u00fanel infl\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Foto: Denison Roma\/ge<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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