{"id":6884,"date":"2020-11-03T11:26:17","date_gmt":"2020-11-03T14:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6884"},"modified":"2022-05-27T11:26:31","modified_gmt":"2022-05-27T14:26:31","slug":"a-pedido-do-mpal-judiciario-aplica-multa-diaria-de-r-100-mil-a-empresa-google-por-nao-fornecer-dados-a-investigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6884","title":{"rendered":"A pedido do MPAL, Judici\u00e1rio aplica multa di\u00e1ria de R$ 100 mil \u00e0 empresa Google por n\u00e3o fornecer dados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em raz\u00e3o do n\u00e3o fornecimento, por parte da empresa Google, de dados requisitados judicialmente para fins de investiga\u00e7\u00e3o de um crime de homic\u00eddio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) requereu e o Poder Judici\u00e1rio determinou a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa no valor de R$ 100 mil por dia \u00e0quela empresa\u00a0multinacional de servi\u00e7os online e softwares, enquanto durar o descumprimento da decis\u00e3o judicial. Com um novo prazo estabelecido de mais cinco dias, caso o Google n\u00e3o forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es requeridas pela Promotoria de Justi\u00e7a de Teot\u00f4nio Vilela, o valor da pena pecuni\u00e1ria dever\u00e1 ser revertido em favor da Pol\u00edcia Civil. Tal apura\u00e7\u00e3o em curso \u00e9 um desdobramento das investiga\u00e7\u00f5es do homic\u00eddio que vitimou o ex-vereador de Junqueiro, Carlos Miguel de S\u00e1 Ferro, morto com v\u00e1rios disparos de pistola e fuzil, no dia 31 de agosto de 2019, na zona rural da cidade de Teot\u00f4nio Vilela.<\/span><\/p>\n

Exatamente um ano ap\u00f3s o crime, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressou com a\u00e7\u00e3o penal contra os tr\u00eas autores materiais do referido assassinato. Agora, o objetivo do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obter tais dados em poder do Google, de forma que possa descobrir os demais executores, bem como o mandante do crime e, claro, a sua motiva\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma investiga\u00e7\u00e3o conjunta entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas e a Pol\u00edcia Civil que j\u00e1 descobriu, conforme detalhado na den\u00fancia ajuizada, que o homic\u00eddio foi praticado por uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que tem como componentes agentes vinculados \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a e que atuam como grupo de exterm\u00ednio, tendo sido comprovado, at\u00e9 o momento, o envolvimento de um policial militar, de um policial penal e de um servidor da Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Ambos se encontram presos preventivamente respondendo \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Caso semelhante ao de Marielle Franco<\/b><\/span><\/p>\n

Para o MPAL, esse caso guarda grande semelhan\u00e7a com o que foi observado nas apura\u00e7\u00f5es do homic\u00eddio que vitimou a vereadora carioca Marielle Franco e o seu motorista, Anderson Silva, em 2018, no Rio de Janeiro. Isto porque, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o Google n\u00e3o forneceu os dados est\u00e1ticos requisitados, alegando que o fornecimento de tais informa\u00e7\u00f5es amea\u00e7aria a privacidade de terceiros.<\/span><\/p>\n

Na investiga\u00e7\u00e3o do caso Marielle e Anderson, o Google recorreu da decis\u00e3o judicial e a discuss\u00e3o foi levada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, por sua vez, chancelou a ordem judicial fluminense, decidindo que aquela empresa deveria, sim, fornecer os dados requisitados. Esse tipo de t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada de \u2018Geofencing\u2019 (mapeamento de presen\u00e7a digital). \u201cA medida \u00e9 proporcional e encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no marco civil da Internet. Esse argumento utilizado pelo Google n\u00e3o se sustenta, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es, quando forem disponibilizadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelas investiga\u00e7\u00f5es, continuar\u00e3o sendo mantidas em sigilo pelo Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Civil e, descartados, se n\u00e3o houver utilidade para a apura\u00e7\u00e3o. Os interesses comerciais da referida empresa n\u00e3o podem se sobrepor ao seu dever de colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es de um crime grave e dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque, em casos semelhantes, quando os dados s\u00e3o requisitados por autoridades americanas, o Google tem os fornecido sem maiores dificuldades, inclusive para fins de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos menos graves ocorridos em solo americano, a exemplo de um inc\u00eandio criminoso de um carro sem v\u00edtimas\u201d, afirmam os promotores de Justi\u00e7a Rodrigo Soares, Kleber Valadares e Guilherme Diamantaras, respons\u00e1veis pelo caso no MPAL.<\/span><\/p>\n

\u201cNesta investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do homic\u00eddio que vitimou o ex-vereador Miguel Ferro, o fato ocorreu na fazenda da v\u00edtima, na zona rural, com baixa circula\u00e7\u00e3o de pessoas, portanto. O que se quer saber \u00e9 quem, al\u00e9m dos tr\u00eas indiv\u00edduos j\u00e1 identificados, esteve nas proximidades da cena do assassinato, hor\u00e1rio aproximado em que ele ocorreu. Portanto, diante de tudo o que foi explicado, entendemos como injustificada a postura do Google em n\u00e3o fornecer as informa\u00e7\u00f5es, a pretexto de prote\u00e7\u00e3o da privacidade de terceiros. Ora, \u00e9 no m\u00ednimo um contrassenso que uma empresa cujo modelo de neg\u00f3cio se funda na explora\u00e7\u00e3o de dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es de milh\u00f5es de usu\u00e1rios alegue que uma coopera\u00e7\u00e3o restrita e espec\u00edfica com o Estado em caso grave e delimitado \u2018amea\u00e7aria\u2019 a privacidade desses mesmos usu\u00e1rios\u201d, pontuam os promotores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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