{"id":66551,"date":"2026-02-11T18:38:41","date_gmt":"2026-02-11T21:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=66551"},"modified":"2026-02-11T18:38:41","modified_gmt":"2026-02-11T21:38:41","slug":"mpal-firma-termos-de-ajustamento-de-conduta-para-garantir-regras-organizacao-seguranca-e-transparencia-de-gastos-em-eventos-publicos-de-flexeiras-e-joaquim-gomes-ao-longo-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=66551","title":{"rendered":"MPAL firma Termos de Ajustamento de Conduta para garantir regras, organiza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia de gastos em eventos p\u00fablicos de Flexeiras e Joaquim Gomes ao longo de 2026"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPA) firmou, nesta quarta-feira (11), Termos de Ajustamento de Conduta (TCAs) com as Prefeituras de Flexeiras e de Joaquim Gomes, a Pol\u00edcia Militar e os Conselhos Tutelares para garantir regras, organiza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros durante todos os eventos p\u00fablicos das duas cidades ao longo de 2026, inclusive no carnaval deste ano.<\/span><\/p>\n

Os TACs, de iniciativa da Promotoria de Justi\u00e7a de Joaquim Gomes, a qual possui abrang\u00eancia tamb\u00e9m em Flexeiras, t\u00eam por finalidade normatizar as atividades e funcionamento dos eventos de rua e cong\u00eaneres, incluindo, al\u00e9m do carnaval, outras festas populares, juninas e similares.<\/span><\/p>\n

Conforme os documentos assinados, os principais compromissos assumidos por cada uma das Prefeituras s\u00e3o: fiscalizar a proibi\u00e7\u00e3o de venda de bebidas em recipientes de vidro durante os eventos; proibi\u00e7\u00e3o de venda de bebidas ap\u00f3s os eventos; proibi\u00e7\u00e3o de venda de espetinhos de madeira; necessidade de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura de qualquer evento de rua com mais de 200 participantes; instala\u00e7\u00e3o de banheiros qu\u00edmicos para todos os eventos de rua, garantindo sua manuten\u00e7\u00e3o e adequadas condi\u00e7\u00f5es de uso durante todo o evento.<\/span><\/p>\n

As Prefeituras tamb\u00e9m se comprometem, pelos TACs, a: garantir refor\u00e7o da limpeza dos locais dos eventos, melhorar a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disponibilizar ambul\u00e2ncias e carros de apoio durante os eventos, manter as principais unidades de sa\u00fade abertas e com equipes 24 horas, fiscalizar o comportamento dos ambulantes permission\u00e1rios quanto ao cumprimento do TAC e comunicar aos donos de bares as normas estabelecidas nos documentos assinados junto ao MPAL.<\/span><\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m inserimos uma cl\u00e1usula, em cada um dos TACs, para que as Prefeituras se comprometam a alimentar o Painel Transpar\u00eancia nos Festejos Alagoanos, ferramenta desenvolvida pelo MPAL e que foi apresentada aos munic\u00edpios em agosto de 2024, na Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Alagoanos (AMA). \u00c9 uma ferramenta importante para o controle social dos gastos p\u00fablicos e para garantir a transpar\u00eancia quanto ao uso dos recursos em contrata\u00e7\u00e3o de artistas, bandas e estruturas\u201d, pontuou a promotora de Justi\u00e7a Andrea de Andrade Teixeira, respons\u00e1vel pela Promotoria de Joaquim Gomes.<\/span><\/p>\n

Os TACs tamb\u00e9m estabelecem os hor\u00e1rios de realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, ap\u00f3s os quais n\u00e3o pode haver nenhuma atividade e os aparelhos de som devem ser desligados. A Pol\u00edcia Militar, por sua vez, precisa garantir efetivo suficiente para atender \u00e0s demandas durante os eventos, estando pronta para ser acionada por qualquer um dos outros entes que assinam o TAC em caso de descumprimento das medidas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Conselho Tutelar de cada cidade dever\u00e1 manter equipes de plant\u00e3o durante os eventos p\u00fablicos, ficando proibido qualquer trabalho para menores de 18 anos. Em caso de descumprimento, qualquer um dos infratores do TAC fica sujeito a multa de R$ 15 mil. <\/span><\/p>\n<\/div>