{"id":58871,"date":"2025-08-01T18:22:52","date_gmt":"2025-08-01T21:22:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=58871"},"modified":"2025-08-01T18:29:59","modified_gmt":"2025-08-01T21:29:59","slug":"mpal-aciona-justica-e-consegue-suspender-obra-de-edificio-de-20-andares-no-litoral-norte-de-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=58871","title":{"rendered":"MPAL aciona Justi\u00e7a e consegue suspender obra de edif\u00edcio de 20 andares no Litoral Norte de Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s um agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), a Justi\u00e7a concedeu decis\u00e3o, nesta sexta-feira (1\u00ba), que suspende a concess\u00e3o de um alvar\u00e1 para constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio com 20 andares no bairro de Guaxuma, situado no Litoral Norte de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

Anteriormente, a permiss\u00e3o para a obra havia sido dada por meio de outra decis\u00e3o judicial \u2013 um mandado de seguran\u00e7a \u2013 em favor da construtora Engenharia de Materiais LTDA (Engemat), que havia acionado o poder judici\u00e1rio, em primeiro grau, ap\u00f3s ter a concess\u00e3o de alvar\u00e1 negada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).<\/span><\/p>\n

Segundo o MPAL, o local para constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio fica em uma \u00e1rea de interesse ambiental e paisag\u00edstico cujo projeto de lei do novo Plano Diretor, o qual se encontra na imin\u00eancia de ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3, prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o de pavimentos. Al\u00e9m desse fato, de relev\u00e2ncia substancial, apontam os promotores que h\u00e1 aus\u00eancia de estudo dos “impactos sin\u00e9rgicos” para a regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De autoria dos promotores de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo, titular da 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital (Fazenda P\u00fablica Municipal), Jorge D\u00f3ria, titular da 66\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital (Urbanismo) e Paulo Henrique Carvalho Prado, coordenador do N\u00facleo de Urbanismo, o recurso do MPAL refor\u00e7a que h\u00e1 o perigo de dano irrepar\u00e1vel: \u201co in\u00edcio das obras implicar\u00e1 relevantes modifica\u00e7\u00f5es de ordem ambiental e urban\u00edstica na regi\u00e3o, visto que o territ\u00f3rio afetado pelo empreendimento integra \u00e1rea de interesse ambiental e paisag\u00edstico, com visual natural de suma relev\u00e2ncia para o turismo. Por conseguinte, permitir o impacto visual de uma constru\u00e7\u00e3o contendo mais de 20 pavimentos representaria ruptura definitiva da identidade da paisagem local\u201d.<\/span><\/p>\n

Os promotores disseram tamb\u00e9m, no documento, que uma vez concedida autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa executar a obra, caso, ao final do processo, a provid\u00eancia seja deferida em sentido oposto ao da liminar, ou seja, pela n\u00e3o constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio com 20 pavimentos, a decis\u00e3o final seria desprovida de quaisquer efeitos concretos, visto que o empreendimento j\u00e1 estaria finalizado. \u201cAdemais, consentir com a realiza\u00e7\u00e3o da obra antes da defini\u00e7\u00e3o do novo regramento urban\u00edstico pode tornar in\u00f3cuo todo o processo democr\u00e1tico de constru\u00e7\u00e3o do novo Plano Diretor, em vias de encaminhamento para a C\u00e2mara de Vereadores, que contempla estudos atualizados e sens\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es para a localidade em quest\u00e3o, inclusive com limita\u00e7\u00e3o de altura para os empreendimentos, com vistas a garantir que o direito de construir seja exercido em compatibilidade com os aspectos paisag\u00edsticos da regi\u00e3o\u201d, continua o documento assinado pelos promotores.<\/span><\/p>\n

\u201cOs impactos advindos da constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderiam ser revertidos por simples compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou repara\u00e7\u00e3o futura, dado que o processo urban\u00edstico e ecol\u00f3gico \u00e9 din\u00e2mico e sens\u00edvel e o avan\u00e7o da obra \u2014 ainda que em fase inicial \u2014 culminaria em danos permanentes e irrevers\u00edveis \u00e0 localidade sob os aspectos ambientais, urban\u00edsticos e paisag\u00edsticos\u201d, argumentaram os promotores, no agravo acolhido pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

De acordo com eles, a decis\u00e3o de autorizar o in\u00edcio da obra por meio de liminar, como havia sido concedida, \u201cviola o direito constitucional origin\u00e1rio que determina a efetiva\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural e artificial equilibrados, os princ\u00edpios internacionais (internalizados no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio) da equidade intergeracional, da precau\u00e7\u00e3o, da preven\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o observar os comandos expressos no Estatuto da Cidade\u201d.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o, caso fosse adiante, tamb\u00e9m violaria a jurisprud\u00eancia sedimentada nos tribunais superiores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), a S\u00famula n\u00ba 613 do STJ, o julgamento do Tema 1.194 do STF, entre outros julgados das cortes nacionais e internacionais (Corte IDH) que refor\u00e7am a necessidade de se analisar as demandas ambientais, urban\u00edsticas e de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sempre \u00e0 luz das futuras gera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo direito adquirido a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, al\u00e9m de poder gerar passivo ambiental aos futuros consumidores (futuros propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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