{"id":7043,"date":"2020-10-15T10:51:49","date_gmt":"2020-10-15T13:51:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7043"},"modified":"2022-05-30T10:52:10","modified_gmt":"2022-05-30T13:52:10","slug":"em-brasilia-na-reuniao-do-cnpg-marcio-roberto-tenorio-assina-acordo-que-reforca-o-compromisso-do-mpal-na-protecao-dos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=7043","title":{"rendered":"Em Bras\u00edlia, na reuni\u00e3o do CNPG, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio assina acordo que refor\u00e7a o compromisso do MPAL na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral de Justi\u00e7a de Alagoas, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, participou, nessa quarta-feira (14), em Bras\u00edlia, da terceira reuni\u00e3o presencial do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG). Durante o encontro, dentre outras pautas, foi assinado o acordo de cooperac\u0327a\u0303o te\u0301cnica entre os MPs brasileiros, o Conselho Nacional do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico (CNMP) e o \u00a0Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH) para refor\u00e7ar a apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em todo o Brasil. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais tamb\u00e9m foi um dos temas debatidos no encontro.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio da reuni\u00e3o, na presen\u00e7a da ministra da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, Damares Alves, foi assinado pelo presidente do CNPG, com ades\u00e3o de todos os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, tal acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o MMFDH, que visa o recebimento, o encaminhamento e o processamento de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), \u00f3rg\u00e3o daquela pasta ministerial. O mesmo termo j\u00e1 havia sido assinado na ter\u00e7a (13), durante a 15\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do CNMP, pelo presidente do Conselho, procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, e pelo ouvidor do CNMP, Oswaldo D\u2019Albuquerque.<\/span><\/p>\n

Com a assinatura dos termos de ades\u00e3o ao acordo, caber\u00e1 agora aos MPs encaminharem em 30 dias seus planos de trabalho, considerando a realidade de cada Estado, para que se preservem as autonomias e as estruturas locais. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que trabalha para a prote\u00e7\u00e3o daqueles direitos que pertencem a todos e todas e a cada um de n\u00f3s igualmente, e que reconhecem e protegem a dignidade do ser humano. Ent\u00e3o, com o acordo, apenas vamos refor\u00e7ar um compromisso que j\u00e1 faz parte da nossa vida profissional diariamente, dando mais celeridade a\u0300s denu\u0301ncias de violac\u0327a\u0303o recebidas por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos \u2013 ONDH, em especial, aquelas que chegarem pelos servic\u0327os do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e da Central de Atendimento a\u0300 Mulher (Ligue 180). Estaremos vigilantes para que esses crimes sejam punidas na forma da lei\u201d, assegurou ele.<\/span><\/p>\n

Pelo acordo celebrado, as den\u00fancias de viol\u00eancia de direitos humanos e da fam\u00edlia registradas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos da ONDH\/MMFDH e relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro ser\u00e3o enviadas \u00e0 Ouvidoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o central respons\u00e1vel pelo fluxo de encaminhamento de den\u00fancias no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, juntamente aos \u00f3rg\u00e3os competentes a serem designados pelo CNMP, Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados.<\/span><\/p>\n

Outras discuss\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Seguindo todas as medidas de preven\u00e7\u00e3o contra o cont\u00e1gio do novo coronav\u00edrus, os procuradores-gerais presentes \u00e0 reuni\u00e3o dessa quarta-feira, presencialmente ou por videoconfer\u00eancia, tamb\u00e9m discutiram a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Em manifesta\u00e7\u00e3o, os conselheiros Marcelo Weitzel Rabello de Souza, presidente da Comiss\u00e3o de Preserva\u00e7\u00e3o da Autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o procurador-geral de Justi\u00e7a de Santa Catarina, Fernando Comin, e o promotor de Justi\u00e7a do MPDFT Frederico Meinberg, especialista no assunto, reportaram preocupa\u00e7\u00e3o com impactos da LGPD na atua\u00e7\u00e3o dos MPs, especialmente na \u00e1rea penal, em investiga\u00e7\u00f5es criminais e de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Ficou acordado que esses conselheiros v\u00e3o apresentar ao CNPG os resultados dos estudos realizados internamente pelos MPs sobre a referida lei. A ideia \u00e9 que todos os chefes do Minist\u00e9rio P\u00fablicos recebam as principais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, de modo que possam ser trabalh\u00e1-los politicamente junto aos demais Poderes e institui\u00e7\u00f5es, com o objetivo de indicar falhas e sugerir melhoramentos \u00e0 LGPD, a exemplo do que j\u00e1 ocorreu com outras legisla\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ainda foi tema do encontro do CNPG o trabalho realizado pelo MP na fiscaliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es e entidades que atuam no terceiro setor com grande representatividade na \u00e1rea da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Enunciados e mo\u00e7\u00e3o de apoio<\/strong><\/span><\/p>\n

O CNPG aprovou por unanimidade tr\u00eas enunciados elaborados pela Comiss\u00e3o Permanente de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Copeduc (comiss\u00e3o permanente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG) e uma mo\u00e7\u00e3o de apoio do colegiado ao trabalho realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 no combate ao crime e a corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o temas dos enunciados da Copeduc: a atua\u00e7\u00e3o dos MPs para a retomada das aulas presenciais, embora regrada, gradual, h\u00edbrida e progressiva; a ado\u00e7\u00e3o pelos MPs das medidas necess\u00e1rias visando assegurar aos pais ou respons\u00e1veis a op\u00e7\u00e3o pelas aulas n\u00e3o presenciais, assim como a fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, quanto \u00e0 efetiva escolha das fam\u00edlias e a concreta participa\u00e7\u00e3o nas atividades n\u00e3o presenciais; e a qualifica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos membros dos MPs, atrav\u00e9s da forma\u00e7\u00e3o continuada de seus integrantes, para efetiva garantia das condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem dos estudantes com defici\u00eancia em escolas que acolham e valorizem a diversidade humana.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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