{"id":71646,"date":"2026-06-03T16:12:56","date_gmt":"2026-06-03T19:12:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=71646"},"modified":"2026-06-03T16:12:56","modified_gmt":"2026-06-03T19:12:56","slug":"delmiro-gouveia-mpal-aciona-justica-por-suposta-fraude-milionaria-em-desapropriacao-e-doacao-de-terreno-urbano-para-a-uncisal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=71646","title":{"rendered":"Delmiro Gouveia: MPAL aciona Justi\u00e7a por suposta fraude milion\u00e1ria em desapropria\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o de terreno urbano para a Uncisal"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MP\/AL) protocolou um pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia denunciando um suposto esquema de superfaturamento, desvio de finalidade e nepotismo patrimonial em Delmiro Gouveia que teria lesado os cofres p\u00fablicos em milh\u00f5es de reais. A a\u00e7\u00e3o aponta diretamente para a atual prefeita do munic\u00edpio e para a sua irm\u00e3 que \u00e9 administradora das empresas, envolvidas numa complexa cadeia de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e decretos municipais ilegais. O objeto da peti\u00e7\u00e3o, assinada pelo promotor de Justi\u00e7a Frederico Monteiro, \u00e9 um terreno de 209.237,47 m\u00b2 que pertencia inicialmente \u00e0 empresa Vila da Pedra Empreendimentos Ltda e foi adquirido pela Transportadora Aline Ltda, da fam\u00edlia da chefe do Poder Executivo municipal.<\/span><\/p>\n

De acordo com a peti\u00e7\u00e3o, a partir da aquisi\u00e7\u00e3o, aconteceu uma sequ\u00eancia veloz de eventos que v\u00e3o de repasses, desmembramentos a uma \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel\u2019. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a manobra fez o valor do metro quadrado saltar artificialmente de R$ 9,55 na esfera privada para R$ 45,03 para os cofres p\u00fablicos, gerando uma valoriza\u00e7\u00e3o sem qualquer justificativa mercadol\u00f3gica de 371% em menos de 90 dias. Em termos claros, afirma o MPAL, o Munic\u00edpio gastou mais do que o dobro do pre\u00e7o do terreno inteiro para adquirir menos da metade dele, beneficiando diretamente a irm\u00e3 da gestora. Para se entender melhor a a\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 preciso fixar a aten\u00e7\u00e3o nas movimenta\u00e7\u00f5es ou, no entendimento do MPAL, cronologia da \u201dHipervaloriza\u00e7\u00e3o” Artificial.<\/span><\/p>\n

Tudo come\u00e7ou em 6 de outubro de 2025<\/b> quando a empresa Transportadora Aline Ltda adquiriu o terreno inteiro por R$ 2.000.000,00 (cerca de R$ 9,55 por metro quadrado). <\/span><\/p>\n

Em 23 de janeiro de 2026<\/b> ela repassa o mesmo im\u00f3vel pelo exato valor de R$ 2.000.000,00 para outra empresa do mesmo grupo familiar, a Transportadora Mila Ltda. Ambas funcionam no mesmo endere\u00e7o e dividem a mesma gest\u00e3o. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 26 de janeiro de 2026 (<\/b>a<\/b>penas <\/b>tr\u00eas<\/b> dias depois<\/b>), o engenheiro civil do Munic\u00edpio confecciona um laudo de avalia\u00e7\u00e3o e o memorial de desmembramento para fins de desapropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele fixa o valor de indeniza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de 100.000,00 m\u00b2 (menos da metade do terreno original) no valor astron\u00f4mico de R$ 4.503.000,00. <\/span><\/p>\n

No mesmo tempo, em <\/b>29 de janeiro de 2026 <\/b>(ou mais tr\u00eas dias, a<\/b> prefeita assina o Decreto Municipal n\u00ba 005\/2026 oficializando a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. O pagamento integral foi liquidado pelo munic\u00edpio em 6 de fevereiro de 2026. <\/span><\/p>\n

