{"id":67214,"date":"2026-03-09T14:54:05","date_gmt":"2026-03-09T17:54:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=67214"},"modified":"2026-03-09T15:09:10","modified_gmt":"2026-03-09T18:09:10","slug":"mpal-recebe-grupo-gay-de-maceio-e-se-compromete-em-analisar-pedido-de-acompanhamento-de-acoes-que-questionam-lei-sobre-participacao-de-menores-em-eventos-lgbtqiapn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=67214","title":{"rendered":"MPAL recebe Grupo Gay de Macei\u00f3 e se compromete em analisar pedido de acompanhamento de a\u00e7\u00f5es que questionam lei sobre participa\u00e7\u00e3o de menores em eventos LGBTQIAPN+"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) recebeu, nesta segunda-feira (9), representantes do Grupo Gay de Macei\u00f3 (GGM) para tratar da Lei n\u00ba 9.806\/2026, que pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em desfiles relacionados \u00e0 Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A norma, de autoria de um deputado estadual, foi promulgada pela Assembleia Legislativa e passou a vigorar no \u00faltimo dia 3 de mar\u00e7o. <\/span>Durante a reuni\u00e3o, o GGM solicitou o apoio institucional do MPAL para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o das duas a\u00e7\u00f5es judiciais que questionam a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o. Ambas as a\u00e7\u00f5es foram proposta pelo pr\u00f3prio grupo e atualmente tramitam tanto no Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude da capital quanto perante o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a, Lean Ara\u00fajo, recebeu formalmente o pedido por meio de of\u00edcio apresentado durante o encontro e se comprometeu a encaminh\u00e1-lo \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa da Inf\u00e2ncia e Juventude, para an\u00e1lise e acompanhamento do caso. <\/span>Segundo o chefe do MPAL, o encaminhamento permitir\u00e1 que os membros com atribui\u00e7\u00e3o na \u00e1rea avaliem o processo e adotem as provid\u00eancias que considerarem adequadas dentro das compet\u00eancias institucionais. \u201cRecebemos a demanda apresentada pelo Grupo Gay de Macei\u00f3 e a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a ir\u00e1 encaminhar o pedido \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, para que o caso seja acompanhado e, se for o caso, sejam adotadas as medidas cab\u00edveis dentro da atua\u00e7\u00e3o constitucional do MP\u201d, afirmou Lean Ara\u00fajo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio estadual, tamb\u00e9m foi discutido durante a reuni\u00e3o o acompanhamento do questionamento da lei no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma.<\/span><\/p>\n

Os representantes do GGM argumentam que a lei pode violar princ\u00edpios constitucionais como a liberdade de express\u00e3o, o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Na avalia\u00e7\u00e3o do grupo, a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica para participa\u00e7\u00e3o em eventos dessa natureza representaria uma restri\u00e7\u00e3o desproporcional a direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Para o presidente do Grupo Gay de Macei\u00f3, Messias da Silva Mendon\u00e7a, o di\u00e1<\/span>logo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 fundamental para garantir que o debate sobre o tema ocorra dentro dos par\u00e2metros constitucionais. \u201cViemos buscar o apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar essas a\u00e7\u00f5es, porque entendemos que a lei cria uma restri\u00e7\u00e3o que precisa ser analisada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos das crian\u00e7as, adolescentes e das fam\u00edlias. O MP tem um papel essencial nesse acompanhamento\u201d, destacou ele.<\/span><\/p>\n

Ao final da reuni\u00e3o, o PGJ refor\u00e7ou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua como institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa da ordem jur\u00eddica e dos direitos fundamentais, raz\u00e3o pela qual acompanhar\u00e1 os desdobramentos do caso tanto na esfera estadual quanto no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal. \u201cNosso compromisso \u00e9 assegurar que as quest\u00f5es levadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sejam analisadas com responsabilidade jur\u00eddica e \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, o encaminhamento \u00e0s Promotorias especializadas permitir\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre a mat\u00e9ria e o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao tema\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n<\/div>