Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas<\/span><\/strong><\/p>\n INOVA <\/strong>| Sistema de Gest\u00e3o de Projetos e Processos<\/span><\/p>\n SELO AMIGO DA SOCIOEDUCA\u00c7\u00c3O 2023<\/span><\/p>\n Tipo: <\/strong>Projeto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea Regional: <\/strong>Munic\u00edpio de origem n\u00e3o informado<\/span><\/p>\n Status: <\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Unidade: <\/strong>Unidade de origem n\u00e3o informada<\/span><\/p>\n ::: Problema\/ Oportunidade<\/span><\/strong><\/p>\n A novar edi\u00e7\u00e3o do Projeto Selo AMIGO DA SOCIOEDUCA\u00c7\u00c3O, elaborado pela 12\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital \u2013 Inf\u00e2ncia e Juventude, com a colabora\u00e7\u00e3o dos parceiros adiante nominados, tem como objetivo desenvolver a\u00e7\u00f5es em sistema de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es governamentais (1\u00ba setor) em conjunto com o empresariado alagoano (2\u00ba setor), preenchidos os requisitos de comprometimento e idoneidade pr\u00e9-definidos, a fim de promover os direitos fundamentais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas do Programa de Meio Fechado – semiliberdade e de interna\u00e7\u00e3o \u2013 em Unidades que se situem no Munic\u00edpio de Macei\u00f3, por meio da promo\u00e7\u00e3o de melhorias na pol\u00edtica de atendimento e integra\u00e7\u00e3o em rede. A entidade privada que se comprometer e contribuir com doa\u00e7\u00f5es de produtos (ex: roupas de cama e banho, camisetas, utens\u00edlios em pl\u00e1stico, caderno, materiais escolares, etc.) e servi\u00e7os para as Unidades de Interna\u00e7\u00e3o e de Semiliberdade situadas na Capital (cursos profissionalizantes, aprendizagem, etc), mediante a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e durante per\u00edodo pr\u00e9-determinado, receber\u00e1 da Institui\u00e7\u00e3o Ministerial de Alagoas, o Selo denominado \u201cAmigo da Socioeduca\u00e7\u00e3o\u201d, este regulamentado em edi\u00e7\u00e3o anterior do Projeto, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CPJ n. 06\/2019, publicada no DOE de 04\/09\/2019. <\/span><\/p>\n Ressalve-se que esse selo n\u00e3o implicar\u00e1 em qualquer vantagem fiscal ou administrativa para a entidade privada. Busca-se, com isso, o envolvimento de diversos segmentos da sociedade nas quest\u00f5es afetas \u00e0 socioeduca\u00e7\u00e3o e a consequente mobiliza\u00e7\u00e3o social em favor de um segmento extremamente discriminado, sendo essa uma das diretrizes da pol\u00edtica de atendimento, disposta no art. 88, inciso IV da Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a de Adolescente). Almeja-se, por fim, o assumir da corresponsabilidade da fam\u00edlia, da sociedade e do Poder P\u00fablico, prevista como fundamento da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. ::: Objetivo<\/span><\/strong><\/p>\n CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE <\/span><\/p>\n P1. Prote\u00e7\u00e3o Integral na Socioeduca\u00e7\u00e3o <\/span><\/p>\n P1.A2. Implementa\u00e7\u00e3o e fortalecimento da Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o ao Egresso do Sistema Socioeducativo: fomentar \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o social, a promo\u00e7\u00e3o do fortalecimento dos v\u00ednculos familiares, da profissionaliza\u00e7\u00e3o, da aprendizagem, da escolariza\u00e7\u00e3o e outras a\u00e7\u00f5es inclusivas na perspectiva do resgate da condi\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/span><\/p>\n ::: Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n \u2022 Aproxima\u00e7\u00e3o da Sociedade com os adolescentes e jovens infratores, conscientizando-a da corresponsabilidade que possui na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia, haja vista que, nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201c\u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado de e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d. <\/span><\/p>\n \u2022 Promo\u00e7\u00e3o das garantias e direitos fundamentais de Adolescentes e Jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em Macei\u00f3-AL, por meio de doa\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os, devidamente fiscalizadas, \u00e0s Unidades de Interna\u00e7\u00e3o e de Semiliberdade; <\/span><\/p>\n \u2022 Mobiliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica em favor da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de atendimento oferecidas aos adolescentes e jovens em conflito com a lei, em detrimento de uma pol\u00edtica unicamente voltada \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, difundindo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; <\/span><\/p>\n \u2022 Fortalecimento dos v\u00ednculos entre Estado e Sociedade; <\/span><\/p>\n \u2022 Fortalecimento dos v\u00ednculos entre adolescentes e jovens em conflito com a lei com a Sociedade, evitando a discrimina\u00e7\u00e3o e a estigmatiza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o crescentes atualmente;<\/span><\/p>\n ::: N\u00e3o Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n Dados n\u00e3o informados<\/span><\/p>\n ::: Premissas<\/span><\/strong><\/p>\n Dados n\u00e3o informados<\/span><\/p>\n ::: Restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n Dados n\u00e3o informados<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>
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