{"id":55532,"date":"2025-05-06T20:42:52","date_gmt":"2025-05-06T23:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=55532"},"modified":"2025-05-19T10:53:53","modified_gmt":"2025-05-19T13:53:53","slug":"mpal-ressalta-que-internacao-involuntaria-de-dependentes-quimicos-nao-pode-ser-objeto-de-legislacao-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=55532","title":{"rendered":"MPAL ressalta que interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de dependentes qu\u00edmicos n\u00e3o pode ser objeto de legisla\u00e7\u00e3o municipal"},"content":{"rendered":"
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Em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3, nessa segunda-feira (5), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 61\u00aa e da 26\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da Capital (PJC), deixou claro que a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de dependentes qu\u00edmicos n\u00e3o pode ser objeto de legisla\u00e7\u00e3o municipal e que, por isso, um Projeto de Lei apresentado na C\u00e2mara para tratar do tema \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

Na oportunidade, o MPAL foi representado pelas promotoras de Justi\u00e7a de Direitos Humanos e de Defesa da Sa\u00fade, respectivamente, Alexandra Beurlen, titular da 61\u00aa PJC, e Micheline Ten\u00f3rio, titular da 26\u00aa PJC.<\/p>\n

A promotora Alexandra Beurlen enfatizou que, nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a melhor forma de cuidar dessas pessoas \u00e9 com a liberdade prevalecendo, e n\u00e3o com a imposi\u00e7\u00e3o. \u201cMacei\u00f3 \u00e9 uma cidade que tem privilegiado o urbano em vez do humano. Sabemos que o problema do tr\u00e1fico em Macei\u00f3 \u00e9 ser\u00edssimo. Agora, em vez da gente pensar em punir somente a v\u00edtima do tr\u00e1fico, a gente tem que punir o traficante\u201d, ressaltou.<\/p>\n

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\u201cO PL proposto pelo vereador Thiago Prado \u00e9 inconstitucional, pois trata de sa\u00fade p\u00fablica. Trata ainda de mat\u00e9ria j\u00e1 regulada por lei federal, que permite, excepcionalmente e em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, que se interne um dependente qu\u00edmico contra sua vontade, para tratamento. Para al\u00e9m disso, \u00e9 indispens\u00e1vel dizer que o problema priorit\u00e1rio da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o pode ser o usu\u00e1rio, mas o fornecedor do entorpecente\u201d, enfatizou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u201cO PL traz como p\u00fablico expressamente mencionado as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, o que contraria, al\u00e9m das leis federais, decis\u00e3o do STF, resolu\u00e7\u00e3o do CNJ e toda uma gama de normas do CNMP. Sabemos que seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o se faz apenas com repress\u00e3o, mas com preven\u00e7\u00e3o. A gente s\u00f3 consegue combater o crime indo na origem dele, indo combater o tr\u00e1fico, e n\u00e3o apenas quem \u00e9 v\u00edtima dele, que \u00e9 o dependente qu\u00edmico em situa\u00e7\u00e3o de rua\u201d, destacou a promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m salientou que agora est\u00e1 em fase de discuss\u00e3o o Plano Plurianual (PPA), sendo uma oportunidade para se direcionar mais or\u00e7amento para o servi\u00e7o social, para a sa\u00fade p\u00fablica, para as escolas de tempo integral. \u201cA C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 respons\u00e1vel esse ano pela constru\u00e7\u00e3o do PPA, que \u00e9 o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio dos pr\u00f3ximos quatro anos. \u00c9 o investimento nas pessoas (ao inv\u00e9s de pra\u00e7as) que deve buscar a C\u00e2mara, para poder garantir, atrav\u00e9s da assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, emprego e renda oportunidade para que as pessoas possam sair das ruas. \u00c9 papel do MP acompanhar e fomentar as pol\u00edticas p\u00fablicas que asseguram direitos de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e vamos cumprir nosso papel\u201d, refor\u00e7ou Alexandra Beurlen.<\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a Micheline Ten\u00f3rio, por sua vez, acrescentou que as comunidades acolhedoras e as cl\u00ednicas de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria para dependentes qu\u00edmicos est\u00e3o, em sua maioria, funcionando de forma irregular em Alagoas. Al\u00e9m disso, as comunidades terap\u00eauticas s\u00e3o servi\u00e7os que n\u00e3o integram nem o SUS nem o SUAS e, por isso, terminam sem ser fiscalizadas adequadamente.”<\/p>\n

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\u201cComo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00f3s prezamos para que haja servi\u00e7os legais. As cl\u00ednicas, hoje, s\u00e3o ilegais. N\u00e3o funcionam de acordo com as portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade nem com a legisla\u00e7\u00e3o nacional, principalmente a Lei 10.216\/01, nem atendem \u00e0 portaria de consolida\u00e7\u00e3o que trata da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial. Nem as cl\u00ednicas e nem as comunidades terap\u00eauticas est\u00e3o legalizadas, em Alagoas\u201d, refor\u00e7ou a promotora de Justi\u00e7a Micheline Ten\u00f3rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u201cO que tem que existir em nossa capital s\u00e3o equipamentos da rede de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, que come\u00e7a na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, segue com os CAPS, e incluem leitos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental em hospitais gerais. \u00c9 esse o servi\u00e7o que precisa ser incrementado, com amplia\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento, para que se possa ofertar o atendimento adequado aos dependentes qu\u00edmicos\u201d, explicou a promotora.<\/p>\n

Fotos: Cortesia da ASCOM\/C\u00e2mara de Vereadores<\/em><\/p>\n

GALERIA DE FOTOS:<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>