{"id":50391,"date":"2024-12-02T21:05:10","date_gmt":"2024-12-03T00:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=50391"},"modified":"2024-12-03T14:17:11","modified_gmt":"2024-12-03T17:17:11","slug":"ministerio-publico-firma-tac-de-reveillon-com-orgaos-publicos-e-organizadores-de-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=50391","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico firma TAC de R\u00e9veillon com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e organizadores de eventos"},"content":{"rendered":"
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Garantir eventos seguros obedecendo o que estabelecem as leis para evitar riscos desde a estrutura, ao cometimento de qualquer tipo de viol\u00eancia contra o cidad\u00e3o. Para que o R\u00e9veillon em Macei\u00f3 seja tranquilo, em todos os locais de divers\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e municipais, al\u00e9m da Marinha do Brasil, e organizadores de eventos particulares com foco no disciplinamento de seguran\u00e7a, higiene, fluidez no tr\u00e2nsito e limpeza. A condu\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o foi do promotor de Justi\u00e7a Max Martins. Em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por qualquer dos signat\u00e1rios ser\u00e1 aplicada multa de R$ 10 mil cujo valor ser\u00e1 revertido ao Fundo Estadual do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em conformidade com a de que trata a Lei Estadual n.\u00ba 6.639\/2005. <\/span><\/span><\/p>\n

Como de praxe, <\/span>as incumb\u00eancias foram fracionadas e direcionadas mediante a compet\u00eancia de cada \u00f3rg\u00e3o. Ao todo foram elaboradas 35 cl\u00e1usulas, especificamente a 26\u00aa sendo exclusiva<\/span><\/span><\/span> <\/b>para o<\/span><\/span><\/span>s organizadores de R\u00e9veillon privado, de grande capacidade de p\u00fablico. Para eles ficou definido que devem fazer a contrata\u00e7\u00e3o de bombeiros civis de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, coibir o acesso de pessoas portando armas de fogo no interior dos eventos, de prefer\u00eancia fazendo uso do detector de metal; al\u00e9m disso dever\u00e1 contratar empresa de seguran\u00e7a devidamente registrada e providenciar a instala\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento por c\u00e2meras dentro e fora do evento, al\u00e9m de cumprir rigorosamente todas as exig\u00eancias sanit\u00e1rias.<\/span><\/span><\/p>\n

Caso qualquer empresa de R\u00e9veillon privado descumprir embargo ou realizar o evento sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, ressalvado por autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o valor estipulado de multa a ser aplicada foi de R$ 40 mil.<\/span><\/span><\/p>\n

Um dos pontos mais discutidos todos anos no TAC de R\u00e9veillon diz respeito \u00e0 queima de fogos de artif\u00edcios e, para isso, tanto a Marinha como o Corpo de Bombeiros Militar t\u00eam crit\u00e9rios e normas que devem ser seguidos. Portanto, quem estiver \u00e0 frente da organiza\u00e7\u00e3o dos eventos deve primar pelo cumprimento do que for exigido, apresentar os projetos at\u00e9 o dia 23 de dezembro, e fazer requerimentos para a realiza\u00e7\u00e3o das festividades nos prazos determinados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como o maior show pirot\u00e9cnico ocorre no mar, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada ap\u00f3s o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, um dia antes, no caso em 30 de dezembro de 2024, com a Marinha do Brasil e a Semsc, vistoriar as balsas e constatar que todas as medidas de seguran\u00e7a foram devidamente atendidas. Somente em caso excepcional, os \u00f3rg\u00e3os podem, impreterivelmente, efetuar a vistoria at\u00e9 \u00c0s 13h do dia 31 de dezembro.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O TAC tamb\u00e9m deixa claro que os respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o de empresas de fogos de artif\u00edcios que ser\u00e3o lan\u00e7ados nos rios, mares e lagoas, devem encaminhar requerimento \u00e0 Capitania dos Portos de Alagoas, at\u00e9<\/span><\/span> <\/b>o dia <\/span><\/span>13 de dezembro de 2024<\/span><\/span>, anexando<\/span><\/span> memorial descritivo do evento e do show pirot\u00e9cnico, certificado de registro da empresa respons\u00e1vel pela queima de fogos junto ao Ex\u00e9rcito brasileiro, documento do respons\u00e1vel pelo evento declarando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 no caso de lan\u00e7amento de fogos pelo Estado, Munic\u00edpio e Uni\u00e3o deve ser enviado of\u00edcio declarando a contrata\u00e7\u00e3o da empresa para o lan\u00e7amento de fogos; autoriza\u00e7\u00e3o da SEMSC, IMA, ICMBIO (caso a queima de fogos seja em APA Federal); Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Voo do Comando da Aeron\u00e1utica; protocolo junto ao Corpo de Bombeiro, <\/span><\/span>Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros<\/span><\/span> (AVCB) em caso da vistoria definitiva, bem como procura\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel do evento para o representante e executor do evento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 preciso ficar atendo pois a solicita\u00e7\u00e3o de vistoria s\u00f3 poder\u00e1 ser protocolada at\u00e9 as 12h do dia 27 de dezembro.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cTodos os anos a preocupa\u00e7\u00e3o se repete, pois estamos tratando de uma data cujos eventos re\u00fanem grande p\u00fablico. \u00c9 preciso que elenquemos as responsabilidades e todos assumam oficialmente para, em caso de descumprimento, adotarmos as medidas necess\u00e1rias. Como no R\u00e9veillon a queima de fogos com show pirot\u00e9cnico \u00e9 a grande atra\u00e7\u00e3o, torna-se imposs\u00edvel n\u00e3o exigir seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico, estruturas adequadas nos eventos p\u00fablicos e privados como garantia de que o cidad\u00e3o participar\u00e1 dos festejos e voltar\u00e1 para casa com sua integridade f\u00edsica mantida\u201d, declara o promotor Max Martins.<\/span><\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

