Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas<\/span><\/strong><\/p>\n INOVA <\/strong>| Sistema de Gest\u00e3o de Projetos e Processos<\/span><\/p>\n EVENTO SEGURO – CONSUMIDOR PROTEGIDO<\/span><\/p>\n Tipo: <\/strong>Projeto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea Regional: <\/strong>Munic\u00edpio de origem n\u00e3o informado<\/span><\/p>\n Status: <\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Unidade: <\/strong>Unidade de origem n\u00e3o informada<\/span><\/p>\n ::: Problema\/ Oportunidade<\/span><\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 13.425\/2017 – Lei da Boate Kiss estabelece diretrizes gerais sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e a desastres em estabelecimentos, edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de reuni\u00e3o de p\u00fablico. Essa legisla\u00e7\u00e3o apresenta direcionamentos para que os demais poderes legislativos na esfera municipal editem e, junto ao executivo, busquem a preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e desastres como condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de projetos art\u00edsticos, culturais, esportivos e cient\u00edficos. Tendo em vista que, atualmente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal sobre o tema, no Muncic\u00edpio de Arapiraca\/AL, e n\u00e3o h\u00e1 conhecimento acerca dos estabelecimentos locais que se encontram adequados a essas regras, que promovem a seguran\u00e7a do consumidor. Por isso, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva\u00e7\u00e3o do projeto para que a popula\u00e7\u00e3o possa usufruir desses ambientes de forma segura, devidamente amparados em caso de inc\u00eandios ou desastres<\/span><\/p>\n ::: Objetivo<\/span><\/strong><\/p>\n Objetivo geral: O efetivo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o consumerista e administrativa quanto \u00e0 garantia da seguran\u00e7a dos consumidores em ambientes de reuni\u00e3o de grande p\u00fablico, localizados em Arapiraca\/AL, de acordo com o que disciplina a Lei n\u00ba 13.425\/2017. Objetivando especificamente a efetiva\u00e7\u00e3o das etapas a serem realizadas ao longo do per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do projeto, no prazo de 1 (um) ano.<\/span><\/p>\n ::: Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n Apura\u00e7\u00e3o do quantitativo de estabelecimentos situados em Arapiraca \/ AL que n\u00e3o cumpriam os termos da Lei n\u00b0 13.425\/2017 e passaram a cumprir ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o do Projeto do MPAL<\/span><\/p>\n ::: N\u00e3o Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n O projeto n\u00e3o buscar\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o da lei em estabelecimento de ensino, sede de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e locais de realiza\u00e7\u00e3o de grandes shows art\u00edsticos, ainda que comportem mais de 100 pessoas.<\/span><\/p>\n ::: Premissas<\/span><\/strong><\/p>\n 1) Reuni\u00f5es com os representantes do Poder Executivo Municipal; 2) Elabora\u00e7\u00e3o de uma lei municipal sobre o tema; 3) Visitas t\u00e9cnicas nos estabelecimentos a serem fiscalizados; 4) An\u00e1lise dos dados obtidos em rela\u00e7\u00e3o aos alvar\u00e1s de licen\u00e7a para funcionamento dos locais.<\/span><\/p>\n ::: Restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n 1) Averiguar os estabelecimentos abertos ao p\u00fablicos localizados apenas em Arapiraca \/ AL; 2) Prazo de 1 ano para a conclus\u00e3o do projeto.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>