{"id":69551,"date":"2026-04-17T14:44:46","date_gmt":"2026-04-17T17:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=69551"},"modified":"2026-04-17T14:58:24","modified_gmt":"2026-04-17T17:58:24","slug":"mpal-e-defensoria-acusam-municipio-de-maceio-de-atuacao-higienista-contra-populacao-de-rua-e-cobram-medidas-urgentes-contra-acoes-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=69551","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria acusam Munic\u00edpio de Macei\u00f3 de \u201catua\u00e7\u00e3o higienista\u201d contra popula\u00e7\u00e3o de rua e cobram medidas urgentes contra a\u00e7\u00f5es ilegais"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) protocolou manifesta\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que aponta o descumprimento reiterado de decis\u00e3o judicial pelo Munic\u00edpio de Macei\u00f3, relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. A iniciativa, realizada em conjunto com a Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE\/AL), busca assegurar a efetividade das ordens judiciais e a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para as duas institui\u00e7\u00f5es, o que a Prefeitura est\u00e1 fazendo \u00e9 uma \u201catua\u00e7\u00e3o higienista\u201d. <\/span><\/p>\n

De acordo com o documento protocolado na 32\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, mesmo ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o judicial, mantida, inclusive, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, o poder p\u00fablico municipal realizou nova opera\u00e7\u00e3o no dia 16 de abril de 2026, na regi\u00e3o do viaduto da antiga PRF, na parte alta de Macei\u00f3. Durante a a\u00e7\u00e3o, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua teriam sido abordadas de forma intimidat\u00f3ria, com apreens\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o de seus pertences, al\u00e9m de condu\u00e7\u00f5es coercitivas.<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do MPAL e da DPE\/AL destaca que esse tipo de atua\u00e7\u00e3o viola frontalmente decis\u00f5es judiciais que pro\u00edbem a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e o recolhimento de bens dessas pessoas, al\u00e9m de contrariar diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental <\/span>(<\/span>ADPF 976) e pela Pol\u00edtica Nacional Judicial de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/span><\/p>\n

Segundo as institui\u00e7\u00f5es, h\u00e1 um padr\u00e3o reiterado de condutas que desrespeitam direitos fundamentais, especialmente o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. O documento tamb\u00e9m aponta que a\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 indicavam essa postura, incluindo abordagens realizadas na regi\u00e3o da Paju\u00e7ara, com base em justificativas consideradas fr\u00e1geis e sem respaldo legal suficiente.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, uma das autoras da manifesta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a no documento que a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico deve observar limites legais claros, sobretudo quando envolve popula\u00e7\u00f5es em extrema vulnerabilidade social. Ela ressalta tamb\u00e9m que a aus\u00eancia de moradia j\u00e1 configura uma grave situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, que n\u00e3o pode ser agravada por pr\u00e1ticas institucionais violentas ou discriminat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Os pedidos <\/strong><\/span><\/p>\n

Diante da reincid\u00eancia no descumprimento da ordem judicial, o MPAL e a DPE\/AL requereram a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais severas para garantir o cumprimento das decis\u00f5es. Entre os pedidos est\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de multa m\u00ednima de R$ 100 mil por cada opera\u00e7\u00e3o irregular, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos envolvidos, o poss\u00edvel afastamento da autoridade respons\u00e1vel em caso de novas viola\u00e7\u00f5es e a devolu\u00e7\u00e3o imediata dos bens apreendidos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os solicitaram que seja expressamente reconhecido que qualquer a\u00e7\u00e3o estatal que envolva apreens\u00e3o de pertences ou remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua configure viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 decis\u00e3o judicial, sujeitando os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do MPAL refor\u00e7a o papel institucional de defesa dos direitos fundamentais e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, especialmente em contextos que exigem prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada, como \u00e9 o caso da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/span><\/p>\n<\/div>