{"id":62442,"date":"2025-10-14T13:51:45","date_gmt":"2025-10-14T16:51:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=62442"},"modified":"2025-10-14T13:51:45","modified_gmt":"2025-10-14T16:51:45","slug":"por-acao-do-ministerio-publico-de-alagoas-justica-da-prazo-de-30-dias-para-o-estado-recuperar-delegacia-de-jacuipe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=62442","title":{"rendered":"Por a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, Justi\u00e7a d\u00e1 prazo de 30 dias para o Estado recuperar delegacia de Jacuipe"},"content":{"rendered":"
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As condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias da delegacia do munic\u00edpio de Jacu\u00edpe foram objeto de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com obriga\u00e7\u00e3o de fazer e n\u00e3o fazer, do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Calvo \u00e0 referida unidade da Seguran\u00e7a P\u00fablica, em 2018, onde foi constatada situa\u00e7\u00e3o de insalubridade. Ap\u00f3s v\u00e1rios anos, a Justi\u00e7a negou provimento ao recurso interposto pelo Estado, desconsiderou suas justificativas, mantendo a senten\u00e7a que determina a reforma da Delegacia do 112\u00ba Distrito Policial com prazo de at\u00e9 26 de outubro para o seu cumprimento.<\/span><\/p>\n

A unidade, \u00e0 \u00e9poca, acomodava equipes da Pol\u00edcia Civil e, tamb\u00e9m, policiais militares. Pela fachada j\u00e1 era percept\u00edvel o abandono com a falta de pintura, a altura do mato ao redor, rachaduras vis\u00edveis e continuadas internamente. As paredes tinham infiltra\u00e7\u00e3o e mofo, a instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica era comprometida, colocando em risco a vida dos agentes de seguran\u00e7a e dos presos, o piso tinha afundamento e n\u00e3o havia nenhum equipamento para a\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em caso de inc\u00eandio, al\u00e9m de infesta\u00e7\u00e3o de escorpi\u00f5es e aparecimento de cobras.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, tomando como base os direitos fundamentais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas requereu a interdi\u00e7\u00e3o total do pr\u00e9dio, em car\u00e1ter de urg\u00eancia o remanejamento dos recursos humanos e dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar direitos e, a todo tempo, pensou exclusivamente na dignidade da pessoa humana. Havia, comprovadamente, um caos instalado na delegacia do 112\u00ba Distrito Policial atropelando todas as normas de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, causando danos coletivos, pois colocava em risco a sa\u00fade dos policiais, do cidad\u00e3o que precisasse ir \u00e0 unidade e\/ou , por algum tipo de delito, permanecer, \u00e0 \u00e9poca, na carceragem. Al\u00e9m do mais, com o fechamento da delegacia, os mun\u00edcipes convivem com o transtorno de se deslocar at\u00e9 a cidade de Novo Lino, por exemplo, para prestar uma queixa. Essa \u00e9 uma vit\u00f3ria para a institui\u00e7\u00e3o e para o povo de Jacu\u00edpe\u201d, declara o promotor de Justi\u00e7a Paulo Barbosa.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/p>\n

De N\u00e3o Fazer-<\/b> o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio onde funcionava a Delegacia de Pol\u00edcia de Jacuipe, quer para a atividade policial, quer para a cust\u00f3dia de presos, e a interdi\u00e7\u00e3o total do pr\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m que n\u00e3o custodiasse presos em flagrante ou por determina\u00e7\u00e3o judicial enquanto o Estado n\u00e3o apresentasse solu\u00e7\u00e3o para a reforma. Constru\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a contento.<\/span><\/p>\n

De Fazer<\/b>– pediu provid\u00eancias, \u00e0 \u00e9poca no prazo de 72 horas, para que o Estado alocasse outro im\u00f3vel para acomodar a sede da mencionada unidade da Pol\u00edcia Civil. Que fossem retirados todos os ve\u00edculos eventualmente custodiados devendo ser remanejados para o p\u00e1tio do Detran ou outro espa\u00e7o que servisse de dep\u00f3sito para o Estado.<\/span><\/p>\n

Fotos: Sindpol<\/p>\n<\/div>