{"id":6773,"date":"2019-11-14T09:24:58","date_gmt":"2019-11-14T12:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6773"},"modified":"2022-05-27T09:26:37","modified_gmt":"2022-05-27T12:26:37","slug":"em-acp-67a-promotoria-de-justica-pede-reforma-urgente-e-abastecimento-do-ceo-ii-rafael-de-matos-silva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=6773","title":{"rendered":"Em ACP, 67\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a pede reforma urgente e abastecimento do CEO II Rafael de Matos Silva"},"content":{"rendered":"

Falta de medicamentos, insumos e correlatos para atendimento odontol\u00f3gico, aus\u00eancia de licen\u00e7a de funcionamento, alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e projeto de combate a inc\u00eandio, defici\u00eancias estruturais que oferecem riscos a pacientes e servidores. Esses foram apenas alguns dos problemas constatados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPAL) no Centro de Especialidade Odontol\u00f3gica (CEO II) Rafael de Matos Silva, localizado na parte alta da cidade, e que levaram a 67\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital a ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) conta a Prefeitura de Macei\u00f3. Na peti\u00e7\u00e3o, o promotor de justi\u00e7a Paulo Henrique Prado pediu que o Judici\u00e1rio obrigue o Munic\u00edpio a fornecer todo o material necess\u00e1rio dentro de 15 dias e que uma reforma no pr\u00e9dio seja feita e conclu\u00edda em at\u00e9 6 meses.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta depois da conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 06.2019.00000598-0, que teve o objetivo de apurar poss\u00edveis irregularidades no abastecimento de insumos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade bucal no munic\u00edpio de Macei\u00f3. Os trabalhos come\u00e7aram com fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas\u00a0in loco<\/i>, em diversas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS) e tamb\u00e9m nos postos especializados em tratamentos odontol\u00f3gicos. Durante todas as inspe\u00e7\u00f5es, o promotor Paulo Henrique Prado esteve acompanhado do Conselho Regional de Odontologia (CRO\/AL) e da Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas, de modo que as duas institui\u00e7\u00f5es, cada uma dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m pudessem adotar as medidas cab\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

E a fiscaliza\u00e7\u00e3o ao Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas (CEOII) Rafael Matos Silva foi realizada no \u00faltimo dia 29 de outubro. \u201cO que constatamos foi que, al\u00e9m de medicamentos vencidos e aus\u00eancia de outros rem\u00e9dios e insumos, havia total falta de salubridade e condi\u00e7\u00f5es para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse o titular da 67\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital.<\/span><\/p>\n

O Conselho Regional de Odontologia, claro, acompanhou a inspe\u00e7\u00e3o. \u201cA parceria do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o CRO\/AL e demais conselhos veio enriquecer a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, valorizando n\u00e3o s\u00f3 a classe odontol\u00f3gica, como tamb\u00e9m serviu para garantir um atendimento mais eficaz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, disse M\u00e1rcia Telma Ten\u00f3rio Guimar\u00e3es, presidente da entidade.<\/span><\/p>\n

A\u00a0<\/b>realidade encontrada<\/b><\/span><\/p>\n

<\/b>A peti\u00e7\u00e3o detalha todos os problemas encontrados dentro do CEO II. \u201cConstatou-se a presen\u00e7a de mofo nos 4 consult\u00f3rios e na sala de radiologia, tanto na parede como no teto. No consult\u00f3rio 02, verificou-se que o lixeiro do lixo comum n\u00e3o possu\u00eda tampa. Na sala de radiologia, os 2 lixeiros tamb\u00e9m n\u00e3o possu\u00edam tampa, e o lixeiro na verdade era um dep\u00f3sito de margarina, al\u00e9m da sala n\u00e3o ter arm\u00e1rio. O ar condicionado do consult\u00f3rio 01 estava precisando de manuten\u00e7\u00e3o e um novo avental de chumbo para o paciente tamb\u00e9m era necess\u00e1rio. Ademais, comprovou-se que estavam faltando alguns materiais odontol\u00f3gicos: anest\u00e9sico; fl\u00faor; bal\u00e3o de oxig\u00eanio para atendimento de pacientes especiais; e todo material para endodontia, visto que n\u00e3o estava sendo realizado atendimentos endod\u00f4nticos por falta de material\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, verificou-se que, no consult\u00f3rio 04, o aparelho de RX tinha exposto um papel informando que o mesmo estava com defeito desde o dia 22 de outubro de 2019, mas o diretor Jos\u00e9 Gomes afirmou que j\u00e1 foi solicitado o reparo. Tamb\u00e9m foi relatado pelos profissionais que \u00e9 muito comum chegar material vencido no CEO, sobretudo, material pr\u00f3ximo de vencer. Dessa forma, foi feito o Termo de Notifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 68, concedendo o prazo de 30 dias \u00fateis para regulariza\u00e7\u00e3o de tais infra\u00e7\u00f5es. O CEO possui escov\u00f3dromo, mas este n\u00e3o funciona e o local serve, na verdade, de almoxarifado. Al\u00e9m disso, vale ressaltar que foi encontrada uma quantidade razo\u00e1vel de material odontol\u00f3gico vencido\u201d, continua a ACP.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o estrutural<\/b><\/span><\/p>\n

