{"id":66227,"date":"2026-02-02T14:25:40","date_gmt":"2026-02-02T17:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=66227"},"modified":"2026-02-02T14:26:21","modified_gmt":"2026-02-02T17:26:21","slug":"sem-esgotamento-mpal-move-acao-contra-aguas-do-sertao-e-municipio-de-p-real-do-colegio-pela-falta-de-servico-e-cobrancas-indevidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=66227","title":{"rendered":"Sem esgotamento: MPAL move a\u00e7\u00e3o contra \u00c1guas do Sert\u00e3o e Munic\u00edpio de P. Real do Col\u00e9gio pela falta de servi\u00e7o e cobran\u00e7as indevidas"},"content":{"rendered":"
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Mais uma vez em defesa do direito do consumidor, bem como do interesse social, prezando, consequentemente, pela sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) , por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Real do Col\u00e9gio, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fabica com Pedido de Tutela Urg\u00eancia em desfavor da c<\/b>oncession\u00e1ria de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua, Conasa- \u00c1guas do Sert\u00e3o S\/A, e do Munic\u00edpio, representado pelo prefeito, pelo descaso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do servi\u00e7o p\u00fablico de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto em alguns bairros da cidade e cobran\u00e7a indevida de tarifas correspondentes. Entre os pedidos do MPAL, h\u00e1 o prazo de 120 dias para que sejam finalizadas as obras de implanta\u00e7\u00e3o da rede, com rede de esgotamento sanit\u00e1rio disponibilizada aos moradores, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil, ou outro valor a ser definido, pelo n\u00e3o cumprimento. <\/span><\/p>\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o, apesar da defici\u00eancia no servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio, os moradores, al\u00e9m de terem os direitos violados, t\u00eam recebido faturas para efetuar pagamentos pelo produto n\u00e3o ofertado. <\/span><\/p>\n

\u201cO esgotamento sanit\u00e1rio \u00e9 um direito, constitucionalmente um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, e a falta dele traz riscos consider\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade. Na a\u00e7\u00e3o, atuamos em defesa da coletividade, tratando de um servi\u00e7o de relev\u00e2ncia p\u00fablica, e se torna inadmiss\u00edvel esse desrespeito \u00e0 dignidade da pessoa humana. O cidad\u00e3o consumidor precisa ser respeitado e n\u00e3o pode ser cobrado, nesse caso, pelo que n\u00e3o foi realizado, pois, comprovadamente, n\u00e3o h\u00e1 capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto, e nenhuma atitude foi adotada, at\u00e9 o momento, para corrigir o sistema prec\u00e1rio em Porto real do Col\u00e9gio. O Minist\u00e9rio P\u00fablico quer que a concession\u00e1ria seja fiel ao contrato firmado e coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos moradores uma rede de esgoto adequada, cumprindo todos os padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos\u201d, destaca o autor da a\u00e7\u00e3o, promotor de Justi\u00e7a Alex Almeida..<\/span><\/p>\n

O membro ministerial lembra o artigo 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990) determinando que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer forma de empreendimento s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os essenciais de maneira adequada, eficiente, segura e, principalmente, cont\u00ednua<\/span>. A falha gera obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o. <\/span>O texto tamb\u00e9m ressalta <\/span> que dentre os direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos destaca-se o conceito de servi\u00e7o adequado, previsto no artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 8.987\/95, afirmando que toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios e que o servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso de Porto real do Col\u00e9gio, o servi\u00e7o p\u00fablico de esgotamento sanit\u00e1rio n\u00e3o se encontra adequado, n\u00e3o estando, consequentemente, disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, o que importa em flagrante afronta ao princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial\u201d \u201d, conclui Alex Almeida. <\/span><\/p>\n

Pedidos do MPAL<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o de extrema gravidade, diante de todos os problemas apresentados pelos consumidores, constatada a aus\u00eancia de disponibilidade de rede p\u00fablica de esgotamento sanit\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que seja determinado a concession\u00e1ria \u00c1guas do Sert\u00e3o a suspens\u00e3o imediata da cobran\u00e7a da tarifa de esgoto a todos os moradores do munic\u00edpio de Porto Real do Col\u00e9gio\/AL, at\u00e9 que sejam realizadas as obras necess\u00e1rias para colocar em disponibilidade a rede de esgotamento sanit\u00e1rio, com constru\u00e7\u00e3o das caixas de passagem em todas as unidades consumidoras e dimensionamento correspondente;<\/span><\/p>\n

E que, no prazo de <\/b>at\u00e9 30 dias, seja apresentado relat\u00f3rio contendo levantamento cadastral de todas as unidades consumidoras que n\u00e3o possuem caixas de passagem edificadas ou n\u00e3o tem acesso \u00e0 rede p\u00fablica para capta\u00e7\u00e3o e tratamento, al\u00e9m do Plano de Implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Esgotamento Sanit\u00e1rio do munic\u00edpio de Porto Real do Col\u00e9gio.<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo prazo, promova a execu\u00e7\u00e3o correspondente com corre\u00e7\u00e3o das falhas construtivas, regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas existentes na rede de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto, atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de todas as caixas de passagem nas unidades consumidoras, considerando o n\u00famero de unidades consumidoras que ser\u00e3o interligadas, para correta adequa\u00e7\u00e3o, de forma a n\u00e3o existir refluxo do esgoto nas ruas e nas resid\u00eancias dos moradores.<\/span><\/p>\n

Como reparo, que haja a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente a todas as unidades consumidoras do munic\u00edpio, durante todo o per\u00edodo em que o servi\u00e7o n\u00e3o foi disponibilizado, ou que sejam abatidos nas pr\u00f3ximas faturas.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o, debe a concession\u00e1ria informar aos <\/b>moradores, formalmente, sobre a necessidade de fazer a interliga\u00e7\u00e3o do esgoto domiciliar \u00e0 rede p\u00fablica, explicando que o servi\u00e7o \u00e9 para evitar problemas de transbordo de \u00e1guas servidas, a c\u00e9u aberto, o que promove graves preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o Ambiental<\/b><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos outros prazos estipulados para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a a\u00e7\u00e3o destaca a import\u00e2ncia de a concession\u00e1ria e o Munic\u00edpio, em at\u00e9 90 dias, elaborarem um cronograma para esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre educa\u00e7\u00e3o ambiental, melhor uso de \u00e1gua, racionamento e controle, bem como forma de manuten\u00e7\u00e3o ativa da rede de esgoto para correta capta\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o e tratamento, evitando ac\u00famulo de lixo e outras medidas incompat\u00edveis com o bom uso do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em caso de n\u00e3o cumprimento, o valor da multa ser\u00e1 para o Fundo Municipal da Crian\u00e7a e Adolescente. <\/span><\/p>\n<\/div>