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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), nesta quinta-feira (31), contra o munic\u00edpio de Girau do Ponciano em raz\u00e3o do Hospital Municipal Jos\u00e9 Enoque de Barros funcionar sem licen\u00e7a ambiental e fazer o descarte irregular do lixo hospitalar. A Promotoria de Justi\u00e7a local pede n\u00e3o somente que a prefeitura seja obrigada a regularizar a situa\u00e7\u00e3o dentro de 60 dias, como tamb\u00e9m a sua condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/span><\/p>\n A descoberta sobre a aus\u00eancia de licen\u00e7a ambiental foi feita pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o Preventiva Integrada do rio S\u00e3o Francisco (FPI), em 7 de maio deste ano. Na ocasi\u00e3o, t\u00e9cnicos do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesau) da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Semarh) e do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Ambiental (BPA) identificaram diversas irregularidades graves no Hospital Municipal Jos\u00e9 Enoque de Barros. A equipe inspecionou o local com o objetivo de avaliar as condi\u00e7\u00f5es ambientais e sanit\u00e1rias da unidade de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n No decorrer da vistoria, constatou-se que o hospital estava passando por obras de reforma sem a licen\u00e7a ambiental exigida por lei, o que configura uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 60 da Lei n\u00ba 9605\/98, que regula os crimes ambientais. \u201cAs obras estavam sendo realizadas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, o que representa um risco tanto para o meio ambiente quanto para a seguran\u00e7a dos funcion\u00e1rios e pacientes do hospital. Al\u00e9m disso, foi identificado que o hospital havia transferido suas opera\u00e7\u00f5es para uma casa improvisada ao lado do pr\u00e9dio original, mas essa nova instala\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estava funcionando sem a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, outro grave descumprimento das normas sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis\u201d, diz um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Res\u00edduos s\u00f3lidos sem o descarte correto<\/span><\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das quest\u00f5es envolvendo a falta de licenciamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou problemas significativos no gerenciamento de res\u00edduos hospitalares. Aqueles considerados infectantes, que representam risco biol\u00f3gico, estavam sendo armazenados em condi\u00e7\u00f5es inadequadas, em um abrigo improvisado, sem as medidas necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. \u201cO lixo comum estava sendo recolhido diariamente pelos servi\u00e7os de coleta da prefeitura, mas essa medida n\u00e3o abordava o problema mais s\u00e9rio relacionado ao manejo inadequado dos res\u00edduos perigosos, que requerem tratamento especial conforme as normas de sa\u00fade p\u00fablica e controle ambienta\u201d, apontou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n Diante dos problemas constatados, o promotor de Justi\u00e7a S\u00e9rgio Vieira instaurou a not\u00edcia de fato n\u00ba 01.2024.00002415-0 para a devida apura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. No entanto, apesar de tentar resolver as demandas de forma extrajudicial, a Prefeitura de Girau do Ponciano n\u00e3o buscou solucionar as irregularidades, o que levou o MPAL a ajuizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Os pedidos<\/span><\/strong><\/p>\n Na ACP, ajuizada com o apoio do N\u00facleo de Defesa do Meio Ambiente, S\u00e9rgio Vieira pede que o Poder Judici\u00e1rio determine o Munic\u00edpio de Girau do Ponciano a apresentar, dentro de 60 dias, a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o ambiental junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, para o regular funcionamento do Hospital Municipal Jos\u00e9 Enoque de Barros. Sobre o descarte de lixo hospitalar, o promotor de Justi\u00e7a requereu que, no prazo de 30 dias, a prefeitura fa\u00e7a o armazenamento e o descarte dos res\u00edduos s\u00f3lidos de sa\u00fade, em conformidade com as normas sanit\u00e1rias.<\/span>Em caso de descumprimento, o MPAL quer que seja estabelecida multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n Por fim, a Promotoria de Justi\u00e7a de Girau do Ponciano requereu a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo Judici\u00e1rio, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 sa\u00fade e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a destina\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio para a\u00e7\u00f5es e projetos que visem \u00e0 melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o daquele munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":35339,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-49400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=49400"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49404,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49400\/revisions\/49404"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/35339"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=49400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=49400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=49400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}