{"id":49820,"date":"2024-11-13T08:12:27","date_gmt":"2024-11-13T11:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=49820"},"modified":"2024-11-13T08:12:27","modified_gmt":"2024-11-13T11:12:27","slug":"delmiro-acao-do-mpal-pede-bloqueio-de-contas-do-municipio-garantir-dignidade-a-estudantes-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=49820","title":{"rendered":"Delmiro: A\u00e7\u00e3o do MPAL pede bloqueio de contas do Munic\u00edpio garantir dignidade a estudantes com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Por dignidade, respeito \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e, ainda mais, para que o Munic\u00edpio de Delmiro Gouveia cumpra com o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e garanta a crian\u00e7as e adolescentes portadores de defici\u00eancia uma assist\u00eancia especializada, adequada para mant\u00ea-las em sala de aula. Esse foi o prop\u00f3sito de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer, com tutela de urg\u00eancia, ajuizada em outubro de 2023 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da 1\u00aa promotoria de Justi\u00e7a de Delmiro Gouveia, apoiada pelo N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o. Apesar de deferida a liminar pelo juiz de direito da 1\u00aa vara de Delmiro Gouveia, ante a recalcitr\u00e2ncia do Munic\u00edpio em cumprir a decis\u00e3o judicial, houve novo pedido para que 55 alunos sejam transferidos para a rede privada de ensino com o poder p\u00fablico assumindo todo custeio, al\u00e9m do bloqueio de contas do Munic\u00edpio no valor de R$ 444.950 mil para este fim. O pedido foi deferido com a Justi\u00e7a dando um prazo de cinco dias para a gest\u00e3o se manifestar.<\/span><\/p>\n

O documento, assinado pelo promotor de Justi\u00e7a D\u00eanis Guimar\u00e3es requereu, \u00e0 \u00e9poca, que o Munic\u00edpio disponibilizasse profissionais habilitados para atender a esse p\u00fablico espec\u00edfico, ofertando assist\u00eacia pedag\u00f3gica individualizada em sala de aula comum, al\u00e9m de garantir apoio no tocante aos cuidados pessoais, alimenta\u00e7\u00e3o e mobilidade no ambiente escolar.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 papel fundamental a defesa dos interesses difusos e coletivos e essa \u00e9 uma quest\u00e3o de o Munic\u00edpio se conscientizar das suas obriga\u00e7\u00f5es pensando no direito do outro. As crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia vivem em uma realidade de limita\u00e7\u00f5es e, nesse caso, dependem da responsabilidade do gestor, da oferta de uma aten\u00e7\u00e3o diferenciada, especializada para que desenvolvam na Educa\u00e7\u00e3o. Passado mais de um ano e o Munic\u00edpio continua omisso, exigindo que entr\u00e1ssemos com novo pedido. Dentro da escola \u00e9 preciso que se tenha, al\u00e9m do profissional capacitado, qualificado, a garantia da assist\u00eancia individualizada e tamb\u00e9m um atendimento educacional especializado no contraturno escolar, isso \u00e9 lei\u201d, afirma o promotor.<\/span><\/p>\n

De acordo com den\u00fancias recebidas na 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a e que desencadearam a a\u00e7\u00e3o, algumas crian\u00e7as portadoras de defici\u00eancia e\/ou outras necessidades de atendimento especializadas (TDAH, TGA, TGE etc) n\u00e3o estariam acobertadas pelo direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cDetectamos car\u00eancia de professor auxiliar-mediador que \u00e9 os respons\u00e1vel pelo apoio \u00e0 inclus\u00e3o e atendimento educacional especializado. Um ano depois ainda percebemos que alguns alunos continuam com as mesmas car\u00eancias de assist\u00eancia sem que o Munic\u00edpio vislumbre contrata\u00e7\u00f5es. E o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ficar inerte diante de uma situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o delicada e desrespeitosa, al\u00e9m do mais \u00e9 preciso entenderem que inclus\u00e3o n\u00e3o se resume a garantir uma vaga na escola\u201d, ressalta o promotor.<\/span><\/p>\n

\u201cEsta demanda tem por escopo a garantia da dignidade e do direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes com defici\u00eancia matriculados na rede municipal de ensino, que se apresentam em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade, quer seja pela tenra idade, quer seja pela defici\u00eancia que possuem\u201d, escreveu o promotor no texto da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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