{"id":65557,"date":"2026-01-09T11:04:24","date_gmt":"2026-01-09T14:04:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=65557"},"modified":"2026-01-09T11:04:24","modified_gmt":"2026-01-09T14:04:24","slug":"mpal-recomenda-a-prefeitura-e-a-camara-de-vereadores-de-craibas-a-regularizacao-da-carreira-de-auditoria-e-controle-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=65557","title":{"rendered":"MPAL recomenda \u00e0 Prefeitura e \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Cra\u00edbas a regulariza\u00e7\u00e3o da carreira de Auditoria e Controle Interno"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s tomar conhecimento de que, por meio da Lei Municipal n\u00ba 569\/2025, os cargos de Controlador Interno da C\u00e2mara de Vereadores de Cra\u00edbas seriam ocupados por provimento em comiss\u00e3o, isto \u00e9, por pessoas sem aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o administrativa tanto \u00e0 C\u00e2mara quanto \u00e0 Prefeitura de Cra\u00edbas para que regularizem a carreira.<\/span><\/p>\n

No documento, o promotor de Justi\u00e7a Bruno de Souza Martins Baptista, titular da 10\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca e coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (NUDEPAT), pede que os dois Poderes \u2013 Executivo e Legislativo \u2013 criem a Carreira de Auditoria e Controle Interno, mediante a elabora\u00e7\u00e3o e encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara Municipal para aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei Complementar, o qual deve contemplar, ainda, outras adequa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cA investidura de servidores para os cargos de Auditoria e Controle Interno sem concurso p\u00fablico destoa dos preceitos constitucionais e do entendimento dos tribunais superiores. Ademais, a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal de Cra\u00edbas n\u00e3o possuem nenhum cargo efetivo de controlador interno provido. E o edital 001\/2025, referente ao concurso p\u00fablico para o provimento de cargos no munic\u00edpio de Cra\u00edbas, n\u00e3o ofertou qualquer vaga para fun\u00e7\u00f5es relativas ao controle interno do munic\u00edpio\u201d, ressaltou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Assim, segundo ele, tal exig\u00eancia \u00e9 refor\u00e7ada por entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que o cargo de Controlador tem natureza especial, demandando, por sua vez, que seja ocupado por servidores concursados, de modo que possa agir com impessoalidade e independ\u00eancia para relatar e apontar livremente eventuais irregularidades, conforme pode se extrair, por exemplo, do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.443.836.<\/span><\/p>\n

Na referida recomenda\u00e7\u00e3o, consta que a Controladoria deve ser concebida como \u201cunidade central do Sistema de Controle Interno, executando as fun\u00e7\u00f5es de auditoria, controladoria, corregedoria e transpar\u00eancia (ativa e passiva), com regulamenta\u00e7\u00e3o interna clara (regimento interno) que disponha sobre fluxos de trabalho e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada \u00e1rea\u201d.<\/span><\/p>\n

O mesmo documento destaca que o referido setor, ao ser criado pelo Projeto de Lei, deve: ter posi\u00e7\u00e3o de destaque no organograma municipal, assegurando-lhe autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e funcional, compat\u00edvel com a complexidade das atividades desempenhadas; o quadro de pessoal das Controladorias Internas deve ser composto por servidores de carreira, recrutados via concurso p\u00fablico, com forma\u00e7\u00e3o superior e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada; at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do concurso espec\u00edfico para cargos de controle interno, recomenda-se o recrutamento de servidores efetivos existentes, que possuam as compet\u00eancias t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es, com a substitui\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados que ocupem tal fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O MPAL ressalta tamb\u00e9m, na recomenda\u00e7\u00e3o, a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de carreira espec\u00edfica de controle interno (ex.: auditor de controle interno, analista de controle), com mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho peri\u00f3dicos e requisitos de progress\u00e3o funcional, de modo a assegurar estabilidade, continuidade e fortalecimento da fun\u00e7\u00e3o de controle. A lei municipal que cria os cargos de carreira de controle interno tamb\u00e9m deve estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos de forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Outro ponto da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que o cargo de chefe da unidade de controle interno deve ser criado por lei municipal e exercido, preferencialmente, por servidor efetivo da carreira de controle interno, que atenda aos requisitos m\u00ednimos de idoneidade moral, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, forma\u00e7\u00e3o superior e experi\u00eancia comprovada em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, auditoria ou fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA atividade de controle interno deve ser exercida com autonomia, imparcialidade e objetividade, prevenindo qualquer conflito de interesses entre a atividade controlada e a controladora. No mesmo documento, tamb\u00e9m recomendamos a elabora\u00e7\u00e3o de C\u00f3digo de \u00c9tica ou C\u00f3digo de Conduta espec\u00edfico para os servidores da Controladoria, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es e vedando pr\u00e1ticas que representem conflitos de interesse, e que esses servidores devem ser capacitados periodicamente, podendo tais capacita\u00e7\u00f5es serem realizadas atrav\u00e9s de parcerias com entidades de ensino, Tribunal de Contas e demais \u00f3rg\u00e3os de controle, com conte\u00fados voltados a auditoria governamental, integridade, gest\u00e3o de riscos, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros\u201d, pontuou Bruno Martins Baptista.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m refor\u00e7a, no documento, que \u201c\u00e9 vedada a delega\u00e7\u00e3o das atividades da Controladoria Interna Municipal a terceiros, uma vez que essas atividades s\u00e3o exclusivas do ente p\u00fablico municipal e devem garantir a independ\u00eancia e a transpar\u00eancia dos processos\u201d.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio tem um prazo de dez dias para responder ao MPAL se ir\u00e1 ou n\u00e3o acatar os pontos da recomenda\u00e7\u00e3o enviada.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":28711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-65557","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/65557","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=65557"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/65557\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65607,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/65557\/revisions\/65607"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/28711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=65557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=65557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=65557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}