Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas<\/strong><\/span><\/p>\n INOVA <\/strong>| Sistema de Gest\u00e3o de Projetos e Processos<\/span><\/p>\n ANPP RESTAURADOR<\/strong><\/span><\/p>\n Tipo: <\/strong>Projeto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea Regional: <\/strong>Munic\u00edpio de origem n\u00e3o informado<\/span><\/p>\n Status: <\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Unidade: <\/strong>Unidade de origem n\u00e3o informada<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ::: Problema\/ Oportunidade<\/span><\/strong><\/p>\n A pr\u00e1tica jur\u00eddica em Varas de Entorpecentes demonstra que diversos dependentes qu\u00edmicos acabam adentrando no mundo da criminalidade, sobretudo do tr\u00e1fico de drogas, como forma de obter renda e, assim, manter ou ampliar seu v\u00edcio. Desta feita, a verdadeira ressocializa\u00e7\u00e3o, para este perfil de investigado, apenas ser\u00e1 alcan\u00e7ada com o seu efetivo tratamento toxicol\u00f3gico. A Lei n\u00ba 11.343\/06 instituiu o SISNAD – Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, definindo como um dos seus objetivos trabalhar a restaura\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos dependentes qu\u00edmicos, enquadrando-se eles como usu\u00e1rios ou traficantes. Na pr\u00e1tica da 57\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, com atribui\u00e7\u00f5es privativas para atua\u00e7\u00e3o na 11\u00aa Vara de Entorpecentes, nota-se que existe um perfil muito bem delineado desse criminoso n\u00e3o habitual praticante de um dos n\u00facleos do artigo 33 da Lei 11.343\/06. Em regra, tem-se indiv\u00edduos bastante jovens (menores de 25 anos), pretos ou pardos, de classe social pobre, desempregados e que n\u00e3o conclu\u00edram os estudos do ensino m\u00e9dio ou fundamental. Satisfeitos os requisitos do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a74\u00ba da Lei 11.343\/06), tem-se a possibilidade de aplicar o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), para os investigados que se enquadrem nos termos do art. 28-A C\u00f3digo de Processo Penal. Assim, o projeto anseia contribuir com a diminui\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de dependentes qu\u00edmicos reincidentes na pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas, concedendo o \u201cANPP Restaurador\u201d para os casos que se adequem ao perfil definido, encaminhando o investigado para tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o integral, tudo com fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do Poder Executivo Municipal (Secretaria de Sa\u00fade), MP e Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ::: Objetivo<\/span><\/strong><\/p>\n O Projeto \u201cANPP Restaurador\u201d tem por ideal ajudar no combate \u00e0 criminalidade, sobretudo na ressocializa\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos investigados que estejam respondendo por delitos de tr\u00e1fico de drogas, mais especificamente, a figura do \u201ctr\u00e1fico privilegiado\u201d, consoante previsto no art. 33, \u00a74\u00ba e orienta\u00e7\u00f5es dos arts. 3\u00ba e seguintes da Lei 11.343\/06, em atendimento \u00e0s exig\u00eancias dispostas no Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD). \u00c9 justamente neste cen\u00e1rio que surge este projeto, com o objetivo de determinar o tratamento para depend\u00eancia qu\u00edmica como uma das condi\u00e7\u00f5es a serem exigidas para o investigado ter direito ao benef\u00edcio do ANPP. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel conciliar os institutos despenalizadores do direito penal, com a ressocializa\u00e7\u00e3o do acusado, contribuindo com a diminui\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de dependentes qu\u00edmicos reincidentes na pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de drogas. Uma contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas para o Minist\u00e9rio P\u00fablico que tem os seus acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal cumpridos exitosamente, como ao Poder Judici\u00e1rio com a diminui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais, mas sobretudo de toda sociedade que tem reinserida uma pessoa sem v\u00edcios e apta a viver em comunidade, distanciada da vida delinquente.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ::: Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n Este projeto visa proporcionar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas ressocializadoras e restauradoras da sa\u00fade do investigado, como o tratamento para depend\u00eancia qu\u00edmica, utilizando a estrutura do CAPS \/ AD \u2013 Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial \/ \u00c1lcool e Drogas dos Munic\u00edpios como primeiro passo, para avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica inicial com o profissional habilitado e elabora\u00e7\u00e3o de um plano de tratamento. Este servi\u00e7o ser\u00e1 buscado por meio da formaliza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios, estabelecendo compromissos de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, Secretaria Estadual e Municipal de Sa\u00fade, CAPS\/AD \u2013 Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial \/ \u00c1lcool e Drogas dos Munic\u00edpios, bem como demais organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. Em sendo assim, o projeto \u201cANPP Restaurador\u201d vira uma ferramenta de combate ao crime, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais tendentes a reduzir a criminalidade e a reincid\u00eancia delitiva, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais adequadas ao perfil do investigado, buscando obter o controle estat\u00edstico dos casos aplicados, a fim de analisar a efic\u00e1cia dos resultados.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ::: N\u00e3o Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n O projeto n\u00e3o abrange o acompanhamento pormenorizado dos acusados submetidos ao ANPP restaurador.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ::: Premissas<\/span><\/strong><\/p>\n Mapeamento dos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal realizados na 57\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, com atribui\u00e7\u00f5es privativas para atua\u00e7\u00e3o na 11\u00aa Vara de Entorpecentes, em rela\u00e7\u00e3o aos investigados e r\u00e9us que estejam respondendo por delitos de tr\u00e1fico de drogas privilegiado, enquadrados como dependentes qu\u00edmicos. Busca ativa para realiza\u00e7\u00e3o de ANPP e o devido controle, a fim de perquirir o percentual de aceita\u00e7\u00e3o e continuidade ao tratamento.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ::: Restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n Or\u00e7amento pr\u00e9 definido e data limite de execu\u00e7\u00e3o (maio de 2022). Limita\u00e7\u00e3o quanto ao pessoal destinado a executar o projeto, composto apenas pelo gerente (analista jur\u00eddico) e promotor, os quais continuam exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es nas promotorias de origem.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>