{"id":68261,"date":"2026-03-31T07:30:50","date_gmt":"2026-03-31T10:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=68261"},"modified":"2026-03-31T16:18:21","modified_gmt":"2026-03-31T19:18:21","slug":"62-anos-do-golpe-militar-ministerios-publicos-recomendam-retirada-de-homenagens-a-ditadores-e-cobram-revisao-de-logradouros-em-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=68261","title":{"rendered":"62 anos do golpe militar: Minist\u00e9rios P\u00fablicos recomendam retirada de homenagens a ditadores e cobram revis\u00e3o de nome de espa\u00e7os p\u00fablicos em Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"

Respons\u00e1veis por um dos per\u00edodos mais sombrios da hist\u00f3ria brasileira, marcado por persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, censura, torturas, desaparecimentos for\u00e7ados e mortes praticadas sob a estrutura do pr\u00f3prio Estado, os agentes do regime civil-militar instaurado em 1964 ainda seguem sendo homenageados em espa\u00e7os p\u00fablicos. A recomenda\u00e7\u00e3o conjunta expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), neste 31 de mar\u00e7o, data que marca os 62 anos golpe militar de 1964, lan\u00e7a um olhar cr\u00edtico sobre essa perman\u00eancia simb\u00f3lica, ao questionar a manuten\u00e7\u00e3o de nomes ligados ao aparato repressivo em ruas, avenidas, conjuntos habitacionais e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Diante desse cen\u00e1rio, as institui\u00e7\u00f5es ministeriais orientaram o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 a promover a altera\u00e7\u00e3o dessas denomina\u00e7\u00f5es, alinhando a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico aos compromissos constitucionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, bem como \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria hist\u00f3rica e \u00e0 garantia de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o conjunta tem como base, dentre outros fundamentos, tratados assinados pelo Brasil, a exemplo da \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto n\u00ba 98.386\/1989), a Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes (Decreto n\u00ba 40\/1991), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos (Decreto n\u00ba 592\/1992) e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n\u00ba 678\/1992), os quais englobam a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade pessoal e tratamento humano, e, por extens\u00e3o, de n\u00e3o ser v\u00edtima de tortura, nem de penas, tratamentos cru\u00e9is e desumanos, como direito absoluto, n\u00e3o admitindo exce\u00e7\u00f5es, sendo normas de jus cogens<\/em> (imperativas)\u201d.<\/span><\/p>\n

O documento expedido pelos MPs tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV), que apontou que o Estado brasileiro \u00e9 respons\u00e1vel por pelo menos 434 mortos e desaparecidos pol\u00edticos, al\u00e9m de milhares de casos de tortura e outras graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas de forma sistem\u00e1tica e institucionalizada. \u201cO per\u00edodo da hist\u00f3ria brasileira iniciado em 1964 foi marcado por crimes de Estado, como homic\u00eddios, desaparecimentos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e estupros. Atos de tortura foram realizados cotidianamente n\u00e3o apenas nos calabou\u00e7os de quart\u00e9is e delegacias de pol\u00edtica do pa\u00eds, mas at\u00e9 mesmo no interior de pres\u00eddios, instalados \u00e0 margem do Direito Internacional, e no interior de terras ind\u00edgenas, em lugares chamados de \u2018reformat\u00f3rios\u2019. Esse per\u00edodo hist\u00f3rico esteve associado a um quadro de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, de car\u00e1ter massivo, em que a repress\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o de opositores pol\u00edticos se converteram em pol\u00edtica de Estado, concebida e implementada a partir de decis\u00f5es emanadas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos minist\u00e9rios militares\u201d, diz um trecho da recomenda\u00e7\u00e3o conjunta.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as requeridas pelo MPAL e MPF<\/span><\/strong><\/p>\n

