{"id":64745,"date":"2025-12-02T07:00:42","date_gmt":"2025-12-02T10:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=64745"},"modified":"2025-12-01T22:16:59","modified_gmt":"2025-12-02T01:16:59","slug":"cnh-por-acao-civil-publica-do-mpal-empresa-direplan-e-socios-sao-condenados-a-indenizar-e-ressarcir-alunos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=64745","title":{"rendered":"CNH: Por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPAL, empresa Direplan e s\u00f3cios s\u00e3o condenados a indenizar e ressarcir alunos"},"content":{"rendered":"

Falta de compromisso, pagamentos efetuados, pessoas se sentindo lesadas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) adotando as provid\u00eancias diante de in\u00fameras den\u00fancias e comprova\u00e7\u00e3o dos fatos. Averiguados todos esses elementos, a 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital ( de Defesa do Consumidor) moveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor do CFC Direplan e seus s\u00f3cios para que fossem punidos pelos danos materiais causados a 55 alunos matriculados na referida escola e que pretendiam adquirir a primeira Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), mas foram frustrados pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A Justi\u00e7a acatou o pedido ministerial, responsabilizando tr\u00eas, dos cinco requeridos, e determinando que reembolsem as v\u00edtimas restituindo integralmente o valor pago na contrata\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m paguem uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil a ser recolhido ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 35 do do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao pagar por um produto e n\u00e3o receb\u00ea-lo, o consumidor tem todo direito de, em primeiro plano, exigir o cumprimento da oferta, mas n\u00e3o conseguindo receber o valor investido de volta. No caso em quest\u00e3o, muitos alunos chegaram a concluir as aulas te\u00f3ricas, por\u00e9m n\u00e3o tiveram acesso \u00e0s aulas pr\u00e1ticas recebendo sempre justificativas consideradas infundadas, o que teria levado um grupo a acionar o MPAL O promotor de Justi\u00e7a Max Martins esclarece com maiores detalhes a a\u00e7\u00e3o ajuizada e fala sobre a senten\u00e7a proferida.<\/span><\/p>\n

\u201cRecebemos as den\u00fancias e resolvemos investigar para comprovar a veracidade. Realmente nos deparamos com uma situa\u00e7\u00e3o de desrespeito ao consumidor, onde pessoas que se sacrificaram para realizar o sonho de adquirir a primeira CNH foram lesadas, efetuaram os pagamentos apostando na oferta de um pacote que \u00e9 \u00f3bvio, contendo aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, no entanto a empresa n\u00e3o honrou suas obriga\u00e7\u00f5es e os matriculados ressarscir s\u00f3 chegaram a concluir a primeira etapa . Os s\u00f3cios sempre apresentavam desculpas, a exemplo de que o Detran estava em greve, que tinha muitos inscritos e alguns dos seus ve\u00edculos estavam quebrados, al\u00e9m de encaminhar os alunos para outros estabelecimentos sem repassar valores ou cadastr\u00e1-los. Inclusive o pr\u00f3prio Detran suspendeu por 60 dias o funcionamento da Direplan por funcionamento irregular. Atuamos de acordo com o que regra o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Justi\u00e7a acatou nosso pedido condenando os requeridos\u201d, destaca Max Martins.<\/span><\/p>\n

A empresa e os s\u00f3cios ainda ter\u00e3o de ressarcir as despesas dos consumidores que conseguiram concluir o processo de habilita\u00e7\u00e3o,, em andamento, por meio de outro Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores (CFC) , com autoriza\u00e7\u00e3o para dirigir no prazo legal ou dentro da prorroga\u00e7\u00e3o de seis meses concedida pelo Detran.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que ap\u00f3s interven\u00e7\u00e3o do MPAL, o Detran se sensibilizou e decidiu prorrogar por seis meses o processo de habilita\u00e7\u00e3o das pessoas que se sentiram prejudicadas permitindo que as mesmas conclu\u00edssem o curso em em outros CFC\u2019s.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ainda cabe recurso.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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