{"id":6876,"date":"2019-10-31T11:23:45","date_gmt":"2019-10-31T14:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6876"},"modified":"2022-05-27T11:24:29","modified_gmt":"2022-05-27T14:24:29","slug":"mps-estadual-e-de-contas-recomendam-a-assembleia-legislativa-a-priorizacao-da-crianca-e-do-adolescente-no-ppa-e-na-loa-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6876","title":{"rendered":"MPs Estadual e de Contas recomendam \u00e0 Assembleia Legislativa a prioriza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente no PPA e na LOA 2020"},"content":{"rendered":"

Visando garantir a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em projetos e pol\u00edticas que priorizem a \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da juventude, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual de Alagoas e de Contas (MPAL e MPC\/AL) expediram uma recomenda\u00e7\u00e3o conjunta \u00e0 Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para que, na elabora\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) 2020 haja a previs\u00e3o legal para que todas as secretarias estaduais tenham, pelo menos, uma inciativa em benef\u00edcio exclusivo de crian\u00e7as e adolescentes. De forma mais objetiva, os MPs querem que a Casa de Tavares Bastos observe a metodologia OCA (Or\u00e7amento da Crian\u00e7a e Adolescente), fazendo constar em seu bojo que cada unidade gestora fa\u00e7a previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas e exclusivas destinadas ao atendimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

O Or\u00e7amento da Crian\u00e7a e Adolescente (OCA) \u00e9 o levantamento do conjunto de a\u00e7\u00f5es e despesas do or\u00e7amento p\u00fablico destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente e tem como objetivo organizar as informa\u00e7\u00f5es contidas na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, de forma a esclarecer, dar transpar\u00eancia e permitir o monitoramento dos seus recursos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e pela sociedade.<\/span><\/p>\n

No documento enviado \u00e0 ALE, os promotores de justi\u00e7a Alexandra Beurlen, Mar\u00edlia Cerqueira, Dalva Ten\u00f3rio, Fernanda Moreira, Jamyl Gon\u00e7alves Barbosa, Marcus R\u00f4mulo Maia de Melo, Ubirajara Ramos, Micheline Ten\u00f3rio, Paulo Henrique Prado, Stela Val\u00e9ria Cavalcanti, e o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Gustavo Henrique Albuquerque Santos destacaram que poucas que pastas criaram um OCA pr\u00f3prio, o que vai exigir mais aten\u00e7\u00e3o dos deputados estaduais na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude.<\/span><\/p>\n

Todos os promotores acima citados s\u00e3o componentes da comiss\u00e3o especial criada pelo procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, por meio da Portaria n\u00ba 371\/19, exatamente para acompanhar e estabelecer par\u00e2metros institucionais na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do OCA, tanto no \u00e2mbito estadual, quanto na esfera municipal, em apoio aos promotores de justi\u00e7a naturais.<\/span><\/p>\n

Pontos que foram destacados<\/b><\/span><\/p>\n

Dentre outras coisas, os MPs recomendaram que, na vota\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual para o per\u00edodo entre os anos de 2020 e 2023, a ALE promova o reexame para readequa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas, como exclusivas, relativas ao OCA e que os parlamentares incrementem as dota\u00e7\u00f5es dos programas e a\u00e7\u00f5es destinados a concretizar a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, com a finalidade de adequar o or\u00e7amento do Estado de Alagoas ao limite constitucional de 25% previsto no art. 212, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m diz que a Assembleia deve questionar todas as secretarias estaduais sobre qual ser\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de suas rubricas, a fim de identificar se alguma delas atender\u00e1, ainda que de forma n\u00e3o exclusiva, os direitos da crian\u00e7a e do adolescente, a exemplo da constru\u00e7\u00e3o e reforma de unidades de seguran\u00e7a p\u00fablica, apoio \u00e0s fam\u00edlias na organiza\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria e media\u00e7\u00e3o de conflitos, restaurante popular, constru\u00e7\u00e3o de complexos nutricionais, cofinanciamento e capacita\u00e7\u00e3o das prote\u00e7\u00f5es sociais b\u00e1sica e especial nos 102 munic\u00edpios, programas \u00e1gua para todos e acesso \u00e0 \u00e1gua doce, melhoria do abastecimento d\u2019\u00e1gua e saneamento b\u00e1sico de 66 comunidades Quilombolas e constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es de interesse social.<\/span><\/p>\n

O documento tamb\u00e9m pede que seja reordenada a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS) com a implanta\u00e7\u00e3o de 14 CAPSi\u2019s (3 em Macei\u00f3, 1 em Marechal Deodoro, 1 em S\u00e3o Luiz do Quitunde, 1 em Col\u00f4nia Leopoldina, 1 em Vi\u00e7osa, 1 em Campo Alegre, 1 em Jequi\u00e1 da Praia, 1 em Arapiraca, 1 em Girau do Ponciano, 1 em Palmeira dos \u00cdndios, 1 em S\u00e3o Jos\u00e9 da Tapera e 1 em Piranhas), nos moldes constantes do Plano Anual de Sa\u00fade\/2019.<\/span><\/p>\n

Mais creches e olhar especial aos adolescentes infratores<\/b><\/span><\/p>\n

Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos querem ainda que sejam feitas emendas aos projetos de lei do PPA 2020-2023 e da LOA 2020 para permitir a constru\u00e7\u00e3o de creches em todo o estado, de modo que possa ser garantido o indicador m\u00ednimo de 50% previsto na meta 1 do Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional e crimes cometidos contra crian\u00e7a e adolescentes, de forma estrat\u00e9gica, em cidades onde s\u00e3o registrados os maiores \u00edndices de atos infracionais e il\u00edcitos em desfavor da inf\u00e2ncia e da juventude e de uma segunda delegacia especializada em crimes contra crian\u00e7a e adolescente na cidade de Macei\u00f3 tamb\u00e9m constam na recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, os MPs pediram que seja dada prioridade pelo Poder Legislativo para emendar os dois Pls de modo que seja inclu\u00edda a contrapartida do Estado na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Adolescente em Conflito com a Lei \u2013 PNAISARI, al\u00e9m da inclus\u00e3o de recursos a fim de incluir disposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o Programa de Aten\u00e7\u00e3o aos Egressos do Sistema Socioeducativo.<\/span><\/p>\n

Os autores da recomenda\u00e7\u00e3o alegaram que foi necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o do documento porque a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prescreve que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado \u201cassegurem, com absoluta prioridade, os direitos da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, conforme consta no seu art. 227\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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