{"id":69359,"date":"2026-04-15T14:18:04","date_gmt":"2026-04-15T17:18:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=69359"},"modified":"2026-04-15T14:19:11","modified_gmt":"2026-04-15T17:19:11","slug":"mpal-mpf-e-dpu-expedem-recomendacoes-ao-estado-e-ao-municipio-de-maceio-para-corrigirem-falhas-nas-regulacoes-de-leitos-hospitalares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=69359","title":{"rendered":"MPAL, MPF e DPU expedem recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado e ao Munic\u00edpio de Macei\u00f3 para corrigirem falhas nas regula\u00e7\u00f5es de leitos hospitalares"},"content":{"rendered":"

Para oportunizar a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas administrativas que corrijam diversas irregularidades encontradas por meio de auditorias nos servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de leitos hospitalares, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos do Estado de Alagoas (MPAL) e Federal (MPF) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) expediram, nessa segunda-feira (13), quatro recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado de Alagoas e ao Munic\u00edpio de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

As medidas, se acolhidas pelos entes p\u00fablicos, podem agilizar o atendimento mais espec\u00edfico a pacientes que precisam de transfer\u00eancias e, com isso, reduzir o sofrimento e salvar vidas, bem como gerenciar melhor o uso dos recursos p\u00fablicos, prevenir fraudes, garantir mais transpar\u00eancia para que haja o controle social e institucional e, tamb\u00e9m, mais efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Contratualiza\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es no SUS<\/b><\/span><\/p>\n

Com a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta MPE\/MPF\/DPU n\u00ba 006\/2026, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos e a DPU informam que, de acordo com o Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 19.686, do DENASUS, no per\u00edodo de janeiro de 2023 a maio de 2024, a \u201cgest\u00e3o da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesau) n\u00e3o realizou, formalmente, a contratualiza\u00e7\u00e3o com as Unidades de Sa\u00fade dos servi\u00e7os de interna\u00e7\u00f5es em leitos SUS dos pacientes regulados pela Sesau\u201d. Entre essas Unidades, est\u00e3o os hospitais Veredas, M\u00e9dico Cir\u00fargico, Carvalho Beltr\u00e3o, Universit\u00e1rio e Chama e as Santas Casas de Miseric\u00f3rdia de Macei\u00f3, Penedo e S\u00e3o Miguel dos Campos.<\/span><\/p>\n

Ainda conforme a auditoria, no mesmo per\u00edodo analisado, \u201co Estado de Alagoas procedeu \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de 4.415 pacientes para oito empresas de natureza privada com atividades de atendimento hospitalar, n\u00e3o obstante, em consulta ao CNES, os oito hospitais utilizados pelo Estado prestam atendimento pelo SUS, mas se encontram sob a gest\u00e3o das Secretarias Municipais de Sa\u00fade de Macei\u00f3, Arapiraca, Coruripe, S\u00e3o Miguel dos Campos e Penedo\u201d.<\/span><\/p>\n

O documento diz ainda que: \u201ca Sesau credenciou os prestadores da rede privada com base na Portaria Estadual n\u00ba 8.660\/2019, financiado com recurso do Tesouro Estadual, contudo, n\u00e3o apresentou os contratos formais e planos operativos, que s\u00e3o os instrumentos que definem as obriga\u00e7\u00f5es das partes\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cSe faz imperioso que a referida irregularidade seja sanada, uma vez que, sem o instrumento formal de contratualiza\u00e7\u00e3o, a Sesau n\u00e3o disp\u00f5e dos meios necess\u00e1rios para efetivo planejamento da rede assistencial, regula\u00e7\u00e3o do acesso, organiza\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias, transpar\u00eancia da oferta assistencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de realizar pagamentos desvinculados de contratos por meio de indeniza\u00e7\u00e3o, de maneira reiterada, ao longo de anos, comprovando a inefici\u00eancia do ente p\u00fablico, a possibilidade de pagamento em duplicidade pelo mesmo leito e afronto \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d, ressaltou a promotora de Justi\u00e7a do MPAL, Micheline Ten\u00f3rio, titular da 26\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital (Defesa da Sa\u00fade).<\/span><\/p>\n

\u201cEstas recomenda\u00e7\u00f5es possuem perfil estruturante da rede p\u00fablica de sa\u00fade com o intuito de garantir um melhor atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que depende unicamente do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, e refor\u00e7am o papel do minist\u00e9rio p\u00fablico de indutor de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, acrescentou a procuradora da Rep\u00fablica Roberta Bomfim.<\/span><\/p>\n

