{"id":7121,"date":"2019-10-14T11:36:42","date_gmt":"2019-10-14T14:36:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7121"},"modified":"2022-05-30T11:37:40","modified_gmt":"2022-05-30T14:37:40","slug":"alfredo-gaspar-interpoe-recurso-e-requer-ao-judiciario-que-afaste-novamente-arnaldo-higino-do-cargo-de-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7121","title":{"rendered":"Alfredo Gaspar interp\u00f5e recurso e requer ao Judici\u00e1rio que afaste novamente Arnaldo Higino do cargo de prefeito"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, interp\u00f4r, nesta sexta-feira (11), um agravo interno contra a decis\u00e3o da presid\u00eancia do Tribunal do Justi\u00e7a (TJAL) que devolveu o mandato de prefeito de Campo Grande a Arnaldo Higino Lessa. No recurso, o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) argumenta que, em raz\u00e3o das diversas a\u00e7\u00f5es penais e por ato de improbidade administrativa j\u00e1 ajuizadas contra o gestor, provando o envolvimento dele em desvio de dinheiro p\u00fablico, a sua perman\u00eancia no cargo \u00e9 sin\u00f4nimo de preju\u00edzo \u00e0 prefeitura daquele munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u201cEm primeiro lugar, destaca-se que a medida de afastamento do requerente do cargo de prefeito do munic\u00edpio de Campo Grande fora devidamente decretado pelo Ju\u00edzo de Direito de Girau do Ponciano em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas em face de Arnaldo Higino Lessa, em virtude de desvio de valores p\u00fablicos daquela municipalidade atrav\u00e9s de emiss\u00e3o de notas fiscais fraudulentas (\u2018frias\u2019), tendo pago a uma empresa privada por servi\u00e7os e materiais que jamais foram prestados ou fornecidos. Os contratos tinham o objetivo de emprestar apar\u00eancia de legalidade ao desvio total dos valores nelas descritos, os quais eram destinados ao requerido e seus comparsas\u201d, explicou Alfredo Gaspar, logo no in\u00edcio do agravo que ser\u00e1 analisado pela presid\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m argumenta que Arnaldo Higino Lessa \u00e9 processado em diversas outras a\u00e7\u00f5es por dilapida\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio: \u201cEle n\u00e3o s\u00f3 responde civilmente acerca dos fatos narrados acima, mas tamb\u00e9m criminalmente, tendo sido preso em flagrante delito no momento em que recebia R$ 11.871,00 (onze mil, oitocentos e setenta e um mil reais) como fruto de corrup\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 0800237-37.2017.8.02.9002). E mais, tamb\u00e9m \u00e9 r\u00e9u em a\u00e7\u00f5es c\u00edvel e penal em raz\u00e3o do uso de m\u00e1quina de terraplanagem pertencente ao munic\u00edpio de Campo Grande, obtida atrav\u00e9s do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento \u2013 PAC, para fazer o reparo da via de acesso \u00e0 sua propriedade privada, Fazenda Paran\u00e1, localizada em Girau do Ponciano (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0800026-34.2019.8.02.0012 e a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 9000056-98.2019.8.02.0900). Al\u00e9m de investiga\u00e7\u00f5es outras em andamento (0500060-89.2017.8.02.0000)\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/b><\/span><\/p>\n

Para Alfredo Gaspar, em se tratando da garantia da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, as medidas judiciais devem ser adotadas a favor do povo e do munic\u00edpio, estado ou Uni\u00e3o, e jamais \u00e0 pessoa que ocupa a fun\u00e7\u00e3o. \u201cEm outros termos, entre os dois bens jur\u00eddicos potencialmente afetados pela decis\u00e3o ora recorrida \u2013 vale dizer, manuten\u00e7\u00e3o do prefeito no cargo e probidade administrativa \u2013, h\u00e1 de prevalecer a regularidade dos atos administrativos (ordem p\u00fablica) e a lisura e a objetividade na pr\u00e1tica desses atos (interesse p\u00fablico prim\u00e1rio), em detrimento dos interesses pessoais do agente p\u00fablico\u201d, disse ele.<\/span><\/p>\n

Por isso, entende o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a suspens\u00e3o de liminar s\u00f3 pode ser concedida para beneficiar o poder p\u00fablico em detrimento dos interesses privados. \u201cNo entanto, essa l\u00f3gica restou invertida no caso em tela, uma vez que, em benef\u00edcio de pessoa que \u2013 temporariamente \u2013 exerce cargo p\u00fablico, gerou-se grave risco \u00e0 lisura da administra\u00e7\u00e3o de Campo Alegre\u201d, destacou o procurador-geral de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os outros argumentos<\/b><\/span><\/p>\n

O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m atacou a alega\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio sobre ao tempo ultrapassado de 180 dias para afastamento cautelar de prefeito com base na Lei de Improbidade Administrativa: \u201cMuitos casos julgados, ali\u00e1s, apontam que, em situa\u00e7\u00f5es de peculiaridade f\u00e1tica, haveria a possibilidade de alongar o per\u00edodo de afastamento\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n

\u201cEm\u00a0terceiro lugar, evidente inexistir les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica como equivocadamente entendeu a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, uma vez que a medida liminar deferida est\u00e1 dentro da proporcionalidade e razoabilidade, at\u00e9 porque o mero afastamento do gestor por si s\u00f3 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de lesar qualquer dos valores tutelados pela norma de reg\u00eancia, conforme v\u00eam decidindo reiteradamente os tribunais superiores\u201d,\u00a0completou\u00a0Alfredo Gaspar.<\/span><\/p>\n

Por fim, o procurador-geral de justi\u00e7a argumentou que a decis\u00e3o n\u00e3o poderia jamais falar em \u201cpreju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o afastamento do prefeito\u201d porque a fun\u00e7\u00e3o de comando do Poder Executivo pode ser assumida pelo vice-prefeito (art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas) e, mesmo em caso de impedimento deste, podem ser convocados,\u00a0sucessivamente, ao exerc\u00edcio do cargo o\u00a0presidente e o\u00a0vice-presidente da C\u00e2mara de Vereadores\u00a0(art. 28, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas).<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o de todas as alega\u00e7\u00f5es\u00a0detalhadas no agravo interno, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida\u00a0pela presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0nos autos da\u00a0suspens\u00e3o de\u00a0liminar n\u00ba\u00a00805746-18.2019.8.02.0000.<\/span><\/p>\n

O recurso tamb\u00e9m foi assinado pelo promotor de justi\u00e7a Luciano Romero, integrante da Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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