Quando da inspe\u00e7\u00e3o, Paulo Henrique Prado tamb\u00e9m comprovou a p\u00e9ssima condi\u00e7\u00e3o estrutural do im\u00f3vel e, diante disso, solicitou ao setor de Engenharia do Minist\u00e9rio P\u00fablico um relat\u00f3rio t\u00e9cnico a respeito daquela situa\u00e7\u00e3o. E no documento entregue ao promotor foram especificadas todas as irregularidades encontradas: \u201cdefici\u00eancias nas estruturas de cobertura, instala\u00e7\u00f5es e esquadrias, que afetam diretamente a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios do im\u00f3vel; presen\u00e7a de umidade pr\u00f3xima a pontos energizados da edifica\u00e7\u00e3o; instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas improvisadas; disjuntores antigos, mal identificados e sobrecarregados; diversos ambientes com fia\u00e7\u00e3o energizada exposta (risco ao usu\u00e1rio); tomadas el\u00e9tricas sem aterramento e fora dos padr\u00f5es; fissuras na estrutura da laje e nas paredes internas e externas da edifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi feita uma vistoria nas instala\u00e7\u00f5es hidrossanit\u00e1rias. \u201cConstatou-se que vasos sanit\u00e1rios est\u00e3o desativados pela falta de manuten\u00e7\u00e3o; outros aparelhos sanit\u00e1rios est\u00e3o sem assento; h\u00e1 pontos de esgoto apresentando vazamento; algumas instala\u00e7\u00f5es hidrossanit\u00e1rias est\u00e3o realizadas de forma improvisada; e a edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta acessibilidade\u201d, detalha a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que alega ainda existir \u201crisco grave \u00e0 sa\u00fade dos funcion\u00e1rios e usu\u00e1rios pela total aus\u00eancia de dispositivo de combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico\u201d.<\/span><\/p>\n

O que requereu o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b><\/span><\/p>\n

Antes de formular todos os pedidos presentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o, Paulo Henrique destacou que o CEO II tem como fun\u00e7\u00e3o promover atividade \u201cfocada no diagn\u00f3stico bucal, com \u00eanfase ao c\u00e2ncer; periodontia especializada; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; e atendimento a portadores de necessidades especiais\u201d, chamando a aten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para a import\u00e2ncia da unidade de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

<\/a>E o promotor tamb\u00e9m cita legisla\u00e7\u00f5es que tratam do tema. \u201cA Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica fala de garantia de acesso e de qualidade dos servi\u00e7os, com oferta de cuidado integral e ampla resolutividade, fala em responsabilidade do gestor em garantir a infraestrutura necess\u00e1ria ao pleno funcionamento do servi\u00e7o, com aporte dos recursos materiais necess\u00e1rios para tanto, tudo isso porque \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio que todo o Sistema \u00danico de Sa\u00fade n\u00e3o pode funcionar da maneira concreta se a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade bucal n\u00e3o desempenha o papel a que se destina! Por\u00e9m, depreende-se de todo o exposto que, para o efetivo atendimento dos objetivos dessa Pol\u00edtica Nacional, devem os Centros de Especialidades Odontol\u00f3gicas contarem com uma s\u00e9rie de requisitos que v\u00e3o desde a estrutura f\u00edsica at\u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos, insumos e recursos humanos adequados ao pronto atendimento. \u00c9 importante salientar que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os recursos mencionados anteriormente pode fazer a diferen\u00e7a entre a vida e a morte do paciente que recorre ao servi\u00e7o e que necessita de um tratamento ou da preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as como o c\u00e2ncer\u201d, argumenta ele.<\/span><\/p>\n

\u201cO Poder P\u00fablico tem sido extremamente negligente na condu\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica. Como se falar em respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e a todos os direitos fundamentais quando a estrutura das unidades est\u00e1 comprometida por mofo, infiltra\u00e7\u00f5es, m\u00f3veis quebrados, salas de dimens\u00f5es extremamente reduzidas? Como se falar em qualidade de servi\u00e7o em um ambiente que n\u00e3o disp\u00f5e da m\u00ednima salubridade, onde s\u00e3o ofertados insumos vencidos?\u201d, questiona Paulo Henrique Prado.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o de todos os problemas encontrados, o Minist\u00e9rio requereu que o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 seja obrigado a disponibilizar medicamentos, insumos e correlatos, dentro do prazo de validade, em at\u00e9 15 dias. Tamb\u00e9m nesse prazo, a Prefeitura dever\u00e1 providenciar a licen\u00e7a de funcionamento da unidade, alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e projeto preventivo de inc\u00eandio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, al\u00e9m das plantas das instala\u00e7\u00f5es de \u00e1gua, esgoto e eletricidade atualizadas e dispon\u00edveis para subsidiar a manuten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Poder Executivo ter\u00e1 que ainda que promover, dentro desse mesmo prazo, o conserto de defici\u00eancias estruturais que possam oferecer risco a pacientes e servidores, tais como vidros e pisos quebrados, fia\u00e7\u00e3o exposta, l\u00e2mpadas queimadas, disjuntores antigos, rede el\u00e9trica inadequada, m\u00f3veis quebrados, infiltra\u00e7\u00f5es, mofo etc.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em at\u00e9 180 dias, o Munic\u00edpio ter\u00e1 que fazer, de modo geral, a adequa\u00e7\u00e3o de toda a estrutura do pr\u00e9dio do CEO II, de modo a permitir o seu perfeito funcionamento.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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