{"id":55556,"date":"2025-05-07T17:49:34","date_gmt":"2025-05-07T20:49:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=55556"},"modified":"2025-05-07T17:49:34","modified_gmt":"2025-05-07T20:49:34","slug":"ministerio-publico-ingressa-com-acp-para-que-estado-crie-nova-delegacia-para-investigar-crimes-contra-criancas-e-adolescentes-e-melhore-estrutura-da-deccca-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=55556","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressa com ACP para que Estado crie nova delegacia para investigar crimes contra crian\u00e7as e adolescentes e melhore estrutura da DECCCA 1"},"content":{"rendered":"

Ac\u00famulo de Inqu\u00e9ritos Policiais, Boletins (BO) e Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia (TCO), investiga\u00e7\u00f5es paradas, crimes insol\u00faveis, servidores sobrecarregados, estrutura f\u00edsica da delegacia com goteiras, mofo, sem computadores suficientes, sem conforto para acolher com dignidade crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de crimes e para que os agentes p\u00fablicos trabalhem adequadamente, al\u00e9m da concentra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do pr\u00e9dio apenas no bairro da Jati\u00faca, parte baixa da cidade. Essa \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Pol\u00edcia Civil para investigar crimes contra crian\u00e7as e adolescentes e que levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) a ingressar, nesta quarta-feira (7), com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) contra o Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

O objetivo do MPAL, por meio da 62\u00aa, 59\u00aa e 60\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da Capital (PJC), \u00e9 fazer com que o Poder Judici\u00e1rio determine ao Estado a cria\u00e7\u00e3o de uma outra unidade policial especializada, com atribui\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o de crimes contra crian\u00e7as e adolescentes cometidos na capital, ou seja, a 2\u00aa Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes (2\u00aa DCCCA), a ser instalada na parte alta da cidade, regi\u00e3o que, conforme os dados da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil, concentra a maioria das ocorr\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O MPAL tamb\u00e9m pede, na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), o adequado aparelhamento da DECCCA I, localizada na Jati\u00faca, por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de computadores e equipamentos b\u00e1sicos necess\u00e1rios ao funcionamento de uma unidade policial, de modo que haja uma estrutura adequada de trabalho, bem como seja feita a instala\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o adequado ao acolhimento l\u00fadico de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Outro pedido \u00e9 que haja a aloca\u00e7\u00e3o de mais delegados, escriv\u00e3es e agentes de pol\u00edcia na Delegacia Especializada (DECCCA I) j\u00e1 existente, bem como na que dever\u00e1 ser criada, para que esses servidores possam fazer a instru\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o, nos prazos legalmente fixados, das investiga\u00e7\u00f5es referentes aos crimes contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Segundo a promotora de Justi\u00e7a Karla Padilha, titular da 62\u00aa PJC, desde 2023 que o MPAL vem solicitando provid\u00eancias ao Estado de Alagoas para que cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as legisla\u00e7\u00f5es correlatas no sentido de garantir condi\u00e7\u00f5es para que os crimes contra crian\u00e7as e adolescentes sejam devidamente investigados, no entanto, conforme a promotora, nada de concreto foi realizado pelo Estado at\u00e9 agora.<\/span><\/p>\n

\u201cVerificamos que Alagoas caminha a passos curtos para operacionalizar, de forma eficaz, todo o aparelhamento amplamente exigido pelo ordenamento jur\u00eddico, o qual s\u00f3 conseguir\u00e1 funcionar eficientemente ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das Delegacias Especializadas de Combate aos Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes, pois tais unidades de pol\u00edcia constituem pe\u00e7as fundamentais para a preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por tais delitos\u201d, enfatizou a promotora.<\/span><\/p>\n

Conforme dados apresentados pelo MPAL na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em 2023 havia cerca de 1.200 inqu\u00e9ritos policiais e 317 boletins de ocorr\u00eancia represados na DECCCA I justamente por falta de servidores e de condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho. No mesmo ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico expediu uma Recomenda\u00e7\u00e3o ao Estado para que adotasse provid\u00eancias. No ano seguinte, em 2024, constatou-se que a mesma delegacia recebeu mais 1.688 novos Boletins de Ocorr\u00eancia, al\u00e9m de ser respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o de 88 Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia e 491 Inqu\u00e9ritos Policiais. <\/span><\/p>\n

Por isso, segundo a promotora de Justi\u00e7a, aparelhar a unidade j\u00e1 existente – DECCCA I, situada na Jati\u00faca – e efetivar uma nova Delegacia para atender \u00e0s regi\u00f5es de maior demanda em Macei\u00f3 n\u00e3o apenas desafogaria a estrutura atual, mas tamb\u00e9m ampliaria o acesso \u00e0 justi\u00e7a para um p\u00fablico extremamente vulner\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u201cA descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00e3o e atendimento possibilitaria uma maior celeridade no processamento das ocorr\u00eancias e uma resposta mais r\u00e1pida \u00e0s necessidades locais. Assim, seria poss\u00edvel atender ao mandamento constitucional de efici\u00eancia administrativa e refor\u00e7ar o compromisso com a prioridade absoluta dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, na capital\u201d, refor\u00e7ou a promotora de Justi\u00e7a, que completou: \u201cA omiss\u00e3o do poder p\u00fablico diante da necessidade de prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil demonstra o descaso com as normas constitucionais e legais, tornando imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem a efetividade de tais pol\u00edticas p\u00fablicas olvidadas pelo Estado de Alagoas\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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