{"id":71905,"date":"2026-06-16T12:41:42","date_gmt":"2026-06-16T15:41:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=71905"},"modified":"2026-06-16T14:01:43","modified_gmt":"2026-06-16T17:01:43","slug":"mpal-reune-forcas-de-seguranca-e-orgaos-fiscalizadores-para-discutir-fiscalizacao-na-venda-de-fogos-de-artificios-em-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=71905","title":{"rendered":"MPAL re\u00fane for\u00e7as de seguran\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores para discutir fiscaliza\u00e7\u00e3o na venda de fogos de artif\u00edcios em Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"
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Para tratar do Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Estadual disposto na Lei Estadual n] 9.146\/2024 que trata sobre a fabrica\u00e7\u00e3o, venda, manuseio e transporte de fogos de artif\u00edcio com estampido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, reuniu representantes dos Procons Estadual e Municipal, do Corpo de Bombeiros (CBMAL) e da Pol\u00edcia Militar (PMAL), nessa segunda-feira (15). At\u00e9 ontem, afirmou o Procon Macei\u00f3, haviam sido feitas 18 fiscaliza\u00e7\u00f5es em barracas de vendas, por\u00e9m sem nenhuma autua\u00e7\u00e3o, por\u00e9m na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (16), em novas abordagens, fogos foram apreendidos. O encontro foi coordenado pelos promotores de Justi\u00e7a D\u00eanis Guimar\u00e3es e Max Martins que contaram com a presen\u00e7a da deputada estadual Cibele Moura, autora do Projeto de Lei.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 sobre o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do cumprimento da Lei, j\u00e1 que se passaram dois anos e, ainda, \u00e9 percept\u00edvel a venda de artefatos pirot\u00e9cnicos com ru\u00eddos, o que tem gerado insatisfa\u00e7\u00e3o em grande parte da sociedade. A reuni\u00e3o, portanto, aconteceu para que fossem definidos os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cPrecis\u00e1vamos alinhar o procedimento fiscalizat\u00f3rio, pois a lei j\u00e1 foi sancionada h\u00e1 dois anos e as pessoas continuam desobedecendo, fabricando e vendendo fogos com estampidos. At\u00e9 o momento n\u00e3o se tem, por exemplo, o registro de uma apreens\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e isso termina facilitando o cometimento de crime. O Minist\u00e9rio P\u00fablico quis compreender como cada \u00f3rg\u00e3o atuava para que, de uma vez por todas, fossem individualizadas as incumb\u00eancias e, assim, conseguirmos resultados satisfat\u00f3rios\u201d, afirma o promotor Max Martins.<\/span><\/p>\n

\u201c A lei existe, mas n\u00e3o definiu par\u00e2metros objetivos para o conceito de \u201cestampido\u201d, gerando d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores. A norma n\u00e3o estabelece o limite de decib\u00e9is, ou seja, a que altura o estampido pode incomodar, n\u00e3o h\u00e1 uma metodologia t\u00e9cnica de aferi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, fomos informados que alguns fabricantes estariam usando de m\u00e1-f\u00e9 e nas especifica\u00e7\u00f5es das caixas colocando que os artefatos t\u00eam baixo ru\u00eddo, quando na verdade, \u00e9 imposs\u00edvel aquele tipo de material ser confeccionado sem estampido. \u00c9 muito complexo atender \u00e0s expectativas da sociedade, nesse sentido, porque a lei deixou brechas, no entanto, durante a reuni\u00e3o, definimos possibilidades de atua\u00e7\u00e3o mais acirrada e eficaz . Ent\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que para as pessoas ficarem atentas e sabendo que podem ser penalizadas pelo descumprimento\u201d, explica o promotor D\u00eanis Guimar\u00e3es.<\/span><\/p>\n

O coronel BM Aluysio Wanderley explicou que o Corpo de Bombeiros n\u00e3o tem como atribui\u00e7\u00e3o fiscalizar quest\u00f5es de sonoridade, mas a de atuar em situa\u00e7\u00f5es que culminem em danos como inc\u00eandios em patrim\u00f4nios ou queimaduras em pessoas f\u00edsicas. Pormenorizando, afirma o oficial, o \u00f3rg\u00e3o foca na fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos pontos de venda, armazenamento, regularidade das embalagens, validade, origem e conformidade dos artefatos pirot\u00e9cnicos com as normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico. Enquanto, o tenente-coronel Carlos Eduardo lembrou os regulamentos do Ex\u00e9rcito Brasileiro que define a classifica\u00e7\u00e3o dos fogos, sugerindo que os \u00f3rg\u00e3os ali presentes poderiam atuar em conformidade com seus entendimentos. Um ponto crucial nas discuss\u00f5es disse respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o e desfazimento dos fogos apreendidos, j\u00e1 que os mesmos devem ser destru\u00eddos com precau\u00e7\u00e3o. Foi decidido que qualquer produto inadequado subtra\u00eddo de barracas de vendas ser\u00e1 levado para o Batalh\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Policiais Especiais (Bope) que possui setor espec\u00edfico para desarmamento de bombas.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Militar, o subcomandante da Capital e Regi\u00e7ao Metropolitana, major PM Alucham Fonseca, informou que cabe \u00e0s guarni\u00e7\u00f5es a atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soltura de fogos, especialmente no tocante \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio, o que pode resultar na lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia ( TCO) ou na configura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal correlata. O oficial ressaltou ser indispens\u00e1vel a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei para que possa ser definidos fluxos de encaminhamento, destina\u00e7\u00e3o dos materiais que forem apreendidos e, tamb\u00e9m, a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes para uma apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

