Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas<\/span><\/strong><\/p>\n INOVA <\/strong>| Sistema de Gest\u00e3o de Projetos e Processos<\/span><\/p>\n O PRE\u00c7O DO CRIME: REPARA\u00c7\u00c3O PENAL COM RESPONSABILIDADE SOCIAL<\/span><\/p>\n Tipo: <\/strong>Projeto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea Regional: <\/strong>Munic\u00edpio de origem n\u00e3o informado<\/span><\/p>\n Status: <\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Unidade: <\/strong>Unidade de origem n\u00e3o informada<\/span><\/p>\n ::: Problema\/ Oportunidade<\/span><\/strong><\/p>\n Durante as visitas realizadas \u00e0s Delegacias de Pol\u00edcia da capital maceioense, a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, 62\u00aa PJ, detectou o ainda persistente cen\u00e1rio f\u00e1tico de defici\u00eancias estruturais e materiais no seio da institui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica judici\u00e1ria. Como se n\u00e3o bastasse a p\u00e9ssima situa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de algumas unidades da pol\u00edcia civil, tamb\u00e9m se p\u00f4de constatar a inexist\u00eancia de computadores, de ares-condicionados e at\u00e9 mesmo de materiais de escrit\u00f3rio, cadeiras, impressoras e demais equipamentos b\u00e1sicos, o que acaba por resultar em uma presta\u00e7\u00e3o policial gravemente deficit\u00e1ria, reverberando diretamente em entraves \u00e0 garantia da cidadania plena, na perspectiva acima assinalada. Diante disso, para al\u00e9m de uma atua\u00e7\u00e3o ministerial perante os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que mant\u00eam inaceit\u00e1vel estado de coisas, ao arrepio do princ\u00edpio da efici\u00eancia insculpido no diploma constitucional, o que pode se dar por meio de eventuais a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, urge tamb\u00e9m sejam desenvolvidas iniciativas criativas, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es do Parquet, no sentido de buscar superar tamanho descalabro que pode resultar, inclusive, na imposi\u00e7\u00e3o de \u00f3bices ao adequado desempenho da atividade policial, afetando diretamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico enquanto dominus litis e, portanto, destinat\u00e1rio das pe\u00e7as investigat\u00f3rias elaboradas no \u00e2mbito policial. Isto posto, o projeto coloca em discuss\u00e3o a possibilidade de serem articuladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estrat\u00e9gias para que os acordos moldados sob o vi\u00e9s da divers\u00e3o penal (acordos que flexibilizam a obrigatoriedade da regular tramita\u00e7\u00e3o de um processo criminal convencional) assentem, a partir de crit\u00e9rios subjetivos socioecon\u00f4micos dos investigados\/acusados e da gravidade dos delitos, tenham por objeto a doa\u00e7\u00e3o de computadores, impressoras e outros materiais correlatos \u00e0 Pol\u00edcia Civil de Alagoas, a partir das especifica\u00e7\u00f5es e demandas objetivamente apresentadas por esse mesmo \u00f3rg\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. A gravidade do estado de coisas em que se encontra a Pol\u00edcia Civil alagoana \u00e9 exemplificada pelos mais de 15.000 (quinze mil) inqu\u00e9ritos emperrados nos distritos policiais, o que pode ser uma das justificativas para Alagoas, em 2020, registrar o maior n\u00famero de \u00f3bitos por linchamento dos \u00faltimos 6 anos. Chama aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m os baix\u00edssimos \u00edndices de resolu\u00e7\u00e3o de crimes, inferior, inclusive, \u00e0 j\u00e1 vergonhosa taxa m\u00e9dia nacional: apenas 2% dos il\u00edcitos penais perpetrados em Alagoas s\u00e3o solucionados pela autoridade policial, segundo o coordenador do Mapa da Viol\u00eancia, Julio Jacobo Waiselfisz (BRUM, 2018). Tal cen\u00e1rio f\u00e1tico obsta a garantia da cidadania plena, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 de se pontuar, a partir de uma atua\u00e7\u00e3o resolutiva por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que as medidas aqui aventadas haver\u00e3o de amenizar consideravelmente a conjuntura deficit\u00e1ria em que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria se encontra, beneficiando-se, em \u00faltima an\u00e1lise, toda a sociedade alagoana<\/span><\/p>\n ::: Objetivo<\/span><\/strong><\/p>\n Obter, a partir dos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, da transa\u00e7\u00e3o penal e do sursis, respeitados os crit\u00e9rios subjetivos da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do r\u00e9u\/investigado e da gravidade do delito, recursos materiais para munir as delegacias e distritos policiais de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria investigativa, visando uma maior resolu\u00e7\u00e3o dos crimes e uma melhor qualidade dos inqu\u00e9ritos, com