O Corpo de Bombeiros ficar\u00e1 de prontid\u00e3o para qualquer emerg\u00eancia nos hor\u00e1rios em que ocorrer\u00e3o as queimas de fogos, e disponibilizar\u00e1 viaturas de combate a inc\u00eandio e atendimento pr\u00e9-hospitalar <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 ao Comando de Policiamento da Regi\u00e3o Metropolitana (CPRM) disponibilizar contingente suficiente para o policiamento ostensivo nas vias p\u00fablicas durante os eventos de R\u00e9veillon na cidade de Macei\u00f3 e na grande Macei\u00f3;<\/span><\/p>\n

Ficou definido que a Pol\u00edcia Militar manter\u00e1 permanente canal de comunica\u00e7\u00e3o com a SEMSC, auxiliando quando for requisitada. Ap\u00f3s o evento, o CPRM ter\u00e1 um prazo de 15 dias para apresentar relat\u00f3rio sobre os eventos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/span><\/p>\n

O Departamento Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito (DMTT) auxiliar\u00e1 a Pol\u00edcia Militar nos pontos de R\u00e9veillons sendo respons\u00e1vel pelas interdi\u00e7\u00f5es, bloqueios e disciplinamento de vias p\u00fablicas nos locais do entorno de cada evento, para tal utilizar\u00e1 viaturas, cones, staffs, manilhas e outros materiais que se fizerem necess\u00e1rios. <\/span><\/span><\/p>\n

Festividades<\/b><\/span><\/p>\n

De acordo com a Funda\u00e7\u00e3o Municipal de A\u00e7\u00e3o Cultural (FMAC) a programa\u00e7\u00e3o parcial do R\u00e9veillon em<\/span><\/span><\/span> Macei\u00f3, no dia 31 de dezembro, no Evento no Benedito Bentes, na Cidade Universit\u00e1ria, em Fern\u00e3o Velho, no Mirante de Ipioca, no Graciliano Ramos, e no Vergel do Lago as festas ocorrer\u00e3o das 22h \u00e0s 4h. <\/span><\/p>\n

Quanto <\/b>aos eventos pirot\u00e9cnicos, at\u00e9 agora, a previs\u00e3o \u00e9 a de que haver\u00e1 uma balsa na Ponta Verde, na parte dos hot\u00e9is (pr\u00f3ximo ao Farol Ponta Verde); mais tr\u00eas balsas entre o Marco dos Corais e a Barraca Lopana; uma na Pra\u00e7a Multieventos; outra na Orla Lagunar no Vergel do Lago. Al\u00e9m dos eventos em terra, no Benedito Bentes.<\/span><\/p>\n

MPAL<\/b><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico enviar\u00e1 of\u00edcio para as secretarias Municipal e Estadual de Sa\u00fade pedindo que informem, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, os locais com hor\u00e1rio especial de expediente (especial) onde possam ser recepcionados mandados judiciais, entre eles os que forem encaminhados durante o plant\u00e3o judicial, no dia 31 de dezembro. De igual modo, encaminhar\u00e1 of\u00edcio ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude para que tome conhecimento do TAC firmado e se planeje para o cumprimento das medidas de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, verificando, por exemplo, venda de bebida alco\u00f3lica a menores, explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil, e tamb\u00e9m a escala dos conselheiros tutelares que atuar\u00e3o durante os festejos do Rev\u00e9illon.<\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m solicitar\u00e1 aos Conselhos Tutelares, das \u00e1reas administrativas, onde devem ocorrer eventos p\u00fablicos, que encaminhem \u00e0 Promotoria de Defesa do Consumidor a escala dos conselheiros, com os respectivos n\u00fameros de contato, que atuar\u00e3o no dia 31 de dezembro, do corrente ano, para que as informa\u00e7\u00f5es possam ser compartilhadas <\/span>com a<\/span><\/span><\/span> Pol\u00edcia Militar.<\/span><\/span><\/p>\n

Acesse o TAC aqui<\/a><\/p>\n<\/div>