{"id":6861,"date":"2020-11-12T11:16:44","date_gmt":"2020-11-12T14:16:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6861"},"modified":"2022-05-27T11:16:59","modified_gmt":"2022-05-27T14:16:59","slug":"em-brasilia-na-reuniao-do-cnpg-marcio-roberto-tenorio-discute-assuntos-sobre-a-atuacao-dos-mps-brasileiros-e-as-relacoes-com-outros-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6861","title":{"rendered":"Em Bras\u00edlia, na reuni\u00e3o do CNPG, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio discute assuntos sobre a atua\u00e7\u00e3o dos MPs brasileiros e as rela\u00e7\u00f5es com outros poderes"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral de Justi\u00e7a de Alagoas, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, participou, nessa quarta-feira (11), em Bras\u00edlia, da pen\u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria presencial do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG) deste ano de 2020. Durante o encontro, os chefes dos MPs de todo o Brasil discutiram diversos temas que versam sobre a atua\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos e das rela\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e institucionais com outros poderes e \u00f3rg\u00e3os de Estado.<\/span><\/p>\n

No encontro, foi aprovada pelos conselheiros uma manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347\/1985, segundo o qual \u201ca senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada\u00a0erga omnes<\/i>, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator\u201d. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no RE n\u00ba 1.101.937que ir\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o no dia 16 de dezembro. Na avalia\u00e7\u00e3o do CNPG, a tese a ser fixada pelo STF poder\u00e1 representar duro golpe \u00e0 efici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais e Federal na defesa dos interesses difusos e coletivos, al\u00e9m de colossal retrocesso ao sistema brasileiro de tutela coletiva. O CNPG sustenta, ainda, que a eventual afirma\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347\/1985 representar\u00e1 forte golpe ao microssistema de tutela coletiva, com o fomento da repeti\u00e7\u00e3o de demandas em diversas unidades da federa\u00e7\u00e3o, o que implicar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 o abarrotamento do Poder Judici\u00e1rio, gerando a possibilidade de decis\u00f5es conflitantes, como tamb\u00e9m propiciar\u00e1 enorme gasto de recursos p\u00fablicos e inefici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se ver\u00e1 obrigado a propor in\u00fameras e id\u00eanticas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em cada comarca atingida pelo dano coletivo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada durante a reuni\u00e3o uma nota t\u00e9cnica do colegiado com posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Proposta de Emenda Regimental para altera\u00e7\u00e3o do artigo 43, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do CNMP.\u00a0 A referida proposi\u00e7\u00e3o tem o objetivo de \u201cdisciplinar a possibilidade do Relator, a seu crit\u00e9rio, determinar a oitiva pr\u00e9via da parte Requerida em caso de formula\u00e7\u00e3o de medida liminar ou cautelar\u201d. De acordo com a posi\u00e7\u00e3o do CNPG, a \u201cProposta de Emenda Regimental constitui importante avan\u00e7o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito da Corte de Controle, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s decis\u00f5es liminares proferidas. Outrossim, oportuno resguardar-se ao Relator o poder de decidir acerca da possibilidade de exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, pela parte requerida, notadamente antes da prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es dessa natureza, garantindo-lhe um conhecimento mais amplo da mat\u00e9ria tratada\u201d.<\/span><\/p>\n

Na reuni\u00e3o desta quarta-feira, os conselheiros do CNPG debateram e distribu\u00edram para relatoria e reda\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica ou parecer, projetos e proposi\u00e7\u00f5es apresentadas. Entre elas, a proposi\u00e7\u00e3o do conselheiro do CNMP, Marcelo Weitzel, j\u00e1 defendida em Plen\u00e1rio do Conselho Nacional, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no Regimento Interno do CNMP, visando \u201cfixar prazo para a inclus\u00e3o de feitos em pauta e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\u00a0 Tamb\u00e9m distribu\u00eddo para relatoria, o projeto da Comiss\u00e3o de Acompanhamento Legislativo e Jurisprud\u00eancia, que tem por finalidade aperfei\u00e7oar a atividade normativa do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio e extirpar eventuais excessos regulat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O termo de coopera\u00e7\u00e3o assinado na \u00faltima reuni\u00e3o, dia 14 de outubro, com o Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos foi pauta do encontro desta quarta-feira. O colegiado aprovou a indica\u00e7\u00e3o da presidente e da vice-presidente do Grupo Nacional dos Direitos Humanos do CNPG, Carmelina Mendes de Moura e Jana\u00edna Carneiro Costa, para comporem o grupo de trabalho que ir\u00e1 estabelecer um fluxo para o encaminhamento aos MPs de not\u00edcias de viola\u00e7\u00f5es de direitos relacionadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o. As referidas s\u00e3o recebidas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos e da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do MMFDH, especialmente pelo Disque 100 e 180.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio da reuni\u00e3o, a representante dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Ivana Farina Navarrete Pena, entregou ao colegiado um relat\u00f3rio de atividades do seu primeiro ano de mandato no CNJ.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3xima reuni\u00e3o do CNPG, a \u00faltima de 2020, ser\u00e1 no dia 3 de dezembro, na sede do MPRS, em Porto Alegre.<\/span><\/p>\n

Presen\u00e7as<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos j\u00e1 citados e dos integrantes do CNPG, participaram da reuni\u00e3o o corregedor nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Rinaldo Reis; o ouvidor do CNMP, Oswaldo D\u2019Albuquerque; os conselheiros do CNMP Marcelo Witzel Rabelo de Souza e Silvio Oliveira de Amorim Junior; o presidente da Conamp, Manoel Murrieta; e o secret\u00e1rio-executivo do CNPG, J\u00falio C\u00e9sar Melo.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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