o fito de garantir a efetividade do direito de todos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, constitucionalmente assegurado. OBJETIVOS ESPEC\u00cdFICOS: 1. Perscrutar a dimens\u00e3o da aus\u00eancia de materiais na Pol\u00edcia Civil, como computadores e ares condicionados, dentre outros; 2. Perscrutar o volume de inqu\u00e9ritos parados em cada distrito policial de Macei\u00f3, identificando as delegacias com maiores problemas; 3. Desenvolver um sistema em parceria com a Pol\u00edcia Civil, que possibilite a consulta online dos \u201cminiprojetos\u201d de cada unidade policial, devendo constar do sistema, n\u00e3o apenas a lista de bens necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de cada um dos projetos, mas tamb\u00e9m a especifica\u00e7\u00e3o de cada bem com a respectiva indica\u00e7\u00e3o dos valores. 4. Estabelecer modelos de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, de transa\u00e7\u00e3o e de sursis para servir de base, respeitada a independ\u00eancia funcional e autonomia dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos em que o infrator possua condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas para arcar com o escopo de projeto.<\/span><\/p>\n ::: Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n Obter, a partir dos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, respeitados os crit\u00e9rios subjetivos da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do r\u00e9u\/investigado e da gravidade do delito, recursos materiais para munir as delegacias e outros \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica, de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria investigativa e repressiva, visando uma maior resolu\u00e7\u00e3o dos crimes e uma melhor qualidade dos inqu\u00e9ritos e atividade administrativa, com o fito de garantir a efetividade do direito de todos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, constitucionalmente garantida. Desenvolvimento de um sistema web e rede virtual – MP e \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica, proporcionando a troca de informa\u00e7\u00f5es sobre doa\u00e7\u00f5es, apresenta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de itens necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3o de seguran\u00e7a, comprova\u00e7\u00e3o de recebimento dos produtos, recibos, resultados restauradores, dentre outros. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Modelos de Acordos de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal; Doa\u00e7\u00f5es por meio do ANPP e outras medidas despenalizadoras \u00e0 Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiro, Pol\u00edcia Cient\u00edfica e outros \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica, melhorando o d\u00e9ficit de materiais, equipamentos de inform\u00e1tica e mobili\u00e1rio, dentre outros itens. Nesse esteio, os objetivos finais s\u00e3o: (i) reduzir o deficit de material da Pol\u00edcia Civil, aprimorando a atividade persecut\u00f3ria do Estado e efici\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica; (ii) refrear o elevado n\u00famero de inqu\u00e9ritos policiais sem solu\u00e7\u00e3o ou com atraso injustificado em sua tramita\u00e7\u00e3o por falta de condi\u00e7\u00f5es materiais e de informatiza\u00e7\u00e3o; (iii) devolver a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, afetada pela impunidade; (iv) aprimorar a atua\u00e7\u00e3o ministerial enquanto dominus litis, a partir de inqu\u00e9ritos policiais de qualidade, adequadamente instru\u00eddos e solucionados.<\/span><\/p>\n ::: N\u00e3o Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n O Projeto se limita a acompanhar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal referente aos objetivos do Projeto at\u00e9 a efetiva entrega da doa\u00e7\u00e3o, cabendo a execu\u00e7\u00e3o do ANPP \u00e0s Promotorias da Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/span><\/p>\n ::: Premissas<\/span><\/strong><\/p>\n –\tA necessidade de melhorar a situa\u00e7\u00e3o da estrutura material das delegacias de pol\u00edcia e de outros \u00f3rg\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica; – Considerar que essa eventual melhora resultar\u00e1 em resultados mais promissores no que tange \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es persecut\u00f3rias e conclus\u00f5es de inqu\u00e9ritos parados, fomentando a seguran\u00e7a p\u00fablica, bem como a restaura\u00e7\u00e3o do infrator que passa a ser agente de conduta positiva, proporcionando a repara\u00e7\u00e3o penal com responsabilidade social.<\/span><\/p>\n ::: Restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n -Dificuldades de integra\u00e7\u00e3o; – Restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a doa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>