{"id":51366,"date":"2025-01-03T15:45:39","date_gmt":"2025-01-03T18:45:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=51366"},"modified":"2025-08-20T11:53:06","modified_gmt":"2025-08-20T14:53:06","slug":"ministerio-publico-firma-provimento-com-corregedoria-geral-de-justica-para-instruir-tramite-de-inventarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=51366","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico firma provimento com Corregedoria -Geral de Justi\u00e7a para instruir tr\u00e2mite de invent\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), representado pelo procurador-geral de Justi\u00e7a (PGJ), Lean Ara\u00fajo, firmou, na manh\u00e3 desta sexta-feira (3), provimento conjunto com a Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a disciplinando o tr\u00e2mite dos invent\u00e1rios extrajudiciais ou invent\u00e1rios administrativos envolvendo interesse de menores e\/ou incapazes. A iniciativa visa atender as determina\u00e7\u00f5es dos conselhos nacionais da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, especificamente a resolu\u00e7\u00e3o 301 de 2024 exarada pelo CNMP.<\/span><\/p>\n

O chefe ministerial, Lean Ara\u00fajo, ressalta a import\u00e2ncia de mudan\u00e7a no processo destacando os benef\u00edcios com o novo modelo de tramita\u00e7\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cVisando atender as determina\u00e7\u00f5es dos Conselhos Nacionais da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, notadamente a Resolu\u00e7\u00e3o 301\/2024 exarada pelo CNMP, foi firmado na data de hoje provimento conjunto entre a Procuradoria-Geral da Justi\u00e7a e a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a disciplinando o tr\u00e2mite dos invent\u00e1rios administrativos envolvendo interesse de menores e ou incapazes. A iniciativa normativa em tela visa assegurar a prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de atuar, invariavelmente, em processos ou procedimentos onde haja interesses de crian\u00e7as, adolescentes e incapazes. Assim, sob outro prisma, garantir-se-\u00e1 o acesso da sociedade a t\u00e3o relevante servi\u00e7o de forma eficaz e revestida das garantias necess\u00e1rias, haja vista as ferramentas tecnol\u00f3gicas disponibilizadas para sua execu\u00e7\u00e3o e as regras jur\u00eddicas constru\u00eddas para tanto. A partir de tal provimento fica determinado que toda solicita\u00e7\u00e3o dirigida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ocorrer\u00e1 pelo sistema SAJ atrav\u00e9s do Peticionamento Eletr\u00f4nico Inicial Extrajudicial, em ambiente institucionalmente seguro, c\u00e9lere e adequado\u201d, afirma o PGJ. .<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o assessor t\u00e9cnico da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e integrante do sistema SAJ, promotor de Justi\u00e7a Vicente Porci\u00fancula, explica a cria\u00e7\u00e3o da ferramenta que ser\u00e1 utilizada.<\/span><\/p>\n

\u201c Atendendo ao pleito da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a a Comiss\u00e3o de Evolu\u00e7\u00e3o do SAJ, atrav\u00e9s de seus integrantes, propiciou os meios necess\u00e1rios para concep\u00e7\u00e3o do objetivo maior de proporcionar o tr\u00e2mite dos invent\u00e1rios administrativos envolvendo crian\u00e7as, adolescentes e\/ou incapazes. Neste contexto, disponibilizou-se a ferramenta denominada de peticionamento eletr\u00f4nico inicial extrajudicial para que os cart\u00f3rios possam se comunicar com as Promotorias de Justi\u00e7a j\u00e1 no ambiente do SAJ, remetendo as solicita\u00e7\u00f5es e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em relevante mat\u00e9ria inserida em seu plexo de atribui\u00e7\u00f5es. A ferramenta tecnol\u00f3gica disponibilizada proporcionar\u00e1 ineg\u00e1vel avan\u00e7o no tr\u00e2mite de tais invent\u00e1rios administrativos para sociedade, assim como assegurar\u00e1 a devida e imprescind\u00edvel atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o ministerial de forma efetiva e segura\u201d, enfatiza promotor.<\/span><\/p>\n

Novo tr\u00e2mite<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o Provimento, em seu Art. 1\u00ba e par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, os procedimentos para solicita\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, em processos de invent\u00e1rio administrativo com interessado menor ou incapaz, tramitar\u00e3o em car\u00e1ter restrito ou sigiloso observando-se a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as partes interessadas poder\u00e3o requerer a respectiva Promotoria de Justi\u00e7a, onde estive tramitando o procedimento de solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o em invent\u00e1rio administrativo, senha para visualiza\u00e7\u00e3o da pasta digital dos autos na consulta processual dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

Assinam o documento, o corregedor-geral de Justi\u00e7a, desembargador Domingos de Ara\u00fajo Lima Neto, e o procurador-geral de Justi\u00e7a Lean Ant\u00f4nio Ferreira de Ara\u00fajo.<\/span><\/p>\n

Fotos: Niel Rodrigues (Ascom CGJAL)<\/p>\n<\/div>