{"id":72051,"date":"2026-06-18T16:46:59","date_gmt":"2026-06-18T19:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=72051"},"modified":"2026-06-22T13:24:50","modified_gmt":"2026-06-22T16:24:50","slug":"mpal-reforca-importancia-de-adesao-de-municipios-ao-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=72051","title":{"rendered":"MPAL refor\u00e7a import\u00e2ncia de ades\u00e3o de munic\u00edpios ao Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional (NDHDI), destaca a import\u00e2ncia dos munic\u00edpios alagoanos aderirem ao Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (SISAN), que garante prefer\u00eancia em pol\u00edticas para assegurar o direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada e nutri\u00e7\u00e3o e o direito a estar livre da fome.<\/span><\/p>\n

Para dar transpar\u00eancia e incentivar a ades\u00e3o dos munic\u00edpios ao Sistema, o Grupo Nacional de Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Apoio Comunit\u00e1rio, Participa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Sociais, e Combate \u00e0 Fome (GNA-Social), criado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais<\/span><\/span> (CNPG), <\/span>criou o <\/span>Mapa da Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, <\/span>que pode ser acesso por meio de link dispon\u00edvel no site do MPAL <\/span>ou diretamente clicando em <\/span>https:\/\/encurtador.com.br\/KCCr<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo dados desse Mapa, 64 munic\u00edpios alagoanos fizeram ades\u00e3o ao SISAN, sendo 45 em 2024, 15 em 2025 e 4 em 2026. \u201cQ<\/span>uando o munic\u00edpio adere, ele passa a ter prefer\u00eancia em pol\u00edticas voltadas para a alimenta\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 fome, como o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), cestas b\u00e1sicas, abastecimento, entre outras iniciativas, que tanto ajudam quem precisa desse apoio como tamb\u00e9m incentiva a produ\u00e7\u00e3o local da agricultura familiar, que se torna a fornecedora desses alimentos\u201d, ressaltou a promotora de Justi\u00e7a Alexandra Beurlen, coordenadora do NDHDI do MPAL.<\/span><\/p>\n

Ela lembrou que o SISAN \u00e9 regido pela Lei 11.346\/2006, a qual deixa claro, em seu artigo 2\u00ba, que \u201ca alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito fundamental do ser humano, inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana e indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo o poder p\u00fablico adotar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para promover e garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 3\u00ba da mesma Lei assinala que: \u201cA seguran\u00e7a alimentar e nutricional consiste na realiza\u00e7\u00e3o do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base pr\u00e1ticas alimentares promotoras de sa\u00fade que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econ\u00f4mica e socialmente sustent\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, \u00e9 dever dos munic\u00edpios buscarem todas as formas e pol\u00edticas p\u00fablicas dispon\u00edveis para garantir alimenta\u00e7\u00e3o adequada aos grupos mais vulner\u00e1veis. O SISAN \u00e9 uma dessas pol\u00edticas e deve ser buscado pelos gestores. Para isso, colocamos o NDHDI \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar e esclarecer eventuais d\u00favidas\u201d, pontuou a promotora de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Foto: Contag<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>