{"id":65999,"date":"2026-01-28T09:15:58","date_gmt":"2026-01-28T12:15:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=65999"},"modified":"2026-01-28T09:15:58","modified_gmt":"2026-01-28T12:15:58","slug":"mpal-emite-recomendacao-ao-prefeito-de-maceio-e-ao-secretario-municipal-de-saude-para-adocao-de-providencias-no-laclin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=65999","title":{"rendered":"MPAL emite Recomenda\u00e7\u00e3o ao prefeito de Macei\u00f3 e ao secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias no Laclin"},"content":{"rendered":"

O direito a uma assist\u00eancia digna por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos voltados \u00e0 sa\u00fade \u00e9 assegurado a todo cidad\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o inverso requer iniciativas que modifiquem o quadro de car\u00eancia e que possa oferecer riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Por esse vi\u00e9s, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), representado pela 67\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital (fiscal da sa\u00fade Municipal), Recomendou ao prefeito de Macei\u00f3 e ao secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade que adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o bom funcionamento do Laborat\u00f3rio Cl\u00ednico de Macei\u00f3 \u2013 LACLIN que tem sido objeto de den\u00fancias pelos usu\u00e1rios. Entre o recomendado est\u00e3o os reparos na estrutura f\u00edsica e em equipamentos indispens\u00e1veis, o n\u00famero adequado de funcion\u00e1rios e o planejamento para evitar longa espera. Os prazos dados para o cumprimento variam de 30 a 180 dias e para resposta se acatam, ou n\u00e3o, as advert\u00eancias ministeriais, apenas 20 a contar do recebimento do documento.<\/span><\/p>\n

Para o promotor de Justi\u00e7a Luciano Romero \u00e9 inconceb\u00edvel uma unidade de sa\u00fade funcionar com efic\u00e1cia, ignorando os requisitos que promovem a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

\u201cA garantia de direitos b\u00e1sicos, como o acesso \u00e0 sa\u00fade, faz parte desse processo e, no momento, o Laclin n\u00e3o corresponde ao que determina a nossa Carta Magna no tocante a presta\u00e7\u00e3o de bons servi\u00e7os, tendo causado preju\u00edzos assistenciais. Al\u00e9m disso, infringe a Lei 8.080\/90, pois n\u00e3o disp\u00f5e de estrutura f\u00edsica adequada, j\u00e1 que o espa\u00e7o \u00e9 considerado insalubre, tampouco de recurso humano suficiente o que tem causado constrangimentos com a m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de senhas, aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e, consequentemente, aumentado os riscos de prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante das s\u00faplicas, feitas em formato de den\u00fancias e, tamb\u00e9m, de posse de um relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o realizado no ano passado, no qual s\u00e3o especificados todos os problemas, resolveu enviar uma recomenda\u00e7\u00e3o ao chefe do poder executivo municipal, bem como ao secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade para que fa\u00e7am os investimentos cab\u00edveis, assegurem os direitos do cidad\u00e3o e revertam esse quadro prec\u00e1rio\u201d, ressalta o titular da 67\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No relat\u00f3rio confeccionado em outubro de 2025, um dos problemas listados trata das filas de espera externas e interna para a realiza\u00e7\u00e3o de exames e aumento do tempo de espera para a libera\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Para solucionar os problemas que atingem o Laborat\u00f3rio Cl\u00ednico de Macei\u00f3 (Laclin), o MPAL, por meio da 67\u00aa PJC, recomendou que o prefeito de Macei\u00f3 e o secret\u00e1rio de Municipal de Sa\u00fade adotem, no prazo de 30 dias, as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do LACLIN constantes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade \u2013 CNES.<\/span><\/p>\n

No mesmo prazo, encontrem solu\u00e7\u00f5es para limitar o n\u00famero de entradas simult\u00e2neas ao laborat\u00f3rio, acomodando dentro do pr\u00e9dio, a quantidade de pessoas compat\u00edvel com a quantidade de assentos. Instale sistema de chamada por senha com o intuito de reduzir a aglomera\u00e7\u00e3o na entrada, dando prioridade a pacientes com vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n

Implemente, tamb\u00e9m em 30 dias, um sistema de agendamento obrigat\u00f3rio por turno, com limite por faixa de hor\u00e1rio para evitar muitas demandas. Instale placas informativas claras sobre protocolos, tempo m\u00e9dio de espera, crit\u00e9rios de prioridade e orienta\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, com equipes para orientar as filas, outrossim, haja provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao registro di\u00e1rio do n\u00famero de atendimentos, por faixa de hor\u00e1rio, tempo m\u00e9dio de espera e problemas identificados.<\/span><\/p>\n

No prazo de 60 dias, elabore e implemente o Plano de Dimensionamento de Pessoal \u2013 PDP, nos termos exigidos pela RDC n\u00ba 302\/2005, da ANVISA, documentando formalmente o n\u00famero de profissionais, fun\u00e7\u00f5es, turnos, e cobertura operacional; e que seja feito o conserto de duas m\u00e1quinas de an\u00e1lise cl\u00ednica dos setores de bioqu\u00edmica e de hematologia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em um prazo mais extenso, de 180 dias, em cumprimento ao requisito da rastreabilidade temporal, tamb\u00e9m previsto na RDC N\u00ba 302\/2005, da ANVISA, que adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para disponibiliza\u00e7\u00e3o de um sistema formal de registro com data e hor\u00e1rio da coleta da amostra, do in\u00edcio e t\u00e9rmino da an\u00e1lise, da efetiva libera\u00e7\u00e3o dos laudos e da entrega ao paciente, o que permitir\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos prazos e entrega informados aos usu\u00e1rios. Que fa\u00e7am a readequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico da \u00e1rea de espera e de fluxo de pacientes, a adequa\u00e7\u00e3o do Setor de An\u00e1lise Cl\u00ednicas, onde foi constatada a presen\u00e7a de mofo e infiltra\u00e7\u00e3o nas paredes comprometendo a pintura e revestimentos e podendo causar problemas respirat\u00f3rios graves.<\/span><\/p>\n

Um ponto importante da recomenda\u00e7\u00e3o diz respeito a grande quantidade de t\u00e9cnicos de laborat\u00f3rio afastados, deslocados ou exercendo outras fun\u00e7\u00f5es, enquanto o Laclin, nitidamente, encontra-se carente de efetivo. Por essa raz\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da RDC n\u00ba 302\/2005, da ANVISA, estipulou o prazo de 30 dias para que o espa\u00e7o disponha de um n\u00famero suficiente desses profissionais, principalmente no turno da manh\u00e3, onde \u00e9 detectado o maior fluxo.<\/span><\/p>\n

O MPAL requisitou, ainda, o cronograma das adequa\u00e7\u00f5es a serem implementadas em cumprimento aos termos da presente Recomenda\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja acatada, o \u00f3rg\u00e3o adotar\u00e1 as provid\u00eancias judiciais pertinentes.<\/span><\/p>\n

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