Assim, MPAL, MPF e DPU recomendam ao Estado de Alagoas que: fa\u00e7am a reavalia\u00e7\u00e3o de todos os prestadores filantr\u00f3picos e privados de sa\u00fade que, concomitantemente, prestam servi\u00e7os ao SUS nas esferas estadual e municipais; compartilhe informa\u00e7\u00f5es gerenciais com os demais entes para evitar contrata\u00e7\u00f5es dos mesmos leitos do SUS nas diferentes esferas de gest\u00e3o; realize avalia\u00e7\u00e3o da disponibilidade de leitos da rede p\u00fablica para a devida cobertura assistencial da popula\u00e7\u00e3o; realize as contrata\u00e7\u00f5es dos hospitais da Rede Complementar de Sa\u00fade, de acordo com as necessidades detectadas quando do cumprimento da medida anterior, e mantenha atualizados os Contratos e Planos Operativos e respectivas publica\u00e7\u00f5es oficiais; defina os objetivos, metas e recursos or\u00e7ament\u00e1rios, fonte de recursos; gerencie permanentemente os leitos SUS contratados na rede filantr\u00f3pica e privada para a sua efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Capacita\u00e7\u00e3o de agentes<\/b><\/span><\/p>\n

De acordo com a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta MPE\/MPF\/DPU n\u00ba 003\/2026, as Secretarias de Sa\u00fade do Estado (Sesau) e do Munic\u00edpio de Macei\u00f3 (SMS) devem: apresentar, em at\u00e9 15 dias, um plano de capacita\u00e7\u00e3o, a ser executado no prazo de 30 dias, para todos os profissionais que atuam nas regula\u00e7\u00f5es do Estado e do Munic\u00edpio de Macei\u00f3, inclusive para os m\u00e9dicos reguladores que ficam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); apresentar, no prazo de 30 dias, plano para capacita\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9dicos reguladores solicitantes que sejam contratados para as UPAs; incluam, em suas respectivas programa\u00e7\u00f5es anuais de sa\u00fade, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o para o complexo regulador do Estado de Alagoas e do Munic\u00edpio de Macei\u00f3, com a indica\u00e7\u00e3o dos objetivos, metas e indicadores dos resultados.<\/span><\/p>\n

Ambos os entes tamb\u00e9m devem, em at\u00e9 90 dias, elaborar plano de capacita\u00e7\u00f5es em regula\u00e7\u00e3o a serem realizadas por todos os profissionais m\u00e9dicos e t\u00e9cnicos das unidades de sa\u00fade e centrais de regula\u00e7\u00e3o, especialmente para as UPAs.<\/span><\/p>\n

As medidas citadas s\u00e3o decorrentes de an\u00e1lises realizadas pelo MPAL, MPF e pela DPU no Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 19.686, do DENASUS, que teve por objetivo verificar a regularidade na implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema de regula\u00e7\u00e3o em sa\u00fade em Alagoas, no per\u00edodo de 01\/01\/2023 a 31\/05\/2024. O documento aponta que: \u201cA Gest\u00e3o do Complexo Regulador de Alagoas n\u00e3o apresentou o Plano de Capacita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o realizou capacita\u00e7\u00f5es para os profissionais que atuam no servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

Macei\u00f3 e Estado<\/b><\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta MPE\/MPF\/DPU n\u00ba 004\/2026, por sua vez, solicita que o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 defina, no prazo de 60 dias, em documentos t\u00e9cnicos, para cada servi\u00e7o de sa\u00fade: o perfil assistencial de sua rede de leitos hospitalares, tanto p\u00fablicos quanto contratualizados, com uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es, a exemplo de identifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, capacidade instalada, p\u00fablico ao qual \u00e9 destinado, classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 complexidade, equipamentos e recursos assistenciais dispon\u00edveis para cada tipo de leito, equipe multiprofissional, retaguarda diagn\u00f3stica e terap\u00eautica, papel do leito dentro da Rede.<\/span><\/p>\n

Por meio da Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta MPE\/MPF\/DPU n\u00ba 005\/2026, o Estado de Alagoas tamb\u00e9m foi orientado a adotar as mesmas medidas em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de sa\u00fade de que faz uso, tendo que definir, da mesma forma, o perfil assistencial de sua rede de leitos hospitalares, tanto p\u00fablicos quanto filantr\u00f3picos e privados, devendo conter as mesmas informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Munic\u00edpio de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

\u201cA defini\u00e7\u00e3o do perfil assistencial dos leitos hospitalares ofertados agiliza o acesso, priorizando crit\u00e9rios objetivos previamente estabelecidos, bem como constitui o conjunto de caracter\u00edsticas que definem o papel, a complexidade e a finalidade dos leitos hospitalares no territ\u00f3rio, considerando n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o, tipos de cuidado demandas epidemiol\u00f3gicas. Assim, essa defini\u00e7\u00e3o permite que a autoriza\u00e7\u00e3o para o recebimento de pacientes n\u00e3o perpasse pela discricionariedade dos sujeitos envolvidos no processo de regula\u00e7\u00e3o\u201d, apontou a promotora de Justi\u00e7a do MPAL, Micheline Ten\u00f3rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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