{"id":53617,"date":"2025-03-12T13:15:09","date_gmt":"2025-03-12T16:15:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=53617"},"modified":"2025-03-12T13:15:09","modified_gmt":"2025-03-12T16:15:09","slug":"mpal-recomenda-medidas-para-garantir-auxiliares-de-sala-para-criancas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=53617","title":{"rendered":"MPAL recomenda medidas para garantir auxiliares de sala para crian\u00e7as com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, por meio das 13\u00aa e da 44\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, com apoio do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, emitiu uma recomenda\u00e7\u00e3o para garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia. O documento foi encaminhado ao governador de Alagoas, Paulo Dantas, ao prefeito de Macei\u00f3, Jo\u00e3o Henrique Caldas (JHC) e aos respectivos secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o, orientando sobre medidas para assegurar a inclus\u00e3o de estudantes da educa\u00e7\u00e3o especial na rede regular de ensino.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o, assinada pelos promotores de Justi\u00e7a Gustavo Arns, Lucas Saschida e Alberto Ten\u00f3rio, estabelece a cria\u00e7\u00e3o de um protocolo permanente para que respons\u00e1veis legais ou as pr\u00f3prias escolas possam solicitar a atua\u00e7\u00e3o de profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados em sala de aula comum. A an\u00e1lise dessa necessidade deve seguir a perspectiva do conceito biopsicossocial de defici\u00eancia, levando em considera\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas e de acessibilidade, e n\u00e3o apenas laudos m\u00e9dicos.<\/span><\/p>\n

O MPAL determina que qualquer solicita\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada deve ser atendida em at\u00e9 dez dias, garantindo a presen\u00e7a de professores auxiliares para assist\u00eancia pedag\u00f3gica individualizada, al\u00e9m de profissionais de apoio para alimenta\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o no ambiente escolar. O documento tamb\u00e9m pro\u00edbe o uso de estagi\u00e1rios para essas fun\u00e7\u00f5es e refor\u00e7a a necessidade de renova\u00e7\u00e3o dos contratos dos profissionais em tempo h\u00e1bil para evitar preju\u00edzos ao calend\u00e1rio escolar.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m orienta os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a manterem, de forma permanente, um quadro adequado de professores auxiliares, profissionais de apoio escolar e especialistas na elabora\u00e7\u00e3o de planos individuais de atendimento educacional especializado. Caso n\u00e3o haja profissionais suficientes, a recomenda\u00e7\u00e3o destaca a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Gustavo Arns enfatiza que o Minist\u00e9rio P\u00fablico reafirma seu compromisso com a defesa intransigente do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere \u00e0 inclus\u00e3o e ao atendimento especializado de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia. \u201cA recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico visa garantir que Estado e Munic\u00edpio assegurem profissionais capacitados nas escolas para atender alunos com defici\u00eancia. A medida n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade, mas um dever legal para garantir igualdade de acesso e perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o. A falta desses profissionais compromete o aprendizado e fere direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. O MP espera que a recomenda\u00e7\u00e3o seja acatada, sob risco de medidas judiciais, refor\u00e7ando que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 um direito e n\u00e3o um favor\u201d, enfatizou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o promotor de Justi\u00e7a Lucas Saschida refor\u00e7a que o respeito ao acesso universal na educa\u00e7\u00e3o deve envolver medidas eficientes para a remo\u00e7\u00e3o de barreiras. \u201cN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que tantas crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ainda estejam sem o devido profissional de apoio especializado\/escolar. Por isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda aos gestores da educa\u00e7\u00e3o uma atua\u00e7\u00e3o estruturante, n\u00e3o apenas para resolver casos pontuais, mas para que problemas como esse n\u00e3o voltem a ocorrer. Outro ponto essencial \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do conceito biopsicossocial de defici\u00eancia, que deve ser aplicado na elabora\u00e7\u00e3o de um plano individual de atendimento escolar, nos moldes da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, evitando-se uma abordagem capacitista e puramente m\u00e9dica para uma quest\u00e3o que envolve todo o processo de ensino e aprendizagem\u201d, alertou.<\/span><\/p>\n

O prazo para que as autoridades informem as medidas adotadas \u00e9 de dez dias a partir do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o. Caso as diretrizes n\u00e3o sejam cumpridas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e penal para garantir a regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o inclusiva no estado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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