O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE) ingressaram, nesta quinta-feira (3), com um pedido majora\u00e7\u00e3o de multa e de novas penalidades a serem impostas \u00e0 Prefeitura de Macei\u00f3 em raz\u00e3o da deficiente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar. Al\u00e9m de requer o pagamento de multa tamb\u00e9m para o prefeito Jo\u00e3o Henrique Caldas (JHC), as duas institui\u00e7\u00f5es pediram ainda a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer verba municipal em publicidade\/propaganda ou festividades, at\u00e9 que a liminar seja efetivamente cumprida, e a suspens\u00e3o dos pagamentos realizados pelo Munic\u00edpio r\u00e9u \u00e0 empresa prestadora do servi\u00e7o de transporte, j\u00e1 que nenhum dos ve\u00edculos foi liberado para circula\u00e7\u00e3o pelo Departamento Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito
\n(DMTT).<\/p>\n
O pedido de majora\u00e7\u00e3o de multa foi juntado aos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) j\u00e1 ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica para assegurar o direito ao transporte escolar seguro para os alunos da rede municipal de ensino de Macei\u00f3. Apesar de decis\u00f5es judiciais anteriores que determinavam a regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a prefeitura seguiu descumprindo as determina\u00e7\u00f5es, expondo estudantes a riscos di\u00e1rios.<\/p>\n
Os novos pedidos<\/strong><\/p>\n Tr\u00eas novos pedidos foram protocolados junto a ACP que j\u00e1 tramita no Poder Judici\u00e1rio. Fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria e pessoal, no valor de R$ 5 mil, em desfavor do prefeito do Munic\u00edpio de Macei\u00f3, foi o primeiro deles. O objetivo \u00e9 que o gestor seja novamente intimado pessoalmente a fim de que tome ci\u00eancia que a continuidade do descumprimento da liminar imposta poder\u00e1 resultar na apura\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, e aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas na Lei Federal n\u00ba 8.4292\/92.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, os promotores de Justi\u00e7a Alberto Ten\u00f3rio e Alexandra Beurlen e os defensores p\u00fablicos Isaac Souto e Lucas Monteiro, fizeram uma requisi\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer verba municipal em publicidade\/propaganda ou festividades, at\u00e9 que a liminar seja efetivamente cumprida. Por fim, eles pediram a suspens\u00e3o dos pagamentos realizados pelo Munic\u00edpio \u00e0 empresa prestadora do servi\u00e7o de transporte, j\u00e1 que nenhum deles foi liberado para circula\u00e7\u00e3o pela DMTT.<\/p>\n Decis\u00e3o anterior<\/strong><\/p>\n No m\u00eas passado, o Poder Judici\u00e1rio atendeu ao pedido formulado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e aumentou a multa imposta \u00e0 Prefeitura de Macei\u00f3 pelo n\u00e3o cumprimento de decis\u00f5es judiciais relacionadas ao transporte escolar da rede p\u00fablica municipal. A penalidade di\u00e1ria, que era de R$ 10 mil, foi elevada para R$ 50 mil, podendo chegar ao teto de R$ 1 milh\u00e3o, devido \u00e0 in\u00e9rcia do Munic\u00edpio em resolver os problemas apontados.<\/p>\n Al\u00e9m da majora\u00e7\u00e3o da multa, a decis\u00e3o determinou a intima\u00e7\u00e3o pessoal do secret\u00e1rio municipal de Educa\u00e7\u00e3o, do procurador-geral do Munic\u00edpio e do prefeito de Macei\u00f3, que tinham um prazo de cinco dias para comprovar as adequa\u00e7\u00f5es exigidas, sob pena de novas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelos promotores de Justi\u00e7a Alberto Ten\u00f3rio e Lucas Sachsida, da 44a Promotoria de Justi\u00e7a (Inf\u00e2ncia e Juventude) e N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do MPAL, respectivamente. Ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00f5es na Educa\u00e7\u00e3o de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), que revelaram novas irregularidades, os promotores de Justi\u00e7a Alexandra Beurlen – Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos Humanos- e Alberto Ten\u00f3rio e os defensores p\u00fablicos Isaac Vin\u00edcius Costa Souto e Lucas Valen\u00e7a ingressaram com novo pedido na ACP em curso na 28\u00aa Vara, pedindo a majora\u00e7\u00e3o da multa, que subiu para R$ 50 mil. Ainda assim, o problema n\u00e3o foi resolvido, o que motivou o pedido apresentado hoje.<\/p>\n Relat\u00f3rios recentes de inspe\u00e7\u00e3o apontaram que os \u00f4nibus continuam em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias. Somente a realizada no dia 19 de mar\u00e7o \u00faltimo identificou que o \u00f4nibus usado para transporte dos alunos da EJAI da Escola Municipal H\u00e9via Val\u00e9ria apresentava problemas graves de seguran\u00e7a, a exemplo de falta de cintos de seguran\u00e7a adequados, extintores de inc\u00eandio despressurizados, pneus desgastados, aus\u00eancia de acessibilidade para alunos com defici\u00eancia, defeitos mec\u00e2nicos que comprometiam a seguran\u00e7a dos estudantes, bem como a porta traseira amarrada com nylon e marcadores de combust\u00edvel quebrados.<\/p>\n Ainda na tarde daquele mesmo dia, alunos foram flagrados aguardando transporte escolar al\u00e9m do hor\u00e1rio normal de sa\u00edda porque o \u00f4nibus que os atenderia ficou sem combust\u00edvel. O motorista n\u00e3o conseguiu prever o problema, pois o marcador estava quebrado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, na ocasi\u00e3o, os alunos relataram que alguns ve\u00edculos circulavam com cadeiras de balan\u00e7o improvisadas no lugar do banco do motorista e at\u00e9 com goteiras internas, obrigando os estudantes a usarem guarda-chuva dentro do \u00f4nibus em dias de temporais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":54049,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-54550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=54550"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54551,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54550\/revisions\/54551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/54049"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=54550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=54550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=54550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}