{"id":66304,"date":"2026-02-04T18:11:54","date_gmt":"2026-02-04T21:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=66304"},"modified":"2026-02-04T18:12:39","modified_gmt":"2026-02-04T21:12:39","slug":"mpal-ingressa-com-acao-civil-publica-e-consegue-na-justica-condenacao-do-estado-para-que-efetue-melhorias-na-delegacia-especial-de-crimes-contra-vulneraveis-yalorixa-tia-marcelina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=66304","title":{"rendered":"MPAL ingressa com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e consegue na Justi\u00e7a condena\u00e7\u00e3o do Estado para que efetue melhorias na Delegacia Especial de Crimes Contra Vulner\u00e1veis Yalorix\u00e1 Tia Marcelina"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) obteve na Justi\u00e7a senten\u00e7a favor\u00e1vel a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) em que pede a condena\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas para que efetue melhorias estruturais e humanas na Delegacia Especial de Crimes Contra Vulner\u00e1veis (DECCV) Yalorix\u00e1 Tia Marcelina, situada em Macei\u00f3.<\/span><\/span><\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o, de iniciativa da <\/span>59\u00aa (<\/span>Crimes Contra Popula\u00e7\u00f5es Vulner\u00e1veis<\/span>),<\/span> 61\u00aa (Defesa dos Direitos Humanos) e 62\u00aa (Controle Externo da Atividade Policial) Promotorias de Justi\u00e7a da Capital, as promotoras <\/span>titulares Dalva Ten\u00f3rio, <\/span>Alexandra Beurlen <\/span>e<\/span> Karla Padilha <\/span>e o promotor Lucas Sachsida, designado na 59\u00aa PJC,<\/span> informaram que fizeram inspe\u00e7\u00f5es na DECCV em 2022 e em 2023, constatando <\/span>a<\/span> necessidade de reparos estruturais, <\/span>como aqueles essenciais ao adequado atendimento de pessoas com mobilidade reduzida, al\u00e9m de falta de condi\u00e7\u00f5es para os pr\u00f3prios servidores que trabalham no local.<\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi constatada quantidade insuficiente de servidores para atendimento ao p\u00fablico e falta de treinamento desses profissionais que lidam com pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cAntes de ingressarmos com a ACP perante o Poder Judici\u00e1rio, expedimos Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta das 61\u00aa e 62\u00aa PJC, direcionada ao secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e ao delegado-geral da Pol\u00edcia Civil de Alagoas, para que adotassem as provid\u00eancias urgentes com vistas a equacionar os problemas presentes. Por\u00e9m, como as medidas n\u00e3o foram executadas, o caminho adequado foi recorrer ao Judici\u00e1rio, que entendeu como necess\u00e1rios e adequados os pedidos do MPAL\u201d, comentou a promotora de Justi\u00e7a Karla Padilha, titular da 62\u00aa PJC.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pedidos do MPAL acolhidos pela Justi\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n

Assim, diante do material apresentado por meio da ACP e dos pedidos feitos pelo MPAL, a Justi\u00e7a, em senten\u00e7a do magistrado Manoel Cavalcante de Lima Neto,<\/span> condenou o Estado de Alago<\/span>as em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em: aumento do efetivo policial civil na Delegacia Especial de Crimes Contra Vulner\u00e1veis (DECCV) Yalorix\u00e1 Tia Marcelina, para, no m\u00ednimo, o dobro do atual; oferta de capacita\u00e7\u00e3o continuada para todas as pessoas que tenham contato com o p\u00fablico naquela unidade policial, para atendimento adequado de cada grupo vulnerabilizado, com suas especificidades.<\/span><\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m condena o Estado a: fornecimento de condi\u00e7\u00f5es adequadas ao atendimento de pessoas com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o, devendo ser providenciadas vagas reservadas no estacionamento da DECCV para pessoas idosas, com defici\u00eancia, autistas e outras prioridades legalmente estabelecidas; instala\u00e7\u00e3o de sistema de arejamento na recep\u00e7\u00e3o; coloca\u00e7\u00e3o de placa indicativa de funcionamento da Delegacia de Vulner\u00e1veis na fachada do Complexo de Delegacias Especializadas (CODE); substitui\u00e7\u00e3o da parede externa de vidro para alvenaria ou veda\u00e7\u00e3o que assegure o sigilo e a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e servidores; instala\u00e7\u00e3o de dispositivos tecnol\u00f3gicos voltados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o em Braille e Libras; reforma em todos os banheiros do complexo com a adequa\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios legais de acessibilidade; a devida manuten\u00e7\u00e3o no elevador do espa\u00e7o, permitindo acesso de pessoas com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o ao piso superior do complexo.<\/span><\/span><\/p>\n

Outras medidas que devem ser adotadas pelo Estado, por meio da senten\u00e7a judicial, s\u00e3o: estrutura\u00e7\u00e3o de aparato tecnol\u00f3gico, a saber: computadores, impressoras, c\u00e2meras e microfones suficientes para o atendimento eficaz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; disponibiliza\u00e7\u00e3o de cadeiras fixas individualizadas para atendimento ao p\u00fablico; disponibiliza\u00e7\u00e3o de mais, pelo menos, uma viatura que detenha espa\u00e7o interno apto a acondicionar cadeiras de rodas; substitui\u00e7\u00e3o do piso, com incremento de apetrechos antiderrapantes e t\u00e1teis indicados para pessoas com defici\u00eancias f\u00edsica e visual; reparo no vazamento de esgoto do per\u00edmetro do corredor central.<\/span><\/span><\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es da DECCV<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Criada por meio da Lei Estadual n\u00b0 8.364\/2020, a Delegacia Especial de Crimes Contra Vulner\u00e1veis (DECCV) Yalorix\u00e1 Tia Marcelina tem por compet\u00eancia investigar os crimes cometidos contra os grupos vulner\u00e1veis, dentre outros: idosos, adeptos de religi\u00f5es de matriz africana, pessoas com defici\u00eancias, quilombolas, popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, negros, ciganos, \u00edndios, l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transg\u00eaneros e cong\u00eaneres, em virtude desta condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

O atendimento deve ser especializado por meio da escuta qualificada, sigilosa e n\u00e3o julgadora, por profissionais previamente e continuadamente capacitados em viol\u00eancia contra os grupos vulner\u00e1veis e funcionando de forma ininterrupta, nas 24 horas di\u00e1rias, inclusive aos s\u00e1bados, domingos e feriados. A Lei tamb\u00e9m estabelece que a localiza\u00e7\u00e3o e a estrutura da Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulner\u00e1veis da Capital dever\u00e1 assegurar acessibilidade, inclusive com emprego de tecnologia assistiva para auxiliar a equipe e as pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio, tamb\u00e9m, que a Delegacia disponha de equipe multidisciplinar contendo: policiais, que receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica, selecionados, preferencialmente, entre os volunt\u00e1rios para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es na Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulner\u00e1veis, al\u00e9m de assistentes sociais, psic\u00f3logos, int\u00e9rprete de libras e int\u00e9rprete de braile.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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