A deputada Cibele Moura reconheceu que urge a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o na lei e adiantou que j\u00e1 est\u00e1 em discuss\u00e3o na Casa de Tavares Bastos a inser\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios que permitam clareza evitando , dessa forma, que a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores seja prejudicada e possam atuar com mais positividade.<\/span><\/p>\n

Procons<\/b><\/span><\/p>\n

O Procon Alagoas representado pelo coordenador de fiscaliza\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Raimundo Lessa Santos, assegurou terem efetuado fiscaliza\u00e7\u00f5es em pontos de venda tempor\u00e1rios, especialmente barracas instaladas no per\u00edodo junino. Ele afirmou que foram verificados produtos, embalagens, origem, validade e informa\u00e7\u00f5es ao consumidor, refor\u00e7ando que, pela aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos sobre o conceito de estampido, deixaram de fazer autua\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com base na Lei Estadual n\u00ba 9.146\/2024 .<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a diretora executiva do Procon-Macei\u00f3, Cec\u00edlia Maria Wanderley, e o coordenador de ficaliza\u00e7\u00e3o Matheus, relataram que foram feitas 18 fiscaliza\u00e7\u00f5es e que t\u00eam recebido in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es sobre fogos com estampidos. E falaram, como o Procon-Alagoas, da dificuldade de aferir, em campo, se o produto rotulado como \u201cbaixo ru\u00eddo\u201d ou \u201csem estampido\u201d efetivamente se enquadra na veda\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

O que foi definido consensualmente<\/b><\/span><\/p>\n

1. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da soltura de fogos de artif\u00edcio, especialmente quando houver perturba\u00e7\u00e3o do sossego ou infra\u00e7\u00e3o penal correlata, dever\u00e1 ser canalizada \u00e0 Pol\u00edcia Militar, sem preju\u00edzo da lavratura de TCO, apreens\u00e3o do material e encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>\n

2. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento e exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos dever\u00e1 ser realizada pelos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, notadamente PROCON Alagoas e PROCON Macei\u00f3, conforme a compet\u00eancia territorial e administrativa de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3. Para fins de orienta\u00e7\u00e3o inicial da fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser considerados prioritariamente como produtores de estampido os artefatos pirot\u00e9cnicos classificados nas categorias C e D do Ex\u00e9rcito, especialmente roj\u00f5es, bombas, morteiros e gir\u00e2ndolas, sem preju\u00edzo de posterior amplia\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

4. Os produtos rotulados como \u201cbaixo ru\u00eddo\u201d ou \u201csem estampido\u201d, quando pertencentes a categorias ou esp\u00e9cies ordinariamente produtoras de estampido, poder\u00e3o ser apreendidos por amostragem, para fins de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, per\u00edcia ou outro procedimento adequado.<\/span><\/p>\n

5. Dever\u00e1 ser encaminhada provoca\u00e7\u00e3o ao Gabinete Civil do Estado de Alagoas, para avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 9.146\/2024, com defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos, compet\u00eancias, fluxos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o de materiais apreendidos e eventual metodologia de aferi\u00e7\u00e3o sonora.<\/span><\/p>\n

6. O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas avaliar\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o de seus procedimentos internos e instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, especialmente quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de artefatos pirot\u00e9cnicos das categorias C e D em pontos de venda tempor\u00e1rios. 7. Recomenda-se que os \u00f3rg\u00e3os participantes promovam comunica\u00e7\u00e3o interna e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s suas unidades operacionais, a fim de uniformizar a atua\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo junino, eventos esportivos, eventos pol\u00edticos, festividades religiosas, r\u00e9veillon e demais ocasi\u00f5es de uso massivo de fogos de artif\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Despacho Recomendat\u00f3rio <\/b><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s duas horas de discuss\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es colhidas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, decidiu recomendar que, para que se tenha a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria e uniformidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 9.146\/2024:<\/span><\/p>\n

a) A Pol\u00edcia Militar de Alagoas oriente as suas unidades operacionais quanto ao atendimento de ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 soltura de fogos de artif\u00edcio com estampido, especialmente quando houver perturba\u00e7\u00e3o do sossego, lavratura de TCO, apreens\u00e3o de material ou encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os administrativos competentes;<\/span><\/p>\n

b) O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas avalie a atualiza\u00e7\u00e3o de suas instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e procedimentos internos, especialmente quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de artefatos pirot\u00e9cnicos classificados nas categorias C e D do Ex\u00e9rcito;<\/span><\/p>\n

c) O Procon Alagoas e ao Procon Macei\u00f3 priorizem a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pontos de venda, fabricantes, transportadores, armazenadores e grandes utilizadores de fogos de artif\u00edcio, com especial aten\u00e7\u00e3o a roj\u00f5es, bombas, morteiros, gir\u00e2ndolas e demais artefatos das categorias C e D;<\/span><\/p>\n

d) os produtos rotulados como \u201cbaixo ru\u00eddo\u201d ou \u201csem estampido\u201d, quando incompat\u00edveis com sua natureza, classifica\u00e7\u00e3o ou caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas aparentes, sejam apreendidos por amostragem para posterior avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de eventual publicidade enganosa;<\/span><\/p>\n

e) que seja expedido of\u00edcio ao Gabinete Civil do Estado de Alagoas, encaminhando c\u00f3pia da presente ata e solicitando avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 9.146\/2024, especialmente para defini\u00e7\u00e3o do conceito de estampido, par\u00e2metros t\u00e9cnicos, compet\u00eancias institucionais, fluxos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos artefatos apreendidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuni\u00e3o, lavrando-se a presente ata para registro e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n<\/div>