{"id":50269,"date":"2024-11-28T07:05:01","date_gmt":"2024-11-28T10:05:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=50269"},"modified":"2024-11-28T07:05:01","modified_gmt":"2024-11-28T10:05:01","slug":"ministerio-publico-recomenda-a-prefeitos-que-criem-comissao-mista-de-transicao-de-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=50269","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda a prefeitos que criem Comiss\u00e3o Mista de Transi\u00e7\u00e3o de Governo"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral de Justi\u00e7a Lean Ara\u00fajo, junto com o Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (Caop) e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Nudepat), emitiu Recomenda\u00e7\u00e3o aos prefeitos dos 102 munic\u00edpios alagoanos para que constituam uma Comiss\u00e3o Mista de Transi\u00e7\u00e3o de Governo nos moldes e com objetivos prescritos pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 003\/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL). A iniciativa \u00e9 para garantir lisura na presta\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas do exerc\u00edcio 2024, \u00e0 gest\u00e3o que se inicia em 1\u00ba de janeiro de 2025. J\u00e1 aos promotores de Justi\u00e7a que atuam na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico foi orientado que fiscalizem o cumprimento da mencionada recomenda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de atentarem para poss\u00edveis not\u00edcias de irregularidades nas administra\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de definir diretrizes para os chefes do Poder Executivo Municipal e para os membros ministeriais, a Recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m especificou a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista para que, dessa forma, adote todas as provid\u00eancias previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2016 do TCE\/AL e na Cartilha expedida pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU). Cabe a ela, impreterivelmente, providenciar o levantamento de todos os documentos referentes aos atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros, fiscais e patrimoniais do munic\u00edpio, bem como do exerc\u00edcio financeiro, destacando a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/span><\/p>\n

Todo esfor\u00e7o \u00e9 para que haja a continuidade da gest\u00e3o p\u00fablica sem que sejam interrompidas as atividades essenciais desenvolvidas pelo munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico confeccionou o texto recomendat\u00f3rio, como habitualmente a cada quatro anos, para que as transi\u00e7\u00f5es ocorram ordeiramente, seguindo os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, com os gestores em exerc\u00edcio, de forma transparente, apresentando um balan\u00e7o geral da administra\u00e7\u00e3o, entre contrata\u00e7\u00f5es, pagamentos e conv\u00eanios celebrados at\u00e9 o dia 31 de dezembro\u201d, ressalta o chefe ministerial.<\/span><\/p>\n

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Aos prefeitos<\/b><\/span><\/p>\n

Indiscutivelmente, os gestores devem garantir \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Transi\u00e7\u00e3o de Governo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contas p\u00fablicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal. Devem determinar, tamb\u00e9m, aos secret\u00e1rios municipais, servidores comissionados e efetivos que n\u00e3o se abstenham de repassar informa\u00e7\u00f5es e documentos relacionados ao setor ou atividade que desenvolvem.<\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o pede que os prefeitos sejam sensatos e evitem a contrata\u00e7\u00e3o de despesas que extrapolem o exerc\u00edcio de 2024, caso n\u00e3o haja disponibilidade de caixa. Tamb\u00e9m \u00e9 vetada a doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos at\u00e9 o fim do mandato e inaceit\u00e1vel rasuras em dados cont\u00e1beis, procedimentos licitat\u00f3rios, folhas de pagamentos, processos de pagamentos e demais documentos relacionados ao controle do munic\u00edpio e que ocorreram durante sua gest\u00e3o. Os chefes do Poder Executivo Municipal n\u00e3o t\u00eam permiss\u00e3o para autorizar que empresas respons\u00e1veis pela contabilidade municipal retirem da sede da administra\u00e7\u00e3o documentos e informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis \u00e0 continuidade administrativa e que assegurem a normalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nas \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e na limpeza p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Eles devem abdicar de festividades em detrimento da obriga\u00e7\u00e3o que tem com a folha de pagamentos dos servidores p\u00fablicos municipais ativos e inativos, efetivos, comissionados e contratados, atentando para o pagamento, a tempo e a modo, dos vencimentos, proventos e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Caso a Comiss\u00e3o sinta dificuldades no tocante ao levantamento documental, deve informar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ela ser\u00e1 respons\u00e1vel pela confer\u00eancia de demonstrativos dos saldos dispon\u00edveis transferidos do atual exerc\u00edcio para o exerc\u00edcio seguinte, dos restos a pagar, da D\u00edvida Fundada Interna, da rela\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio do munic\u00edpio, entre outras obriga\u00e7\u00f5es. A Comiss\u00e3o deve observar tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o dos servidores municipais, em face do seu regime jur\u00eddico e Quadro de Pessoal do Munic\u00edpio regularmente aprovados por lei municipal, para que sejam averiguadas as admiss\u00f5es efetuadas. Deve ficar atenta aos relat\u00f3rios da Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Conclu\u00eddos os trabalhos, a Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o deve elaborar um relat\u00f3rio e encaminh\u00e1-lo, no prazo de cinco dias antes da posse, ao atual gestor bem como ao (a) prefeito (a) eleito (a).<\/span><\/p>\n

Promotores de Justi\u00e7a <\/b><\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a orienta aos membros ministeriais legitimados para a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico que n\u00e3o me\u00e7am esfor\u00e7os na fiscaliza\u00e7\u00e3o e adotem todas as medidas cab\u00edveis caso sejam detectadas ilicitudes no processo de transi\u00e7\u00e3o. E que seja instaurado Procedimento Administrativo (PA), nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 174\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – CNMP, com a pretens\u00e3o de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da referida recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O chefe ministerial pede que adotem todas as provid\u00eancias legais necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, caso seja deliberada interrup\u00e7\u00e3o por parte dos gestores municipais e que encaminhem ao procurador-geral de Justi\u00e7a de Alagoas, os resultados da apura\u00e7\u00e3o de fatos que representem pr\u00e1tica de crime e reportados \u00e0 pessoa dotada de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da assinatura do procurador-geral, assinaram a Recomenda\u00e7\u00e3o o diretor do Caop, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Malta Marques, e o promotor de Justi\u00e7a Bruno Baptista.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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