{"id":63551,"date":"2025-11-11T10:27:29","date_gmt":"2025-11-11T13:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=63551"},"modified":"2025-11-11T10:27:29","modified_gmt":"2025-11-11T13:27:29","slug":"lixao-mpal-ajuiza-acao-civil-contra-o-municipio-prefeita-e-secretarios-de-sao-luiz-de-quitunde-e-multa-pode-chegar-a-r-1-milhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=63551","title":{"rendered":"Lix\u00e3o: MPAL aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil contra o Munic\u00edpio, prefeita e secret\u00e1rios de S\u00e3o Luiz de Quitunde e multa pode chegar a R$ 1 milh\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Um crime ambiental, consequentemente danos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, descumprimento da Lei 12.035 que pro\u00edbe descarte inadequado e lix\u00f5es, al\u00e9m do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal assinado em 2018, levaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) a ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia, para responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais <\/span><\/span>difusos e coletivos, com obriga\u00e7\u00e3o de fazer e de n\u00e3o fazer, em desfavor do Munic\u00edpio de S\u00e3o Luiz do Quitunde, da prefeita e d<\/span><\/span>e dos<\/span><\/span> secret\u00e1rios municipais do Meio Ambiente e de Infraestrutura. Por <\/span><\/span>Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral Coletivo ambiental, Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral Coletivo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede o valor m\u00ednimo de R$ 1.000.000,00 que deve ser <\/span><\/span>revertido <\/span><\/span>Fundo Estadual de Meio Ambiente de Alagoas (FEMA\/AL) ou a projetos ambientais ou sociais no pr\u00f3prio Munic\u00edpio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justi\u00e7a Jorge Bezerra, titular da Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Luiz do Quitunde e pelo promotor de Justi\u00e7a e coordenador do N\u00facleo de Defesa do Meio Ambiente, Kleber Valadares, o problema, indiscutivelmente, \u00e9 considerado grave e viola todas as normas ambientais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico em 2018 convocou todos os gestores municipais, entre eles de S\u00e3o Luiz do Quitunde e fez um acordo onde eles assumiam o crime ambiental e, para n\u00e3o serem punidos, assinaram <\/span><\/span>um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a promotoria de justi\u00e7a local se comprometendo em encerrar os lix\u00f5es, recuperar a \u00e1rea degradada em at\u00e9 cinco anos, o que deveria ter ocorrido em 2023. No entanto, o que constatamos no mencionado munic\u00edpio \u00e9 um descaso inaceit\u00e1vel, mantendo o que chamamos popularmente de lix\u00e3o a c\u00e9u aberto, o que requer provid\u00eancias, raz\u00e3o pela qual movemos a a\u00e7\u00e3o para que as autoridades competentes promovam a efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas e executem o que define a<\/span> Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos\u201d, afirma o promotor.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse a problem\u00e1tica, o crime tem ocorrido no mesmo local onde funcionava o antigo lix\u00e3o e que, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas foi encerrado em 18 de maio de 2018. No entanto, em janeiro de 2024 o Instituto do Meio Ambiente flagrou, in loco, o lan\u00e7amento de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos in natura<\/i> a c\u00e9u aberto, bem como a queima irregular desses res\u00edduos por ca\u00e7ambas. Para al\u00e9m, em \u00e1rea pr\u00f3xima, do matadouro desativado, foi constatada a exist\u00eancia de um segundo lix\u00e3o com a presen\u00e7a de porcos, urubus e catadores desprovidos de qualquer prote\u00e7\u00e3o individual, em condi\u00e7\u00f5es subumanas.<\/span><\/p>\n

Diante da insist\u00eancia de permanecer na ilicitude, considerando a gravidade dos fatos, o IMA\/AL lavrou diversos atos administrativos, contra a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Luiz do Quitunde, dois deles nos valores de R$ 75.000,00 e R$ 100.000,00. No entanto, por ignorar os embargos e ser constatado o lan\u00e7amento de novos res\u00edduos nas \u00e1reas do antigo lix\u00e3o e antigo matadouro, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do meio ambiente autuou o Munic\u00edpio com tr\u00eas autos de infra\u00e7\u00e3o, cada no valor de R$ 50 mil. Recentemente,<\/em> foram lavrados novos Autos de Infra\u00e7\u00e3o pelo IMA, que atuou em opera\u00e7\u00e3o conjunta com o Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Ambiental (BPA), multando o Munic\u00edpio, por reincid\u00eancia no descarte de res\u00edduos, no valor de R$ 200.000,00, al\u00e9m de multas adicionais por descumprimento de embargo, no valor de R$ 100.000,00, e a apreens\u00e3o de uma retroescavadeira utilizada no il\u00edcito. <\/span><\/p>\n

