{"id":48340,"date":"2024-10-09T19:08:05","date_gmt":"2024-10-09T22:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=48340"},"modified":"2024-10-09T19:08:05","modified_gmt":"2024-10-09T22:08:05","slug":"recomendacao-conjunta-pede-a-municipio-de-maceio-que-implemente-projeto-de-acessibilidade-nos-centros-pop","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=48340","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o conjunta pede a Munic\u00edpio de Macei\u00f3 que implemente projeto de acessibilidade nos Centros POP"},"content":{"rendered":"

A acessibilidade deve ser um direito respeitado e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia garantida a autonomia, com o direito de ir e vir sem obst\u00e1culos e em total seguran\u00e7a. Em a\u00e7\u00e3o conjunta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Direitos Humanos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e a Defensoria P\u00fablica do Estado de Alagoas (DPE\/AL) emitiram recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Macei\u00f3 para que, em 120 dias, elabore e execute projeto arquitet\u00f4nico de acessibilidade em todos os Centros POP da capital, sendo observadas as diretrizes da NBR 9050:2021 e demais normativos da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas Te\u0301cnicas \u2013 ABNT. A princ\u00edpio, o Munic\u00edpio ter\u00e1 o prazo de 30 dias para afirmar se acata ou n\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O documento foi confeccionado com base em relat\u00f3rios que detalham a situa\u00e7\u00e3o das unidades, ap\u00f3s visitas realizadas nos dias 13 e 14 de junho de 2024, catalogando diversas irregularidades e entre elas a falta de rampas que permitam um acesso sem riscos para as pessoas com defici\u00eancia ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. Nos referidos locais, a equipe t\u00e9cnica comprovou a inexist\u00eancia de adequa\u00e7\u00f5es de acessibilidade.<\/span><\/p>\n

Por garantia, com os devidos cuidados voltados a essa popula\u00e7\u00e3o, na Recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 enfatizado que tanto a elabora\u00e7\u00e3o quanto a execu\u00e7\u00e3o do projeto devem ter a assinatura de engenheiro e arquiteto devidamente habilitados. Vale ressaltar que o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015, define que e\u0301 dever do Estado assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 acessibilidade, o que alerta um dos Considerando da Recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dos pedidos<\/b><\/span><\/p>\n

Especificados em 12 t\u00f3picos, os pedidos trazem crit\u00e9rios considerados indispens\u00e1veis \u00e0 vida de pessoas com defici\u00eancia, com recorte, neste caso, para a popula\u00e7\u00e3o de rua. Por essa raz\u00e3o, foi recomendado que o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 providencie a adequa\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s entradas e sa\u00eddas e rotas de interliga\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es dos edif\u00edcios nos quais funcionam os Centros POP, bem como a sinaliza\u00e7\u00e3o informativa e direcional da localiza\u00e7\u00e3o das entradas e sa\u00eddas acess\u00edveis, al\u00e9m de sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til direcional em \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o e em espa\u00e7os amplos, sendo inclu\u00eddas as guias de balizamento.<\/span><\/p>\n

As entidades tamb\u00e9m orientam a cria\u00e7\u00e3o de rota(s) de fuga(s) acess\u00edvel(is) nas edifica\u00e7\u00f5es, a implementa\u00e7\u00e3o de rampas e a adequa\u00e7\u00e3o de escadas aos padr\u00f5es de largura e patamares m\u00ednimos para rotas acess\u00edveis previstos nas normas te\u0301cnicas. Em sequ\u00eancia, para garantir um acesso firme, sem a possibilidade de tombos, que sejam implantados corrim\u00e3os nos dois lados de escadas e rampas, bem como guarda-corpos e barras de apoio vertical ou horizontal em degraus isolados.<\/span><\/p>\n

Outro meio de seguran\u00e7a, entre os elencados, engloba a aplica\u00e7\u00e3o de pisos com superf\u00edcie regular, firme, est\u00e1vel e antiderrapante sob qualquer condi\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o aos bebedouros devem ser acess\u00edveis, permitindo movimento rotativo para aproxima\u00e7\u00e3o frontal, respeitados os padr\u00f5es de altura previstos nas normas te\u0301cnicas. Segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que haja um olhar diferenciado tamb\u00e9m para a adequa\u00e7\u00e3o dos sanit\u00e1rios, vesti\u00e1rios femininos e masculinos dos edif\u00edcios, devendo ser um espa\u00e7o mais amplo, de portas largas, que permita o acesso com cadeiras de roda, tenha bacias sanit\u00e1rias e lavat\u00f3rios acess\u00edveis, al\u00e9m de ter equipamentos de apoio,<\/span><\/p>\n

tudo como o previsto nas normas te\u0301cnicas.<\/span><\/p>\n

Estacionamento<\/b><\/span><\/p>\n

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Quanto a estacionamentos, nos edif\u00edcios que possu\u00edrem, foi recomendado que o Munic\u00edpio reserve, no m\u00ednimo, 2% das vagas destinadas a ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia, situadas pr\u00f3ximas aos acessos de circula\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 47 e \u00a7\u00a7 da Lei n\u00ba 13.146\/2015,<\/span><\/p>\n

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Seguran\u00e7a<\/b><\/span><\/p>\n

Para evitar qualquer tipo de risco que possa levar a um inc\u00eandio, tamb\u00e9m foi listado na Recomenda\u00e7\u00e3o, como medida de seguran\u00e7a, o licenciamento das edifica\u00e7\u00f5es perante o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, em conson\u00e2ncia com as normas te\u0301cnicas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico. Por fim, pedida a implementa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de plano permanente de manuten\u00e7\u00e3o preventiva dos edif\u00edcios dos Centros POP, para garantir a efici\u00eancia operacional dos equipamentos pu\u0301blicos.<\/span><\/p>\n

Centro POP<\/b><\/span><\/p>\n

O Centro de Refer\u00eancia Especializado para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua – Centro POP e\u0301 um equipamento pu\u0301blico que constitui unidade de refer\u00eancia da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial de Me\u0301dia Complexidade, orientado ao atendimento especializado das pessoas que utilizam as ruas como espa\u00e7o de moradia e\/ou sobreviv\u00eancia atrave\u0301s do Servi\u00e7o Especializado para Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, o qual deve promover o acesso \u00e0 sau\u0301de, educa\u00e7\u00e3o, ao repouso, espa\u00e7o de guarda e pertences, \u00e0 provis\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o civil, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene pessoal e lazer,<\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo defensor P\u00fablico Federal Diego Bruno Martins Alves; pelo procurador da Repu\u0301blica em Alagoas, Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins ; pela promotora de Justi\u00e7a Alexandra Beurlen e pelos defensores P\u00fablicos Estaduais Marcelo Arantes e Isaac Souto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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