Desvio de finalidade<\/b><\/span><\/p>\n

O caso ganhou contornos ainda mais graves no campo legal quando a justificativa da desapropria\u00e7\u00e3o foi confrontada. Ou seja, o decreto e a escritura p\u00fablica de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel previam, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, o uso do terreno para a “constru\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Realiza\u00e7\u00e3o de Eventos do Munic\u00edpio”. Contudo, apenas vinte dias ap\u00f3s a assinatura da escritura, em 20 de abril de 2026, a prefeita encaminhou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o Projeto de Lei n\u00ba 009\/2026 que propunha desafetar e doar uma parcela de 20.077,09 m\u00b2 do per\u00edmetro rec\u00e9m-desapropriado para o Estado de Alagoas e para a Universidade Estadual de Ci\u00eancias da Sa\u00fade de Alagoas (Uncisal) para a cria\u00e7\u00e3o de um campus universit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\n“Utilizou-se o dinheiro p\u00fablico e uma conveniente desapropria\u00e7\u00e3o sob o pretexto de uma pra\u00e7a de eventos para, logo em seguida, doar o patrim\u00f4nio para terceiro, escancarando a ilegalidade do motivo determinante do ato”, pontua a promotoria na peti\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Evidencia o MPAL que a urg\u00eancia em acionar a Justi\u00e7a se d\u00e1 pelo fato de que o Projeto de Lei de doa\u00e7\u00e3o das terras j\u00e1 foi formalmente aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores estando, apenas, no aguardo da san\u00e7\u00e3o da prefeita. O pedido \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 que haja a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da Escritura P\u00fablica de Desapropria\u00e7\u00e3o Amig\u00e1vel e do registro de destaque na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio classificado pelo \u00f3rg\u00e3o como “nepotismo patrimonial”, foram requeridas as seguintes medidas liminares de car\u00e1ter imediato:<\/span><\/p>\n

– Suspens\u00e3o imediata dos efeitos da Escritura P\u00fablica de Desapropria\u00e7\u00e3o Amig\u00e1vel e do registro de destaque na matr\u00edcula do im\u00f3vel. <\/span><\/p>\n

– Bloqueio absoluto do andamento do Projeto de Lei n\u00ba 009\/2026, proibindo a prefeita de sancion\u00e1-lo ou promulg\u00e1-lo, travando qualquer tentativa de lavratura de escritura de doa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

– Decreto de indisponibilidade de bens e bloqueio financeiro (via SISBAJUD) no valor de R$ 4.503.000,00 contra a prefeita Eliziane Ferreira Costa Lima, sua irm\u00e3 Emilene Ferreira Costa Silvestre e as empresas Transportadora Mila Ltda e Transportadora Aline Ltda, para garantir o ressarcimento futuro aos cofres municipais. <\/span><\/p>\n

– Notifica\u00e7\u00e3o da UNCISAL para que apresente um novo plano de expans\u00e3o universit\u00e1ria em uma \u00e1rea territorial que n\u00e3o esteja eivada de suspeitas de enriquecimento sem causa.<\/span><\/p>\n

– Ap\u00f3s o cumprimento das medidas cautelares, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 o prazo de 30 dias para formalizar o aditamento da peti\u00e7\u00e3o principal, abrindo caminho para o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa por improbidade e dilapida\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

– O valor atribu\u00eddo \u00e0 causa \u00e9 de R$ 4.503.000,00. At\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria, a Prefeitura de Delmiro Gouveia e as defesas das citadas n\u00e3o haviam se pronunciado oficialmente. <\/span><\/p>\n

Ressalva<\/b><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas esclarece que em nenhum momento se op\u00f5e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma unidade da Uncisal naquela cidade, desde que em um espa\u00e7o onde tudo transcorra dentro da legalidade, o que n\u00e3o ocorre com o terreno doado \u00e0 mencionada institui\u00e7\u00e3o educacional.<\/span><\/p>\n

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