\u201cConfirma-se, portanto, um descaso total pelo Munic\u00edpio e a alta gest\u00e3o parece n\u00e3o se importar com os crimes cometidos, com as advert\u00eancias, muito menos com as complica\u00e7\u00f5es que a irregularidade pode causar ao meio ambiente e aos mun\u00edcipes ao persistir na pr\u00e1tica de crime ambiental. Inclusive os secret\u00e1rios foram levados \u00e0 delegacia, em setembro passado, para a lavratura de um TCO e mesmo assim nenhum \u00eaxito foi logrado at\u00e9 o momento, no sentido de encerrar o il\u00edcito. O N\u00facleo do Meio Ambiente, dentro da sua incumb\u00eancia, que \u00e9 dar suporte legal \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos membros nessa \u00e1rea, uniu-se \u00e0 promotoria para fazer valer as leis e impedir que danos maiores sejam registrados\u201d, destaca o promotor de Justi\u00e7a Kleber Valadares.<\/span><\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, a situa\u00e7\u00e3o ultrapassa o mero il\u00edcito administrativo, configurando a mais absoluta insubordina\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica. tornando imperiosa a interven\u00e7\u00e3o judicial para a cessa\u00e7\u00e3o da ilegalidade e a imediata exig\u00eancia da regulariza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, diz a a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do dever de reparar o dano ambiental, conforme previsto no artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/1981, a implementa\u00e7\u00e3o do <\/span>Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD),<\/span><\/span> uma condi\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio atenda \u00e0s exig\u00eancias legais estabelecidas para o manejo e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos, nos termos da Lei n\u00ba 12.305\/2010\u201d. Cabendo ao Munic\u00edpio, portanto, emergencialmente, a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente independentemente de ter sido ele o causador da degrada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Pedidos<\/b><\/span><\/p>\n

O MPAL requer que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde seja condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos ambientais interinos resultantes da omiss\u00e3o e do atraso na implementa\u00e7\u00e3o das medidas ambientais destacadas. <\/span><\/p>\n

Pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pessoal, no valor de R$ 10 mil, em face da prefeita e os secret\u00e1rios j\u00e1 citados. <\/span><\/span><\/p>\n

Pede, tamb\u00e9m, ao Judici\u00e1rio, <\/b>que determine a imediata e definitiva cessa\u00e7\u00e3o de qualquer forma de destina\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos ou rejeitos em lix\u00f5es a c\u00e9u aberto, notadamente nas \u00e1reas do antigo lix\u00e3o e do antigo matadouro, ou em qualquer outro local n\u00e3o licenciado;<\/span><\/p>\n

E, no prazo de, no m\u00e1ximo de 30 dias, seja iniciada a opera\u00e7\u00e3o de um sistema de transbordo para um aterro sanit\u00e1rio devidamente licenciado e ambientalmente adequado fora do Munic\u00edpio, colocando como modelo o que funciona no munic\u00edpio do Pilar, provando a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a destina\u00e7\u00e3o final adequada por meio de Manifestos de Transporte de Res\u00edduos (MTRs) peri\u00f3dicos.<\/span><\/p>\n

Que o Munic\u00edpio e seus representantes legais, apresentem, no prazo de 60 dias, o PRAD para as \u00e1reas do antigo lix\u00e3o e do antigo matadouro, devidamente elaborado por profissional habilitado (com ART) e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IMA\/AL, visando a recupera\u00e7\u00e3o integral e ao encerramento t\u00e9cnico das atividades, incluindo a remo\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos ali dispostos; al\u00e9m de apresentar e comprovar ao IMA, no prazo de 90 dias, o Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGIRS), e o Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS);<\/span><\/p>\n

Que, tamb\u00e9m, no prazo de 30 dias, seja apresentado um cronograma detalhado para implementa\u00e7\u00e3o progressiva da coleta seletiva em 100% em todas as \u00e1reas do munic\u00edpio, o que deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de um ano, priorizando a inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica dos catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/span><\/p>\n

Que seja determinada a manuten\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o dos ve\u00edculos e\/ou equipamentos flagrados no il\u00edcito \u2013 as ca\u00e7ambas placas MUB 0972 e BWE 3925, e a retroescavadeira #4yN01217# 294F \u2013 e proibir seu uso para transporte ou manejo de res\u00edduos at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do sistema adequado de destina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso requer c\u00f3pia integral dos contratos de loca\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos referidos ve\u00edculos, bem como de outros que tenham sido utilizados na coleta de lixo urbano no per\u00edodo de janeiro de 2024 at\u00e9 a presente data, a indica\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal respons\u00e1vel pela celebra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o desses contratos e c\u00f3pia das notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de quita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, identificando o ordenador de despesa respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/span><\/p>\n

Que o Munic\u00edpio envie c\u00f3pia do contrato ou termo de cons\u00f3rcio vigente que estabelece a remessa dos res\u00edduos s\u00f3lidos de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde para o aterro sanit\u00e1rio de Pilar\/AL ou outro aterro devidamente licenciado, abrangendo o per\u00edodo de janeiro de 2024 at\u00e9 a presente data, comprovantes de pagamento (notas de empenho, notas fiscais e transfer\u00eancias) que atestem a regularidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo aterro sanit\u00e1rio durante todo o per\u00edodo supracitado, com a identifica\u00e7\u00e3o do respectivo ordenador de despesa; e, oficialmente, quem era o titular da Secretaria de Transporte e Limpeza Urbana (ou pasta com atribui\u00e7\u00f5es equivalentes) na data da fiscaliza\u00e7\u00e3o de 26 de setembro de 2025, apresentando o respectivo ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Imagem: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/span><\/p>\n

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