{"id":71951,"date":"2026-06-16T13:41:20","date_gmt":"2026-06-16T16:41:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=71951"},"modified":"2026-06-16T13:41:20","modified_gmt":"2026-06-16T16:41:20","slug":"apos-acao-do-mpal-o-municipio-de-piacabucu-tera-que-suspender-sepultamentos-no-cemiterio-do-pontal-do-peba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=71951","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do MPAL, o Munic\u00edpio de Pia\u00e7abu\u00e7u ter\u00e1 que suspender sepultamentos no cemit\u00e9rio do Pontal do Peba"},"content":{"rendered":"
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Uma quest\u00e3o ambiental delicada, mas, acima de tudo, uma aus\u00eancia de respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, seja em rela\u00e7\u00e3o aos mortos ou seus familiares. O quadro de extrema gravidade comprovado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) no cemit\u00e9rio do Pontal do Peba, em Pia\u00e7abu\u00e7u, cidade localizada no Litoral Sul alagoano, exigiu que ajuizasse, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a d Comarca, uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Ambiental com Pedido de Tutela de Urg\u00eancia Inaudita Altera Pars para que o Munic\u00edpio cumpra o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o do Conama 335\/2003. A a\u00e7\u00e3o ministerial teve respaldo nas informa\u00e7\u00f5es repassadas pelo Instituo Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade- ICMBio, iniciando com o Procedimento Administrativo n\u00ba 01.2026.00002872-0. A Justi\u00e7a deferiu o pedido estipulando prazos e, em caso de descumprimento, pode haver multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.000,00 ficando, inicialmente, limitadas o valor global de R$ 150 mil. Os valores eventualmente executados dever\u00e3o ser revertidos ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA\/AL).<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Batista Filho, autor da a\u00e7\u00e3o, relata o estado de calamidade encontrado durante inspe\u00e7\u00e3o no cemit\u00e9rio. Foi constatado que o espa\u00e7o, al\u00e9m de instalado em uma \u00e1rea sujeita \u00e0 influ\u00eancia das mar\u00e9s, existe sem licen\u00e7as Pr\u00e9via, de Instala\u00e7\u00e3o e de Opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 desastrosa, de total descaso, de desrespeito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, verificamos exposi\u00e7\u00e3o de ossadas e restos mortais, n\u00e3o h\u00e1 um sistema que gerencie os res\u00edduos cemiteriais, tampouco o esgotamento sanit\u00e1rio. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m constatou ilegalidade no tocante \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalhos dos funcion\u00e1rios, ou seja, h\u00e1 um conjunto de irregularidades, e houve a necessidade de agirmos, pedindo urg\u00eancia para evitar um mal maior. Pois al\u00e9m de se atropelar a dignidade da popula\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o atual pode causar danos irrevers\u00edveis ao meio ambiente. A Justi\u00e7a entendeu a gravidade e foi favor\u00e1vel em sua senten\u00e7a\u201d, destaca o promotor .<\/span><\/p>\n

No dia 3 de junho de 2026, o MPAL, acompanhado pelo secret\u00e1rio municipal de Infraestrutura, Ailton Vieira da Silva, e pelo gestor ambiental do ICMBio Ant\u00f4nio Cavaleiro, coordenou uma inspe\u00e7\u00e3o no cemit\u00e9rio , momento que, para o membro ministerial, revelou um quadro de extrema gravidade ambiental, sanit\u00e1ria e administrativa. Na ocasi\u00e3o, segundo o promotor, o gestor da mencionada secretaria teria reconhecido o problema e afirmado haver a inten\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo em mudar o cemit\u00e9rio para outra \u00e1rea, no entanto sem, apresenta qualquer estudo t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

Diante do que foi apresentado, o juiz Edmilson Machado Neto deferiu o pedido e determinou que O Munic\u00edpio de Pia\u00e7abu\u00e7u suspenda, imediatamente, a realiza\u00e7\u00e3o de novos sepultamentos no Cemit\u00e9rio Municipal do Pontal do Peba, vedadas a abertura de novas covas ou jazigos e qualquer amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea cemiterial.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for instalado o novo cemit\u00e9rio, os sepultamentos dever\u00e3o ser realizados no cemit\u00e9rio da sede do Munic\u00edpio, cabendo a ele providenciar o translado do corpo do distrito do Pontal do Peba at\u00e9 a cidade de Pia\u00e7abu\u00e7u , assumindo, tamb\u00e9m, o transporte aos familiares e participantes do ato f\u00fanebre, em quantidade compat\u00edvel com a dignidade do ato e o n\u00famero de familiares, sem \u00f4nus para as fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

O magistrado deu o prazo de cinco dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Prefeito Municipal, a ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais de recolhimento, acondicionamento e guarda dos restos mortais atualmente expostos a c\u00e9u aberto, assegurando-se a sua inviolabilidade em local adequado e digno, observados os protocolos sanit\u00e1rios aplic\u00e1veis. O Munic\u00edpio deve, no prazo de 15 dias, contado da mesma intima\u00e7\u00e3o, apresentar um plano completo de cataloga\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva de todas as ossadas e restos mortais existentes no cemit\u00e9rio, com indica\u00e7\u00e3o expressa do local de guarda (ossu\u00e1rio do cemit\u00e9rio da sede ou outro que se revele adequado). Neste mesmo per\u00edodo, deve apresentar um relat\u00f3rio circunstanciado das provid\u00eancias emergenciais adotadas ou em curso, com indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico designado para acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas nesta decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E, no prazo de 30 dias, contado da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Prefeito Municipal, de Plano de Encerramento das Atividades do Cemit\u00e9rio Municipal do Pontal do Peba, contendo, no m\u00ednimo, cronograma de desativa\u00e7\u00e3o definitiva do equipamento, a indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea alternativa destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o d novo cemit\u00e9rio municipal, com justificativa t\u00e9cnica preliminar de sua adequa\u00e7\u00e3o ambiental; encontrar a solu\u00e7\u00e3o para a continuidade do servi\u00e7o funer\u00e1rio durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o; adotar medidas de cercamento, controle de vetores, limpeza e saneamento da \u00e1rea do cemit\u00e9rio a ser desativado; provid\u00eancias relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es de encerramento.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ter\u00e1 um prazo de 45 dias para o in\u00edcio dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, escolha e verifica\u00e7\u00e3o de viabilidade da nova \u00e1rea, bem como a comprova\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 dias, contado da mesma intima\u00e7\u00e3o, do protocolo de requerimento de licenciamento ambiental referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do novo cemit\u00e9rio perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, instru\u00eddo com os elementos exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 335\/2003.<\/span><\/p>\n

Multas<\/b><\/span><\/p>\n

Para o caso de descumprimento, o juiz Edmilson Neto fixou:<\/span><\/p>\n

Multa de R$ 1.000,00 por cada novo sepultamento realizado no Cemit\u00e9rio do Pontal do Peba ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, bem como multa de R$ 500,00 por cada recusa injustificada de fornecimento de translado e transporte aos familiares (item “a”).<\/span><\/p>\n

Multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do prazo de cinco dias para o recolhimento emergencial das ossadas; multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o do plano de cataloga\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o; multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do prazo de 30 dias e multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.<\/span><\/p>\n<\/div>