{"id":6835,"date":"2020-11-18T11:05:28","date_gmt":"2020-11-18T14:05:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6835"},"modified":"2022-05-27T11:05:44","modified_gmt":"2022-05-27T14:05:44","slug":"mpal-recomenda-criacao-de-comissoes-mistas-de-transicao-para-garantir-probidade-administrativa-nos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6835","title":{"rendered":"MPAL recomenda cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es mistas de transi\u00e7\u00e3o para garantir probidade administrativa nos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

Com o objetivo de garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos dos Munic\u00edpios, bem como a probidade administrativa na mudan\u00e7a de gest\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou, nesta quarta-feira (18), que os prefeitos atuais e os candidatos eleitos deem in\u00edcio ao processo de transi\u00e7\u00e3o naquelas gest\u00f5es onde ocorrer\u00e3o mudan\u00e7a na chefia do Poder Executivo. Tal iniciativa tem como base a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2020 da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (CAOP) e do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Nudepat).<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Munic\u00edpios a ado\u00e7\u00e3o de medidas para instaura\u00e7\u00e3o e funcionamento da comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o. O procedimento tamb\u00e9m orienta os promotores de Justi\u00e7a para fiscaliza\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transpar\u00eancia e moralidade administrativa, no que se refere \u00e0s transi\u00e7\u00f5es de gest\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

Publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial do MPAL, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio, V\u00e1lter Jos\u00e9 de Omena Acioly, e pelos promotores de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Malta Marques e Jos\u00e9 Carlos Castro, diretor do CAOP e coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, respectivamente.<\/span><\/p>\n

\u201cA recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de um trabalho coletivo da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a com diversos promotores de Justi\u00e7a que, ao longo dos anos, acompanham as elei\u00e7\u00f5es nos 102 Munic\u00edpios alagoanos e conhecem bem de perto a realidade de cada cidade. Com esta medida, esperamos que ocorra uma transi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e sem traumas nas prefeituras, permitindo aos novos gestores o recebimento de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar problemas na manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e, consequentemente, preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse o procurador-geral de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Na formula\u00e7\u00e3o do texto recomendat\u00f3rio, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual destacaram que esse processo de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque tal medida imperiosa resulta na \u201cforma\u00e7\u00e3o de governos cada vez mais calcados nos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, postulados que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observar (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\u201d. \u201cTal pr\u00e1tica tamb\u00e9m ocorre com o objetivo de evitar ou embara\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, quando da mudan\u00e7a da gest\u00e3o administrativa municipal\u201d, frisou Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

Para denunciar irregularidades nas prefeituras dos munic\u00edpios, a popula\u00e7\u00e3o pode acessar o site do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas e fazer uso da ferramenta Den\u00fancia Online ou baixar o aplicativo Ouvidoria MPAL, dispon\u00edvel nos sistemas IOS ou Android.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es ao prefeito<\/strong><\/span><\/p>\n

Respeitada a autonomia administrativa e as boas pr\u00e1ticas da gest\u00e3o p\u00fablica local, o\u00a0atual gestor municipal dever\u00e1 designar a Comiss\u00e3o Mista de Transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, e ela dever\u00e1 ser composta por representantes da gest\u00e3o em curso, da gest\u00e3o eleita e de servidores efetivos, cujos trabalhos n\u00e3o ser\u00e3o remunerados pela municipalidade. A forma\u00e7\u00e3o grupo obedecer\u00e1 \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL) e ter\u00e1 como finalidade o fornecimento dos dados administrativos e financeiros do munic\u00edpio ao novo gestor. Para isso, o prefeito em exerc\u00edcio dever\u00e1 garantir que a comiss\u00e3o tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contas p\u00fablicas, aos programas e aos projetos do governo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 papel do atual gestor evitar a contra\u00e7\u00e3o de despesas que n\u00e3o possam ser cumpridas integralmente dentro do presente exerc\u00edcio financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.<\/span><\/p>\n

Ele dever\u00e1 se abster de promover qualquer doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico at\u00e9 o fim do mandato e garantir a normalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais no munic\u00edpio, tais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e limpeza p\u00fablica, inclusive com o pagamento regular dos servidores p\u00fablicos ativos e inativos. Caso a prefeitura n\u00e3o esteja rigorosamente em dia com as folhas de pagamentos do funcionalismo, o gestor dever\u00e1 se abster de gastar verba p\u00fablica com eventos festivos.<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 ainda ao prefeito em exerc\u00edcio preservar os dados cont\u00e1beis, procedimentos licitat\u00f3rios, folhas de pagamentos, processos de pagamentos e demais documentos pertinentes ao controle do munic\u00edpio, realizados na sua gest\u00e3o, impedindo que empresas privadas prestadoras de servi\u00e7o de contabilidade levem informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis \u00e0 continuidade administrativa municipal.<\/span><\/p>\n

