{"id":5750,"date":"2020-12-23T11:18:44","date_gmt":"2020-12-23T14:18:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=5750"},"modified":"2022-05-23T11:19:08","modified_gmt":"2022-05-23T14:19:08","slug":"mpal-recomenda-ao-estado-pagamento-de-ferias-atrasadas-e-horas-trabalhadas-para-profissionais-da-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=5750","title":{"rendered":"MPAL recomenda ao Estado pagamento de f\u00e9rias atrasadas e horas trabalhadas para profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou ao Governo de Alagoas que reveja o posicionamento oficial adotado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias atrasadas e ao n\u00e3o pagamento de horas trabalhadas de servidores que atuam nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Alagoas (SSP). O documento foi expedido em raz\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 02\/2018, da Secretaria de Estado do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio, que tem dificultado sobremaneira o adequado desempenho das atividades dos profissionais que atuam nessa \u00e1rea. Para a Promotoria de Justi\u00e7a de Controle Externo da Atividade Policial, tal norma tem que ser revista porque ela n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o \u201cquadro de not\u00f3rio d\u00e9ficit de servidores\u201d e s\u00f3 deveria ser posta em pr\u00e1tica quando o poder p\u00fablico conseguir preencher tal lacuna por meio da realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 027\/2020, da 62\u00ba Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, faz parte do procedimento administrativo n\u00ba 09.2020.00001034-0 instaurado pela promotora de Justi\u00e7a Karla Padilha. \u201cEnviamos a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio e \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Alagoas para que, dentro de 10 dias, os titulares das referidas pastas expliquem, mediante of\u00edcio, quais foram as medidas adotadas, caso sejam acolhidos os termos do que o Minist\u00e9rio P\u00fablico orientou. E, em caso negativo, as duas secretarias igualmente precisam informar o porqu\u00ea do n\u00e3o cumprimento. Caso isso ocorra, n\u00f3s vamos analisar os autos para decidir sobre eventuais medidas judiciais a serem aplicadas, a exemplo do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no que concerne \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de quem possui o dever de agir e sanear as quest\u00f5es aqui em discuss\u00e3o\u201d, explicou ela.<\/span><\/p>\n

Horas extras<\/strong><\/span><\/p>\n

Sobre a hor\u00e1rio estendido de trabalho dos profissionais que atuam no Centro de Per\u00edcias Forenses, a Promotoria de Justi\u00e7a de Controle Externo da Atividade Policial recomendou que o Estado \u201cadote provid\u00eancias voltadas ao adequado equacionamento das quest\u00f5es relativas aos pagamentos das horas trabalhadas, destinados aos t\u00e9cnicos forenses e, eventualmente, a outros profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica em Macei\u00f3, tudo nos moldes do quanto legalmente permitido, de forma que n\u00e3o persista situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, capaz de comprometer ou fragilizar a adequada presta\u00e7\u00e3o das atividades t\u00e9cnico-cient\u00edficas afetas ao Instituto M\u00e9dico Legal, em Macei\u00f3, em decorr\u00eancia da ina\u00e7\u00e3o ou de decis\u00f5es emanadas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao fundamentar a Recomenda\u00e7\u00e3o expedida, Karla Padilha destacou que, dentro das atribui\u00e7\u00f5es institucionais afetas ao IML, sobretudo aquelas atinentes ao trabalho dos t\u00e9cnicos forenses, auxiliares dos m\u00e9dicos legistas, est\u00e1 o processo de preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia da prova, com o devido rastreamento dos vest\u00edgios e que, na pr\u00e1tica, esses servidores participam das etapas de coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento e armazenamento levadas a cabo no \u00e2mbito do Instituto M\u00e9dico Legal.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m defendeu como \u201cessencial a atua\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos para a adequada investiga\u00e7\u00e3o criminal, a fim de subsidiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico numa poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o penal, concluindo-se que a defici\u00eancia nessa cadeia de cust\u00f3dia da prova pode resultar no \u2018sepultamento\u2019 da atividade estatal de persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d e que a \u201cn\u00e3o conclus\u00e3o e n\u00e3o confec\u00e7\u00e3o de laudos sob a responsabilidade do IML ou o excesso nos prazos para sua conclus\u00e3o e a sua n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 pr\u00f3pria justi\u00e7a acaba por acarretar subidas dificuldades na obten\u00e7\u00e3o das provas cient\u00edficas essenciais \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti, gerando entraves por vezes inamov\u00edveis \u00e0 adequada instru\u00e7\u00e3o processual penal\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPAL lembrou da car\u00eancia quantitativa de t\u00e9cnicos forenses, atualmente em n\u00famero insuficiente para suprir a demanda suscitada pelo IML, o que acaba por comprometer o resultado que haveria de se esperar do desempenho profissional dos referidos t\u00e9cnicos e demais agentes da seguran\u00e7a. E, tamb\u00e9m em raz\u00e3o disso, esses profissionais devem perceber tudo aquilo que lhes \u00e9 devido por for\u00e7a do trabalho redobrado que est\u00e3o desempenhando.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida no \u00faltimo dia 15.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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