Os espa\u00e7os p\u00fablicos indicados para altera\u00e7\u00e3o s\u00e3o a Rua Presidente Medici (Trapiche da Barra), Rua Presidente Medici (Mangabeiras), Avenida Presidente Castelo Branco (Jati\u00faca), Conjunto Habitacional Castelo Branco (Jati\u00faca) e Escola Municipal Presidente Medici (Santa L\u00facia), uma vez que todos eles fazem refer\u00eancia aos ex-presidentes do per\u00edodo, Em\u00edlio Garrastazu M\u00e9dici e Humberto de Alencar Castelo Branco, apontados no Relat\u00f3rio da CNV como integrantes da estrutura estatal respons\u00e1vel por essas viola\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Para os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, a perman\u00eancia dessas homenagens \u201cviola diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que orienta expressamente que bens p\u00fablicos n\u00e3o recebam nomes de pessoas identificadas como respons\u00e1veis por tortura ou outras graves viola\u00e7\u00f5es, como forma de respeito \u00e0 mem\u00f3ria das v\u00edtimas e de promo\u00e7\u00e3o de uma cultura de direitos humanos\u201d.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca que a mudan\u00e7a dos nomes n\u00e3o representa apagamento da hist\u00f3ria, mas sim sua ressignifica\u00e7\u00e3o cr\u00edtica. Como medida pedag\u00f3gica, prop\u00f5e-se que os novos nomes dos logradouros mantenham registro das denomina\u00e7\u00f5es anteriores, acompanhado da contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, permitindo que a sociedade compreenda o passado sem perpetuar homenagens a ele.<\/span><\/p>\n

Prazo dado \u00e0 Prefeitura de Macei\u00f3<\/span><\/strong><\/p>\n

O documento fixa prazo de 90 dias para que o Munic\u00edpio adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias, incluindo a institui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas para conduzirem o processo de renomea\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prazo de 10 dias para manifesta\u00e7\u00e3o inicial quanto ao cumprimento das medidas recomendadas.<\/span><\/p>\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o conjunta do MPAL e do MPF refor\u00e7a que a consolida\u00e7\u00e3o da democracia exige n\u00e3o apenas o reconhecimento das viola\u00e7\u00f5es do passado, mas tamb\u00e9m a revis\u00e3o de s\u00edmbolos p\u00fablicos que ainda as legitimam, transformando a mem\u00f3ria em instrumento de educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e garantia de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o\u201d, declarou a promotora de Justi\u00e7a Alexandra Beurlen, titular da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

O procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o do MPF, Bruno Lamenha, destacou que a medida tamb\u00e9m decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil: \u201cEssa n\u00e3o \u00e9 apenas uma escolha administrativa ou simb\u00f3lica. O Brasil assumiu, no plano internacional, o dever de promover a mem\u00f3ria, a verdade e a repara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 condenou o Estado brasileiro e deixou claro que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar esse passado ou manter pr\u00e1ticas que o naturalizem. Rever essas homenagens \u00e9 parte desse compromisso\u201d, disse ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ditadura militar: pr\u00e1ticas de Estado durante os governos citados<\/span><\/h3>\n

Durante o regime civil-militar instaurado em 1964, o Brasil vivenciou um per\u00edodo marcado pela ruptura da ordem democr\u00e1tica e pela institucionaliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de repress\u00e3o pol\u00edtica. A depender do momento hist\u00f3rico, essas pr\u00e1ticas se intensificaram e se sofisticaram, sempre sob a justificativa de combate a opositores do regime.<\/span><\/p>\n

Primeiro presidente do ciclo autorit\u00e1rio, tendo comandado o regime entre os anos de 1964 e 1967, Humberto de Alencar Castelo Branco consolidou as bases institucionais da ditadura. Foram editados os primeiros atos institucionais, especialmente o AI-2, que extinguiu partidos pol\u00edticos e restringiu a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Tamb\u00e9m houve cassa\u00e7\u00f5es de mandatos, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e fortalecimento dos mecanismos de repress\u00e3o estatal. Esse per\u00edodo marcou a estrutura\u00e7\u00e3o do aparato que permitiria, nos anos seguintes, a intensifica\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/span><\/p>\n

Considerado o presidente do per\u00edodo mais repressivo do regime (1969\u20131974), Em\u00edlio Garrastazu M\u00e9dici fez do seu governo o auge da viol\u00eancia institucional. \u00d3rg\u00e3os de repress\u00e3o como o DOI-CODI atuaram de forma sistem\u00e1tica na persegui\u00e7\u00e3o de opositores, com registros amplamente documentados de tortura, execu\u00e7\u00f5es e desaparecimentos for\u00e7ados. Foi nesse contexto que se consolidou uma pol\u00edtica de repress\u00e3o que atingiu estudantes, jornalistas, militantes pol\u00edticos e cidad\u00e3os considerados contr\u00e1rios ao regime, cen\u00e1rio reconhecido por relat\u00f3rios oficiais como o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade.<\/span><\/p>\n

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