{"id":68320,"date":"2026-03-30T13:50:59","date_gmt":"2026-03-30T16:50:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=68320"},"modified":"2026-03-30T13:53:03","modified_gmt":"2026-03-30T16:53:03","slug":"mpal-ingressa-com-7a-acao-civil-publica-para-combater-irregularidades-urbanisticas-e-ambientais-e-cobrar-melhorias-em-loteamentos-de-arapiraca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=68320","title":{"rendered":"MPAL ingressa com 7\u00aa A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para combater irregularidades urban\u00edsticas e ambientais e cobrar melhorias em loteamentos de Arapiraca"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por iniciativa da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca, ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), com pedido de tutela antecipada de urg\u00eancia, na sexta-feira (27), para que o munic\u00edpio de Arapiraca e a construtora Uninvest Constru\u00e7\u00f5es e Incorpora\u00e7\u00f5es regularizem as interven\u00e7\u00f5es ilegais de ordem ambiental e urban\u00edstica no loteamento Ouro Verde, localizado na rodovia AL-220, no bairro Senador Arnon de Mello. Essa \u00e9 a 7\u00aa ACP que visa coibir irregularidades em loteamentos e cobrar do Poder P\u00fablico Municipal que fa\u00e7a o seu papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o desses empreendimentos.<\/span><\/p>\n

Conforme a ACP protocolada no Poder Judici\u00e1rio, no loteamento Ouro Verde foram identificadas, entre outras, as seguintes irregularidades: aus\u00eancia de licenciamento ambiental do loteamento, incluindo a falta das licen\u00e7as pr\u00e9vias, de implanta\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o; solu\u00e7\u00e3o de esgotamento sanit\u00e1rio em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, pois o loteamento n\u00e3o possui sistema coletivo de saneamento; risco potencial de contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico devido \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de sumidouros em todas as resid\u00eancias do loteamento; lan\u00e7amento\u00a0 de \u00e1guas servidas em local inapropriado e provas de emiss\u00e3o de poluentes que causam polui\u00e7\u00e3o ao solo, em descumprimento \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 2.221\/01, al\u00e9m de autua\u00e7\u00e3o pelo lan\u00e7amento de res\u00edduos na rede coletora.<\/span><\/p>\n

O documento aponta ainda, como irregularidades: utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas destinadas a equipamentos comunit\u00e1rios e \u00e1reas verdes para fins privados, em desacordo com a destina\u00e7\u00e3o legal prevista na Lei Municipal n\u00ba 2.770\/2011 e sem que houvesse compensa\u00e7\u00e3o posterior ao munic\u00edpio; largura das vias inferior ao estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal; falhas pontuais de acessibilidade nas cal\u00e7adas; e fechamento perimetral e controle de acesso, o que impede o uso das vias e demais equipamentos localizados no interior do residencial e prejudica, principalmente, a condi\u00e7\u00e3o de deslocamento da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Cl\u00e1udio Teles, titular da 11\u00aa PJ de Arapiraca, mesmo ap\u00f3s o transcurso de v\u00e1rios anos desde a aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento, as obras de infraestrutura b\u00e1sica n\u00e3o foram realizadas de forma adequada e eficiente pela construtora. \u201cIsso mesmo j\u00e1 estando de h\u00e1 muito esgotado o prazo para realiza\u00e7\u00e3o integral das obras, o qual era de apenas quatro anos, al\u00e9m de inobservar as regras referentes aos espa\u00e7os livres de uso comum, e outros equipamentos urbanos\u201d, salientou.<\/span><\/p>\n

\u201cRestou constatada a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico na tomada de provid\u00eancias ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o vigente, demonstrando que o predito empreendimento foi criado e estabelecido \u00e0 inteira revelia do Poder P\u00fablico Municipal. Constatamos, mais uma vez, que inexiste em Arapiraca uma pol\u00edtica fiscalizat\u00f3ria dos deveres mencionados na aludida esp\u00e9cie normativa, de tal modo que os loteadores se sentem livres para lotear o solo urbano do referido munic\u00edpio da forma e modo como lhes aprouver, sem temer qualquer ato fiscalizat\u00f3rio derivado do poder de pol\u00edcia dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes\u201d, acrescentou o promotor Cl\u00e1udio Teles, na pe\u00e7a entregue ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Pedidos da ACP<\/span><\/strong><\/p>\n

Na ACP, o MPAL pede ao Judici\u00e1rio que determine ao munic\u00edpio de Arapiraca que: abstenha-se de conceder novas licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, alvar\u00e1s ou anu\u00eancias de natureza urban\u00edstica ou ambiental que importem amplia\u00e7\u00e3o, adensamento ou agravamento da ocupa\u00e7\u00e3o consolidada no loteamento Ouro Verde; implemente imediatamente medidas administrativas de conten\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos urban\u00edsticos e ambientais e \u00e0 integridade f\u00edsica dos ocupantes, vedadas medidas gen\u00e9ricas de remo\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o ou despejo coletivo sem pr\u00e9via an\u00e1lise t\u00e9cnica individualizada.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi pedido pelo MPAL que o munic\u00edpio de Arapiraca: elabore e apresente, no prazo a ser fixado pelo magistrado, estudo t\u00e9cnico interdisciplinar, com participa\u00e7\u00e3o de profissionais das \u00e1reas de urbanismo, meio ambiente, engenharia e assist\u00eancia social; exer\u00e7a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e efetiva, adotando provid\u00eancias administrativas concretas para impedir a expans\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o e o agravamento do dano no loteamento; que d\u00ea cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es judiciais, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 Uninvest Constru\u00e7\u00f5es e Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda, respons\u00e1vel pelo loteamento Ouro Verde deve, conforme a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do MPAL, foi requerido que: abstenha-se de promover quaisquer atos materiais ou jur\u00eddicos que importem amplia\u00e7\u00e3o, adensamento, est\u00edmulo ou regulariza\u00e7\u00e3o unilateral da ocupa\u00e7\u00e3o consolidada, incluindo novas constru\u00e7\u00f5es, obras de infraestrutura, comercializa\u00e7\u00e3o de unidades remanescentes; suspender qualquer interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica na \u00e1rea que possa alterar a situa\u00e7\u00e3o existente em rela\u00e7\u00e3o ao solo, vegeta\u00e7\u00e3o, drenagem ou altera\u00e7\u00e3o de corpos h\u00eddricos; em prazo a ser determinado pelo Poder Judici\u00e1rio, apresentar relat\u00f3rio t\u00e9cnico circunstanciado contendo o hist\u00f3rico completo de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, a descri\u00e7\u00e3o das etapas de ocupa\u00e7\u00e3o, os projetos urban\u00edsticos e ambientais elaborados ou executados e as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o ambiental propostas ou adotadas; colaborar ativamente com o Poder Judici\u00e1rio e com o Poder P\u00fablico, fornecendo dados t\u00e9cnicos, plantas, estudos e documentos indispens\u00e1veis \u00e0 an\u00e1lise da viabilidade de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental da ocupa\u00e7\u00e3o consolidada; cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m solicita, na ACP, que o munic\u00edpio de Arapiraca e a construtora requerida preservem o estado atual da ocupa\u00e7\u00e3o consolidada, abstendo-se de qualquer conduta que agrave os danos urban\u00edsticos e ambientais existentes, e que adotem medidas emergenciais de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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