O processo \u00e9 antigo, mas, sem lograr \u00eaxito com as Recomenda\u00e7\u00f5es expedidas \u00e0s C\u00e2maras Municipais de Arapiraca e de Cra\u00edbas, munic\u00edpios do Agreste, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da 10\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca, decidiu ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Pedido de Tutela de Urg\u00eancia em desfavor das mesmas, dando um prazo de 90 dias para que ambas providenciem concurso p\u00fablico e realizem a substitui\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados em excesso por servidores efetivos.<\/p>\n
Segundo consta nas peti\u00e7\u00f5es iniciais, o n\u00e3o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es, inclusive com promessas feitas pelas presid\u00eancias de que acatariam, demonstra omiss\u00e3o administrativa, raz\u00e3o pela qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial para garantir a probidade administrativa nas mencionadas casas legislativas municipais.<\/p>\n
\u201cA n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso evidencia grave ilegalidade, ent\u00e3o, o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 para que as C\u00e2maras Municipais de Arapiraca e Cra\u00edbas sejam obrigadas a realizar, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, o efetivo provimento das vagas destinadas aos cargos p\u00fablicos existentes e vagos, bem como seja observada uma propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel entre cargos efetivos e comissionados, tendo um prazo de 90 dias, a contar da decis\u00e3o liminar, para apresentar o cronograma completo dos seus certames\u201d, afirma o promotor de Justi\u00e7a que assina as a\u00e7\u00f5es, Bruno Baptista.<\/p>\n
Na ACP, ele solicita ao Poder Judici\u00e1rio que determine \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Arapiraca que, no prazo de 90 dias, fa\u00e7a a extin\u00e7\u00e3o de 73 cargos de assessoria parlamentar, mantendo-se a propor\u00e7\u00e3o de um cargo efetivo por comissionado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m solicita que a C\u00e2mara realize concurso p\u00fablico para o provimento de vagas destinadas aos cargos p\u00fablicos vagos ou atualmente ocupados por comissionados, por meio de lei, com publica\u00e7\u00e3o de edital em at\u00e9 90 dias. O promotor requer ainda, na mesma ACP, que o Poder Legislativo fique proibido de fazer novas nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o ou contratos tempor\u00e1rios, al\u00e9m de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer<\/p>\n
No documento, o titular da 10\u00ba Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca ressaltou que, por meio de inqu\u00e9rito civil, foi informado em 2024 da exist\u00eancia de 203 cargos comissionados e apenas 28 cargos efetivos na C\u00e2mara Municipal de Arapiraca. \u201cEsse fato caracteriza uma burla ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Assim, diante desta evidente ilegalidade, foi expedida uma recomenda\u00e7\u00e3o, em julho do ano passado, para que a C\u00e2mara extinguisse 80 cargos comissionados no prazo de 90 dias, e mais 70 cargos comissionados num prazo de 180 dias ap\u00f3s o recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o\u201d, lembrou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em resposta ao MPAL, a C\u00e2mara informou que, para atender integralmente \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o, precisaria antes reformular o Plano de Cargos e Carreira do Poder Legislativo, o que seria feito ainda em 2024 para, posteriormente, dar seguimento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico para cargos efetivos.<\/p>\n
Em abril de 2025, a atual gest\u00e3o da Casa Legislativa encaminhou of\u00edcio \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a explicando que \u201co cronograma com o qual se comprometeu a antiga gest\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o n\u00e3o conseguiu ser cumprido integralmente, encontrando a atual gest\u00e3o uma s\u00e9rie de pend\u00eancias a serem sanadas\u201d.<\/p>\n
Nesse contexto, a gest\u00e3o do Poder Legislativo informou que foi poss\u00edvel promover a redu\u00e7\u00e3o de cargos comissionados dos gabinetes parlamentares, diminuindo o n\u00famero de assessores de 215 para 101. \u201c\u00c9 not\u00f3rio, portanto, que a C\u00e2mara de Vereadores de Arapiraca n\u00e3o cumpriu integralmente as metas de redu\u00e7\u00e3o de cargos comissionados recomendadas por esta Promotoria, justificando-se por entraves de ordem pol\u00edtica e eleitoral e, apesar da redu\u00e7\u00e3o, o n\u00famero ainda se encontra aqu\u00e9m do recomendado\u201d, salientou o promotor Bruno de Souza Martins Baptista.<\/p>\n
\u201cDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, considerando o cont\u00ednuo desrespeito aos ditames constitucionais e infralegais tocantes ao servi\u00e7o p\u00fablico, bem como a exist\u00eancia de omiss\u00f5es administrativas e descumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, ajuizamos a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica\u201d, justificou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Cra\u00edbas, consta nos autos que desde o ano de 2022 o Minist\u00e9rio P\u00fablico alerta a Casa para a necessidade de realizar o concurso, tendo em vista a despropor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de comissionados diante do n\u00famero de servidores efetivos. Por\u00e9m, como resposta, teria ouvido que dependia de tempo para a mobiliza\u00e7\u00e3o administrativa incluindo o estudo do impacto financeiro. Para o membro ministerial, os argumentos utilizados como justificativas pelas diretorias das respectivas C\u00e2maras infringem os princ\u00edpios da moralidade, da legalidade que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
No mesmo molde do que foi pedido para a C\u00e2mara Municipal de Arapiraca, para Cra\u00edbas se repete. Logo, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico que o Poder Legislativo local fique proibido de fazer novas nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o ou contratos tempor\u00e1rios, al\u00e9m de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 se descumprir o que for sentenciado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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