O gestor dever\u00e1 tamb\u00e9m manter sob a guarda e manuten\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos est\u00e1veis os bens, arquivos, livros cont\u00e1beis, computadores, m\u00eddias, sistemas dados, extratos banc\u00e1rios e documentos p\u00fablicos em seu poder, incluindo-se os procedimentos licitat\u00f3rios e processos de pagamentos, al\u00e9m de apresentar ao \u00f3rg\u00e3o competente a devida presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os conv\u00eanios celebrados com os governos federal e estadual, cujo prazo para presta\u00e7\u00e3o de contas, parcial ou final, se encerre at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura Municipal ter\u00e1 10 dias para comunicar \u00e0 promotoria de Justi\u00e7a de sua comarca, por escrito, acerca do acatamento ou n\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o, bem como das provid\u00eancias adotadas.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 comiss\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 a comiss\u00e3o mista de transi\u00e7\u00e3o do governo dever\u00e1 adotar todas as provid\u00eancias previstas na resolu\u00e7\u00e3o do TCE\/AL, bem como na cartilha expedida pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o referente ao encerramento de mandato dos gestores municipais.<\/span><\/p>\n

Para isso, o grupo dever\u00e1 realizar o levantamento documental de todos atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros, fiscais e patrimoniais do munic\u00edpio e dos documentos referentes ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro, a exemplo dos relat\u00f3rios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exerc\u00edcio de 2020.<\/span><\/p>\n

A comiss\u00e3o informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico acerca de sua efetiva cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, funcionamento e eventuais dificuldades surgidas no decorrer dos trabalhos, mormente no acesso a documentos e dado, al\u00e9m de elaborar relat\u00f3rio conclusivo dos trabalhos realizados, a ser encaminhado ao atual gestor, ao candidato eleito e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 cinco dias antes da posse do novo prefeito.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es ao candidato eleito<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante a forma\u00e7\u00e3o da equipe de gest\u00e3o, o candidato eleito para o cargo de prefeito, por sua vez, dever\u00e1 observar o conte\u00fado da S\u00famula Vinculante n\u00b0 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/08, do procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, no tocante \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O futuro gestor deve comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas, com informa\u00e7\u00f5es circunstanciadas e devidamente acompanhadas dos dados administrativos pertinentes, a ocorr\u00eancia de fatos que possam indicar a exist\u00eancia de crimes ou atos de improbidade administrativa, ou outros graves fatos que podem indicar o cometimento de crime ou ato de improbidade administrativa contra o Munic\u00edpio. Caso ele deixe de faz\u00ea-lo, pode ter de responder \u00e0s penalidades da Lei n\u00ba 8.429\/92 tamb\u00e9m por improbidade.<\/span><\/p>\n

Antes de promover qualquer admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servidores, caber\u00e1 ao novo prefeito observar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o limite tiver sido ultrapassado, o gestor dever\u00e1 obedecer aos crit\u00e9rios previstos em lei municipal espec\u00edfica e realizar promo\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado, atendidos os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade.<\/span><\/p>\n

O candidato eleito deve ainda verificar a situa\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que tramitam a favor e contra o munic\u00edpio, cabendo ressaltar, a necessidade do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Ele evitar\u00e1, assim, onerar os cofres p\u00fablicos em caso de eventual incid\u00eancia de multa. Por fim, o futuro gestor realizar\u00e1 no cart\u00f3rio local levantamento da exist\u00eancia de doa\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos e, caso positivo, que sejam analisadas suas regularidades.<\/span><\/p>\n

Sugest\u00e3o aos promotores<\/strong><\/span><\/p>\n

Os promotores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, respeitada a sua autonomia funcional, dever\u00e3o priorizar nos pr\u00f3ximos meses a fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas recomendadas pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a aos prefeitos e candidatos eleitos.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o os membros do \u00f3rg\u00e3o ministerial que entregar\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o para as duas partes e que adotar\u00e3o as medidas legais necess\u00e1rias em caso do seu n\u00e3o acatamento ou descumprimento e em situa\u00e7\u00f5es de deliberada interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Eles se dedicar\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de not\u00edcias de irregularidades nas administra\u00e7\u00f5es municipais, em especial na dificuldade no acesso aos dados e documentos destinados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa e de eventuais ocorr\u00eancias de extravios, danos e destrui\u00e7\u00e3o de documentos, dados e bens patrimoniais dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas adotadas e a situa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio de suas respectivas comarcas, relativamente ao cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o, devem ser encaminhadas ao CAOP. J\u00e1 os resultados da apura\u00e7\u00e3o dos fatos que representem a pr\u00e1tica de crimes por parte de pessoas com prerrogativa de foro dever\u00e3o chegar ao procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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