{"id":69410,"date":"2026-04-15T18:39:49","date_gmt":"2026-04-15T21:39:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=69410"},"modified":"2026-04-15T18:43:27","modified_gmt":"2026-04-15T21:43:27","slug":"mpal-capacita-membros-e-servidores-em-acordo-de-nao-persecucao-civil-e-lei-anticorrupcao-com-seminario-temas-atuais-do-patrimonio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=69410","title":{"rendered":"MPAL capacita membros e servidores em Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o com semin\u00e1rio \u201cTemas atuais do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d"},"content":{"rendered":"
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Procuradores, promotores de Justi\u00e7a e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) participaram, nesta quarta-feira (15), do semin\u00e1rio \u201cTemas atuais do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, promovido pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (ESMPAL) e que teve como destaques palestras que abordaram, principalmente, o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil (ANPC) e a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na abertura do semin\u00e1rio, o procurador-geral de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio do MPAL, o procurador Walber Valente de Lima, ressaltou que defender o patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 defender o que h\u00e1 de mais precioso, que \u00e9 o interesse e o direito do cidad\u00e3o. O diretor da ESMPAL, promotor de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo, enfatizou que patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 um tema muito espec\u00edfico e, ao mesmo tempo, t\u00e3o importante para o exerc\u00edcio da cidadania.<\/span><\/p>\n

\u201cA Escola Superior tem uma enorme satisfa\u00e7\u00e3o em trazer esse tema, o qual precisa ser melhor analisado. Cabe dizer que quem atua nessa \u00e1rea precisa, em decorr\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o, repensar sua maneira de atua\u00e7\u00e3o. A nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe algumas dificuldades, mas nos for\u00e7a a pensar estrategicamente. Sabemos que o ANPC \u00e9 uma ferramenta que, quando bem utilizada, traz retornos para o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, assegurou Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

Coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do MPAL, o promotor de Justi\u00e7a Bruno Baptista, por sua vez, destacou a qualifica\u00e7\u00e3o dos palestrantes do semin\u00e1rio e a atua\u00e7\u00e3o deles como promotores de justi\u00e7a na \u00e1rea de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico em seus estados. \u201c\u00c9 uma honra t\u00ea-los aqui conosco\u201d, enfatizou, referindo-se aos promotores de Justi\u00e7a Rita Tourinho, do MP da Bahia, e Andr\u00e9 Navega, do MP do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

O procurador de Justi\u00e7a Isaac Sandes tamb\u00e9m participou da mesa de abertura do semin\u00e1rio e corroborou as afirma\u00e7\u00f5es dos demais membros.<\/span><\/p>\n

ANPC<\/b><\/span><\/p>\n

Ao abordar o tema \u201cAcordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel (ANPC)\u201d, a promotora de Justi\u00e7a Rita Tourinho falou sobre a import\u00e2ncia do acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica de maneira justa, a chamada \u201cjusti\u00e7a multiportas\u201d, com o est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de outros mecanismos de solu\u00e7\u00f5es de conflitos que sejam diversos da propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Acordo de Leni\u00eancia e ANPC\u201d, salientou. Em seguida, a promotora elencou e discorreu sobre algumas caracter\u00edsticas, pontos cr\u00edticos e aspectos j\u00e1 pacificados acerca do ANPC, entre os quais: requisitos de validade, necessidade de identifica\u00e7\u00e3o do investigado\/acionado, identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios suficientes de autoria, entre outros.<\/span><\/p>\n

No estado da Bahia, segundo a promotora Rita Tourinho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico promove uma semana de concilia\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do patrim\u00f4nio p\u00fablico. As a\u00e7\u00f5es que, por outro lado, n\u00e3o cheguem a um acordo na concilia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o prioridade no julgamento, medida poss\u00edvel gra\u00e7as a uma resolu\u00e7\u00e3o do TJ\/BA alinhada a uma resolu\u00e7\u00e3o do MPBA. Ela mencionou, ainda, alguns requisitos quanto ao conte\u00fado essencial do ANPC.<\/span><\/p>\n

Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Navega, do MP do Rio de Janeiro, abordou como tema de sua palestra a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Logo de in\u00edcio, ele ressaltou que a \u201cdivis\u00e3o hist\u00f3rica entre atribui\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico gera retrabalho, decis\u00f5es conflitantes e perda de efici\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA concentra\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais em um mesmo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 imperativo de efici\u00eancia e coer\u00eancia institucional, conforme recomendado pela Nota T\u00e9cnica 002\/2024 do GNPP\/CNPG. Deve haver uma integra\u00e7\u00e3o das searas de investiga\u00e7\u00e3o: compartilhamento de provas, aproveitamento da mesma for\u00e7a de trabalho, estrat\u00e9gia integrada\u201d, defendeu.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Navega tamb\u00e9m acrescentou que um mesmo ato il\u00edcito pode ser enquadrado em tr\u00eas diplomas legais distintos, cada qual com regime pr\u00f3prio de responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u201cA escolha da estrat\u00e9gia do instrumento \u00e9 decisiva para a efetividade da atua\u00e7\u00e3o ministerial\u201d, finalizou, ao fazer refer\u00eancias \u00e0 LIA (Lei 8.429\/1992), \u00e0 LAC (Lei 12.846\/2013) e ao C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n<\/div>